Legislação

- A prestação de contas anual da administração do FDNE deverá conter relatório de gestão elaborado pela SUDENE, ouvido o Agente Operador.

Parágrafo único - A prestação de contas a que se refere o caput deverá ser aprovada pela Diretoria Colegiada da SUDENE, para posterior remessa aos órgãos de controle, observados os prazos previstos em legislação específica.

- A documentação comprobatória dos atos e fatos administrativos do FDNE deverá ser mantida em arquivo no prazo que for maior entre:

I - cinco anos após a quitação total dos débitos dos projetos para com o FDNE; ou

II - cinco anos após o julgamento das contas do FDNE pelo Tribunal de Contas da União.