Legislação

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Decreto 10.998, de 15/03/2022
(D.O. 16/03/2022)

Art. 62

- Ao Consug, órgão colegiado permanente, cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto 9.628, de 26/12/2018.

Art. 63

- Ao Consipam, órgão colegiado integrante da estrutura básica do Ministério da Defesa, cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto 9.829, de 10/06/2019.

Decreto 10.998, de 15/03/2022(D.O. 16/03/2022)

Decreto 10.998, de 15/03/2022
(D.O. 16/03/2022)