Legislação
Decreto 11.346, de 01/01/2023
(D.O. 01/01/2023)
Art. 27
- Aos Secretários incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades de suas unidades que integram as suas secretarias e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Ministro de Estado.