Legislação

Lei 13.021, de 08/08/2014
(D.O. 11/08/2014)

Art. 17

- (VETADO).


Art. 18

- (VETADO).

Vigência em 25/09/2014.

Brasília, 08/08/2014; 193º da Independência e 126º da República. Dilma Rousseff - Guido Mantega - Manoel Dias - Arthur Chioro - Miriam Belchior - Guilherme Afif Domingos