Legislação
Lei 7.256, de 27/11/1984
(D.O. 28/11/1984)
Art. 29
- As firmas individuais e sociedades comerciais e civis, identificáveis como microempresa, segundo estabelece este Estatuto, que a partir de 1/01/1981 não tenham exercido atividade econômica de qualquer espécie, poderão requerer a sua baixa no Registro competente dentro de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data da vigência desta Lei, independente de prova de justificação de tributo e contribuição com a Fazenda Pública Federal.
Parágrafo único - Os benefícios de que tratam (VETADO) e o caput deste artigo são concedidos sem prejuízo da aplicação do disposto no Art. 25 desta Lei.