Pesquisa de Legislação
Pesquisa: condominio fachada
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Diário Oficial de 21/12/1964
Lei 4.591, de 16/12/1964 - Arts.EMENTA 10
EMENTA: Condomínio em edificação. Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Diário Oficial de 21/10/1991
Lei 8.245, de 18/10/1991 - Arts.22
EMENTA: [Vigência em 20/12/1991]. Inquilinato. Locação. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Lei 10.406, de 10/01/2002 - Arts.1336
EMENTA: (Vigência em 11/01/2003). Institui o Código Civil - CCB/2002.