Legislação

- Compete à Diretoria Colegiada:

I - exercer a administração da SUDECO;

II - assistir ao CONDEL, suprindo-o das informações e dos estudos e projetos que se fizerem necessários ao exercício de suas atribuições;

III - cumprir e fazer cumprir as diretrizes e resoluções aprovadas pelo CONDEL;

IV - editar normas sobre matérias de competência da SUDECO, com base em resoluções do CONDEL;

V - aprovar o regimento interno da SUDECO;

VI - estudar e propor ao CONDEL diretrizes para o desenvolvimento regional, consolidando as propostas no Plano Regional de Desenvolvimento do Centro-Oeste, com metas e com indicadores objetivos para avaliação e acompanhamento;

VII - aprovar os relatórios de gestão e os demonstrativos contábeis da SUDECO, e encaminhá-los aos órgãos competentes;

VIII - autorizar a divulgação de relatórios sobre as atividades da SUDECO;

IX - decidir pela afetação, desafetação, venda, cessão ou aluguel de bens integrantes do patrimônio da SUDECO;

X - notificar e aplicar as sanções previstas na legislação; e

XI - conhecer e julgar pedidos de reconsideração de decisões de membros da Diretoria.

- A Diretoria Colegiada reunir-se-á com a presença de, pelo menos, três diretores, entre eles o Diretor-Superintendente, e deliberará por maioria simples de votos, na forma do regulamento a ser expedido pelo Ministério da Integração Nacional.

- As decisões relacionadas com as competências institucionais da SUDECO serão tomadas pela Diretoria Colegiada.

- Ao Diretor-Superintendente cabe o voto de qualidade.

- Ao CONDEL cabe exercer as competências previstas na Lei Complementar 129, de 8/01/2009.

- Ao COARIDE cabe exercer as competências especificadas no Decreto 7.469, de 4/05/2011.