Jurisprudência em Destaque

«1. Sem subsistência questão de ordem para levar à Corte Especial tema de competência da Primeira Seção que por ela já foi enfrentado em outras oportunidades e que neste processo já se encontra em sede de embargos de declaração.

2. O acórdão decidiu sobre as regras da incidência do imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes de verbas trabalhistas pagas em atraso. A discussão a respeito da aplicação da tese referendada a situações particulares deverá ser travada caso a caso nas ações próprias à medida em que as discussões surjam no Poder Judiciário. O Poder Judiciário não é órgão de consulta. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no Ag. 616.328/MG, Quarta Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 16.10.2012; REsp. Acórdão/STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 23.08.2011; REsp. 848.397/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 28.09.2010; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, julgado em 21.10.2004.

3. É clara a identidade entre as expressões "contexto da perda do emprego" e "término do contrato de trabalho" utilizadas no acórdão embargado. Não há aqui qualquer obscuridade ou omissão.

4. Em relação à perda do emprego no curso da demanda, de ver que as situações fáticas ocorridas após o ajuizamento da demanda podem ser enfrentadas pelo Poder Judiciário na forma do art. 462, do CPC, bastando para isso serem regularmente submetidas e demonstradas.

5. O acórdão embargado foi claro ao afirmar ser indiferente para a identificação da natureza jurídica dos juros de mora o regramento estabelecido pelo novo Código Civil, já que os juros moratórios sempre tiveram a mesma natureza indenizatória de lucros cessantes antes e depois do seu advento.

6. Conhecida a lição doutrinária de que juros de mora são lucros cessantes: "Quando o pagamento consiste em dinheiro, a estimação do dano emergente da inexecução já se acha previamente estabelecida. Não há que fazer a substituição em dinheiro da prestação devida. Falta avaliar os lucros cessantes. O código os determina pelos juros de mora e pelas custas" (BEVILÁQUA, Clóvis. Código Civil dos Estados Unidos do Brasil Comentado, V. 4, Rio de Janeiro: Livraria Francisco Alves, 1917, p. 221).

7. A compatibilidade do art. 16, da Lei 4.506/64 com o art. 43, do CTN foi expressamente enfrentada no acórdão embargado ao situar os juros de mora como acréscimos patrimoniais (proventos de qualquer natureza), não se amoldando à hipótese prevista no inciso I, mas sim no inciso II do citado art. 43, do CTN.

8. Não há qualquer incompatibilidade entre o julgado embargado e o recurso representativo da controvérsia REsp. Acórdão/STJ (1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel. p/acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28.9.2011).

• 1.227.133/STJ (Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso representativo de controvérsia. Juros de mora legais. Juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas. Natureza indenizatória. Não incidência de imposto de renda. Amplas considerações, dos ministros, sobre o tema no corpo do acórdão. Orientação Jurisprudencial 400/TST-SDI-I. CTN, arts. 43, 97 e 111. CCB, art. 1.061. CCB/2002, arts. 389, 395, 404 e 405. Dec. 3.000/1999, arts. 39, XVI a XXIV e 43. Lei 4.506/1964, art. 16. Lei 7.713/1988, arts. 6º, V, 7º e 12. Lei 8.981/1995, art. 60. Lei 8.218/1991, art. 27. Lei 8.541/1992, art. 46. Lei 9.250/1995, art. 8º. Dec.-lei 1.302/1973, art. 7º).

9. Embargos de declaração rejeitados.»

Doc. LegJur (133.6633.3000.6300) - Íntegra: Click aqui


Referência(s):
▪ Tributário (Jurisprudência)
▪ Embargos de declaração (Jurisprudência)
▪ IRPF (v. ▪ Tributário) (Jurisprudência)
▪ Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF (V. Tributário)
▪ Juros moratórios (v. ▪ IRPF) (Jurisprudência)
▪ Regra geral de incidência (v. ▪ IRPF) (Jurisprudência)
▪ Juros de mora (v. ▪ IRPF) (Jurisprudência)
▪ Verba indenizatória (v. ▪ IRPF) (Jurisprudência)
▪ Verbas remuneratórias (v. ▪ IRPF) (Jurisprudência)
▪ FGTS (v. ▪ IRPF) (Jurisprudência)
▪ Rescisão do contrato de trabalho (v. ▪ IRPF) (Jurisprudência)
▪ Contrato de trabalho (v. ▪ IRPF) (Jurisprudência)
▪  Orientação Jurisprudencial 400/TST-SDI-I (Tributário. Imposto de renda. Base de cálculo. Juros de mora. Juros moratórios. Não integração. CCB/2002, art. 404. CTN, art. 43. Lei 8.541/1992, art. 46, § 1º, I).
Lei 4.506/1964, art. 16, «caput», XI e parágrafo único (Legislação)
▪ Lei 7.713/1988, art. 6º, V (Legislação)
▪ Lei 7.713/1988, art. 12 (Legislação)
▪ CTN, art. 43
▪ CTN, art. 97
▪ CTN, art. 111
▪ CCB, art. 1.061
▪ CCB/2002, art. 389
▪ CCB/2002, art. 395
▪ CCB/2002, art. 404
▪ CCB/2002, art. 405
▪ Dec. 3.000/1999, art. 39, XVI a XXIV (Legislação)
▪ Dec. 3.000/1999, art. 43 (Legislação)
▪ Lei 8.981/1995, art. 60 (Legislação)
▪ Lei 8.218/1991, art. 27 (Legislação)
▪ Lei 8.541/1992, art. 46 (Legislação)
▪ Lei 9.250/1995, art. 8º. (Legislação)
Dec.-lei 1.302/1973, art. 7º (Legislação)
▪ CPC, art. 535