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Diário Oficial de 21/12/1964
Lei 4.591, de 16/12/1964 - Arts.EMENTA 2
EMENTA: Condomínio em edificação. Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Lei 4.864, de 29/11/1965 - Arts.5
EMENTA: Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil