Jurisprudência em Destaque

Exibindo 4970 resultados

Falência. Recuperação judicial. Empresa falida. Sócia minoritária sem poderes de administração. Impedimento à emissão de passaporte. Fixação de residência no estrangeiro.

Publicado em: 26/10/2020

Recurso ordinário. Habeas corpus. Empresa falida. Sócia minoritária sem poderes de administração. Impedimento à emissão de passaporte. Fixação de residência no estrangeiro. Quebra decretada na vigência do Decreto-lei 7.661/1945. Superveniência da Lei 11.101/2005. Desnecessidade de autorização judicial. Comunicação fundamentada. Suficiência. Lei 11.101/2005, art. 104.

Acessar

Recuperação judicial. Duas sociedades empresárias. Plano de recuperação único.

Publicado em: 26/10/2020

Votação por cabeça. Contagem. Irregularidade. Recurso especial. Empresarial. Lei 11.101/2005, art. 45, § 1º.

Acessar

Família. União estável. Sucessão. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Post mortem. Herdeiros colaterais.

Publicado em: 26/10/2020

Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Post mortem. Herdeiros colaterais. Determinação de emenda da petição inicial para a inclusão de litisconsortes necessários. Inconstitucionalidade do CCB/2002, art. 1.790 reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Pedido de reconhecimento de união estável. Presença dos parentes colaterais. Necessida

Acessar

SUS. Fertilização in vitro. Tratamento de reprodução humana pelo SUS. Inexistência de serviço público na área do domicílio do paciente.

Publicado em: 26/10/2020

Sistema Único de Saúde - SUS. Fertilização in vitro. Processual civil e administrativo. Tratamento de reprodução humana pelo SUS. Fertilização in vitro. Inexistência de serviço público na área do domicílio do paciente. Suposta violação a Lei 8.080/1990, art. 6º, «d», Lei 8.080/1990, art. 24, Lei 8.080/1990, art. 25, Lei 8.080/1990, art. 26 e CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente.

Acessar

Consumidor. Dano moral. Aquisição de bebida alcoólica (cerveja) com corpo estranho em seu interior.

Publicado em: 22/10/2020

Recurso especial. Direito do consumidor. Ação de indenização de danos materiais e morais. Aquisição de bebida alcoólica (cerveja) com corpo estranho em seu interior. Ausência de ingestão. Exposição do consumidor a risco concreto de lesão à sua saúde e segurança. Fato do produto. Existência de dano moral. Violação do dever de não acarretar riscos ao consumidor. CDC, art. 8º. CDC, art. 12. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/20

Acessar

Tema 1.041/STF. Julgamento do mérito. Correspondência postal. Sigilo. Dados. Pacote. Envio. Substância entorpecente. Tóxicos. Drogas. Abertura sem autorização judicial ou fora das hipóteses legais.

Publicado em: 22/10/2020

Recurso extraordinário. Tema 1.041/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Constitucional e penal. Correspondência postal. Sigilo. Dados. Pacote. Envio. Substância entorpecente. Tóxicos. Drogas. Abertura sem autorização judicial ou fora das hipóteses legais. Prova ilícita . Licitude declarada na origem. Prova obtida por meio de abertura de encomenda postada nos correios. Direito ao sigilo de correspondência. Inadmissi

Acessar

Tema 179/STF. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Tributário. Pis e Cofins. Não cumulatividade. Bens em estoque.

Publicado em: 22/10/2020

Recurso extraordinário. Tema 179/STF. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Tributário. Pis e Cofins. Não cumulatividade. Bens em estoque. Crédito. Alíquota. Lei 10.637/2002, art. 11, § 1º, e Lei 10.833/2003, art. 12, § 1º. Relevância jurídica e econômica da questão constitucional. Existência de repercussão geral. CF/88, art. 5º, caput. CF/88, art. 150, II. CF/88, art. 195, § 12. CF/88, art. 102,

Acessar

Recurso extraordinário. Tema 508/STF. Julgamento do mérito. Tributário. IPTU. Imunidade recíproca. Sociedade de economia mista. Natureza jurídica de direito privado.

Publicado em: 22/10/2020

Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Tributário. IPTU. Imunidade recíproca. Sociedade de economia mista. Natureza jurídica de direito privado. Participação acionária dispersa e negociada em bolsa de valores. Exame da relação entre os serviços públicos prestados e o objetivo de distribuição de lucros a investidores públicos e privados como elemento determinante para aplicação da salvaguarda constitucional. Serviço

Acessar

Plano de saúde. Procedimento cirúrgico eletivo realizado em nosocômio situado na capital de outro estado, conduzido por médico que não integra a rede de cooperados.

Publicado em: 22/10/2020

Plano de saúde administrado por cooperativa de trabalho médico. Agravo interno. Estabelecimento de rede credenciada e área de abrangência geográfica. Possibilidade, por expressa previsão legal na legislação de especial de regência. Contrato de abrangência estadual. Procedimento cirúrgico eletivo realizado em nosocômio situado na capital de outro estado, conduzido por médico que não integra a rede de cooperados, unilateralmente escol

Acessar