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Relação de Lei Complementar de 1986 - 3 normas e 15 artigos encontrados

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    1986

Diário Oficial de 24/12/1986

Lei Complementar 54, de 22/12/1986 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: Dispõe sobre nova redação e revogação de artigos da Lei Complementar 35, de 14/03/79.

Diário Oficial de 23/12/1986

Lei Complementar 53, de 19/12/1986 - Arts.6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Tributário. Concede isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM para veículos destinadas a uso exclusivo de paraplégicos ou de pessoas portadoras de defeitos físicos.

Lei Complementar 52, de 16/04/1986 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: Inclui o Município de Maracanaú, recém-desmembrado do Município de Maranguape, na região metropolitana de Fortaleza, alterando o § 8º do art. 1º da Lei Complementar 14, de 08/06/73.