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Relação de Lei Complementar de 1994 - 3 normas e 178 artigos encontrados

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    1994

Diário Oficial de 13/01/1994

Lei Complementar 80, de 12/01/1994 - Arts.15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4-A 4 3-A 3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.

Lei Complementar 79, de 07/01/1994 - Arts.5 4 3-D 3-C 3-B 3-A 3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências.