Pesquisa de Legislação
Relação de Decreto Legislativo de 2005 - 1 normas e 4 artigos encontrados
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Decreto Legislativo 780, de 07/07/2005 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Autoriza referendo acerca da comercialização de arma de fogo e munição em território nacional, a se realizar no primeiro domingo do mês de outubro de 2005.