Jurisprudência em Destaque

Condomínio em edificação. Encargos condominiais. Obrigação propter rem. Penhora do próprio imóvel.

Condomínio em edificação. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exoneração de dívida condominial. Encargos condominiais. Obrigação propter rem. Penhora do próprio imóvel. Responsabilidade do atual proprietário. Relação jurídica material com o imóvel. Súmula 83/STJ. Recurso não provido. Precedentes do STJ. CPC/2015, art. 829.

Litigância de má-fé. Recurso utilizado legitimamente. Dano moral. Cadastro de inadimplentes. Anotações anteriores.

Litigância de má-fé. Dano moral. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Multa por litigância de má-fé. Afastamento. Indenização por danos morais. Anotações anteriores. Inviabilidade. Agravo interno provido parcialmente. CPC/1973, art. 18. CPC/2015, art. 80. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V

Cumprimento de sentença. Gira a controvérsia em definir se o depósito para garantia do juízo, realizado dentro dos 15 (quinze) dias do prazo para o pagamento voluntário, previsto no CPC/2015, art. 525, é capaz de modificar o termo inicial do prazo para a apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença.

Seguridade social. Recurso especial. Processual civil. Ação de revisão de benefício previdenciário. Cumprimento de sentença. Termo inicial para o prazo para impugnação. CPC/2015, art. 525. Garantia do juízo. Insignificância. Caso concreto. Tempestividade. CPC/1973, art. 475-J, § 1º. CPC/1973, art. 475-M (redação da Lei 11.232/2005). CPC/1973, art. 737 (redação da Lei 11.232/2005). CPC/1973, art. 738, I e II (redação da Lei 11.23

Agravo de instrumento. Gira a controvérsia em definir se, após a publicação do acórdão em que se fixou a tese referente ao Tema 988/STJ, segundo a qual «o rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação», ainda é admissível, ainda que excepcionalmente, a impetração de mandado de segurança para impugnar decisões interlocutórias.

Civil. Processual civil. Ação de rescisão de contrato cumulada com indenizatória. Requerimento consensual de designação da audiência de conciliação prevista no CPC/2015, art. 334. Impugnação imediata. Possibilidade. Inutilidade do exame da questão apenas em apelação. Via adequada após Tema 988/STJ. Agravo de instrumento. Excepcional utilização do mandado de segurança como meio de impugnar decisões interlocutórias após Tema 98

Tema 1.022/STJ. Julgamento do mérito. Discute-se, se é cabível agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas em processos de recuperação judicial e falência em hipóteses não expressamente previstas na Lei 11.101/05.

Recurso especial repetitivo. Tema 1.022/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo de controvérsia. Recurso de agravo de instrumento. Direito empresarial e direito processual civil. Decisões interlocutórias proferidas em recuperação judicial e falência. Recorribilidade por agravo de instrumento. Decisões proferidas em procedimento comum que observam a regra do CPC/2015, art. 1.015, e incs., com a flexibilização trazida p

Família. Menor. Guarda. Discute-se, em definir se, transitada em julgado sentença de procedência em ação de afastamento de convívio familiar para determinar o acolhimento institucional de menor, há interesse processual para o superveniente ajuizamento de ação de guarda por quem pretende reavê-la.

Família. Civil. Processual civil. Ação de guarda. Anterior sentença transitada em julgado que julgou procedente pedido de afastamento do convívio familiar. Ausência de interesse processual diante da coisa julgada anteriormente formada. Inocorrência. Pretensões de guarda e de afastamento ambivalentes, irrelevante o nomen iuris para definição da natureza da tutela jurisdicional pleiteada. Coisa julgada nas ações que versam sobre guarda

Tema 1.062/STJ. Repercussão geral reconhecida. Discute-se sobre a possibilidade de se reconhecer a retroatividade de normas não expressamente retroativas da Lei 12.651/2012 (novo Código Florestal) para alcançar situações consolidadas sob a égide da legislação anterior.

Recurso especial repetitivo. Tema 1.062/STJ. Repercussão geral reconhecida. Meio ambiente. Direito civil. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Proposta de afetação como representativo da controvérsia. Ambiental. Lei 12.651/2012 (novo Código Florestal). Hermenêutica. Aplicação no tempo. Lei 7.803/1980. Lei 6.015/1973, art. 167, II. Lei 6.015/1973, art. 169. Lei 12.651/2012, art. 68. Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º

SFH. Construção. Vícios estruturais. Discute-se, se os prejuízos resultantes de sinistros relacionados a vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional obrigatório, vinculado a crédito imobiliário concedido para aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH.

Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Ação de indenização securitária. Imóvel adquirido pelo SFH. Adesão ao seguro habitacional obrigatório. Responsabilidade da seguradora. Vícios de construção (vícios ocultos). Boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 422. Função social do contrato. Julgamento. CPC/2015.

Internet. Jurisdição nacional. Gira a controvérsia em torno de determinar a competência da Poder Judiciário Brasileiro para a determinação do fornecimento de registros de acesso de endereço de e-mail, localizado em nome de domínio genérico «.com».

Recurso especial. Internet. Jurisdição. Soberania digital. Prequestionamento. Ausência. Marco civil da internet. Alcance. Aplicação da legislação brasileira. Pertinência da jurisdição nacional. CPC/2015, art. 16. Decreto-lei 4.657/1942, art. 13.

Tema 1.030/STJ – Discute-se a possibilidade, ou não, à luz Lei 10.259/2001, art. 3º de a parte renunciar ao valor excedente a sessenta salários mínimos, aí incluídas prestações vincendas, para poder demandar no âmbito dos juizados especiais federais.