Legislação
Decreto 10.004, de 05/09/2019
(D.O. 06/09/2019)
- O Pecim será executado por meio de ações e instrumentos que incluam:
I - etapa inicial de adesão voluntária dos entes federativos, consulta pública formal e execução do modelo da Ecim nas escolas participantes;
II - disponibilização de militares inativos das Forças Armadas ou de militares das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares;
III - capacitação de militares, de gestores, de professores e dos demais profissionais da educação básica;
IV - fornecimento de apoio técnico e financeiro;
V - disponibilização de apoio pedagógico aos alunos que apresentem dificuldades de aprendizagem;
VI - promoção e difusão de boas práticas nas áreas educacional, didático-pedagógica e administrativa;
VII - avaliação da implementação das Ecim para fins de certificação;
VIII - contratação de militares inativos como prestadores de tarefa por tempo certo pelas Forças Armadas, sob coordenação do Ministério da Defesa; e
IX - fortalecimento da infraestrutura escolar.