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    lei complementar
    1993

Diário Oficial de 11/02/1993

Lei Complementar 73, de 10/02/1993 - Arts.EMENTA 2 3 4 7 8 9 10 11 15 20 21 23 28 29 32 33 35 38 39 40 41 43 44 45 46 47 49 50 54 61 62 66 69

EMENTA: Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União - AGU e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/05/1993

Lei Complementar 75, de 20/05/1993 - Arts.15 189 284

EMENTA: Dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público da União.

Lei Complementar 76, de 06/07/1993 - Arts.19

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.