- Se a reconvenção se fundamentar em ato ou em fato que serviu de base para a demanda principal, terão jurisdição para conhecê-la os juízes que intervierem na demanda principal.

Decreto 2.095, de 17/12/1996(D.O. 18/12/1996)

Decreto 2.095, de 17/12/1996
(D.O. 18/12/1996)