Jurisprudência em Destaque

Trata-se de decisão da Corte Especial do STJ, relatada pelo Min. Teori Albino Zavascki, J. em 03/10/2012, DJe 28/02/2013, [DOC. LEGJUR 132.6375.2000.4100].

A controvérsia gira em torno a inconstitucionalidade dos incs. III e IV, do art. 1.790, do CCB/2002. A inconstitucionalidade foi submetida para a Corte Especial do STJ através de incidente de inconstitucionalidade que ao final não foi conhecida, ficando vencido o Min. Luis Felipe Salomão, relator originário, que conhecia do incidente e declarava a inconstitucionalidade dos dispositivos questionados, na mesma linha do relator, também, ficou vencido o Min. Sidnei Beneti que igualmente conhecia do incidente e votava com o relator. Para melhor entendimento da controvérsia vale lembrar que o CCB/2002 criou um regime sucessório para a União Estável, diverso daquele previsto para os cônjuges casados, alterando a sistemática prevista na Lei 8.971/1991. A questão tem suscitado debate sem fim, inclusive jurisprudencial. Embora neste incidente não houve declaração de inconstitucionalidade ou constitucionalidade dos dispositivos questionados em razão do não conhecimento do incidente, vale a pena consultar este acórdão principalmente pelo VOTO VENCIDO do Min. Luis Felipe Salomão e das razões do Min. Sidnei Beneti que o acompanhava. O voto é primoroso, bem fundamentado, como é da tradição do Min. Luis Felipe Salomão, o tema é abordado por inteiro, inclusive traça um panorama histórico do casamento. Esta é uma jurisprudência de qualidade. Como dito, vale a pena consultá-lo. Este é um acórdão que os profissionais do direito e os estudantes de direito não podem deixar de estuda-lo, pois além de tratar de problemas e questões reais, com pessoas reais, requerendo soluções reais, ele, o acórdão, é uma fundamental fonte de estudo, aprendizado e inspiração, além, e sobretudo, é agradável de ler.