Legislação

- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 27/11/84; 163º da Independência e 96º da República. João B. Figueiredo - Ernane Galvêas - Murilo Badaró - Delfim Netto