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emenda constitucional

Diário Oficial de 31/12/2003

Emenda Constitucional 42, de 19/12/2003 - Arts.1

EMENTA: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

Diário Oficial de 16/12/2016

Emenda Constitucional 94, de 15/12/2016 - Arts.2

EMENTA: Constitucional. Precatório. Altera o CF/88, art. 100, para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora.

Diário Oficial de 11/12/2017

Emenda Constitucional 99, de 14/12/2017 - Arts.1

EMENTA: Precatório. Constitucional. Altera o art. 101 do ADCT/88, para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios, e os arts. 102, 103 e 105 do ADCT/88.

Diário Oficial de 09/12/2021

Emenda Constitucional 113, de 08/12/2021 - Arts.1

EMENTA: Constitucional. Precatório. Previdenciário. Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.

Diário Oficial de 15/07/2022

Emenda Constitucional 123, de 14/07/2022 - Arts.EMENTA 5

EMENTA: Constitucional. Tributário. Combustível. PEC dos benefícios. Altera a cf/88, art. 225" href="/legislacao/art/cf8800000001988-225">CF/88, art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis; inclui o adct/88, art. 120" href="/legislacao/art/cf880000000198801-120">ADCT/88, art. 120 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reconhecer o estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais dela decorrentes; autoriza a União a entregar auxílio financeiro aos Estados e ao Distrito Federal que outorgarem créditos tributários do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos produtores e distribuidores de etanol hidratado; expande o auxílio Gás dos Brasileiros, de que trata a Lei 14.237, de 19/11/2021; institui auxílio para caminhoneiros autônomos; expande o Programa Auxílio Brasil, de que trata a Lei 14.284, de 29/12/2021; e institui auxílio para entes da Federação financiarem a gratuidade do transporte público.