Jurisprudência em Destaque

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Consumidor. Ônus da prova. Inversão. Atraso em voo doméstico. Dano moral não presumido.

Publicado em: 28/03/2021

Dano moral. Atraso em voo doméstico. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade verificada. Reconsideração da decisão da presidência. Direito do consumidor. Atraso em voo doméstico. Dano moral não presumidor. Necessidade de comprovação. Companhia aérea que forneceu alternativas razoáveis para a resolução do impasse. Dano moral não configurado. Dano material não comprovado. Agravo provido. Recurso especial improvid

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Partilha. Anulação. Imóveis. Herdeiros. Gira a controvérsia em definir se, em ação anulatória de partilha em que o título de transferência dos imóveis anteriormente recebidos pelos herdeiros já foi levado a registro, os cônjuges dos herdeiros casados sob o regime de comunhão universal de bens devem integrar a lide na qualidade de litisconsortes necessários.

Publicado em: 28/03/2021

Registro público. Herdeiros. Comunhão universal de bens. Citação. Cônjuges. Necessidade. Litisconsórcio necessário. Recurso especial. Civil e processual civil. CPC/1973, art. 10, § 1º, I. CPC/1973, art. 43. CPC/1973, art. 999. CPC/2015, art. 73, § 1º, I. CCB/2002, art. 80, II. CCB/2002, art. 1.225. CCB/2002, art. 1.647, I e II.

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Ação de execução de título extrajudicial. Ofensa ao princípio da não surpresa. Inocorrência. Termo final para remição da execução. Assinatura do auto de arrematação.

Publicado em: 28/03/2021

Contrato de locação. Prequestionamento. Ausência. Ofensa ao princípio da não surpresa. Inocorrência. Termo final para remição da execução. Assinatura do auto de arrematação. Objeto do depósito remissivo. Integralidade da dívida executada e seus acessórios. Divergência jurisprudencial prejudicada. Processual civil. Recursos especiais. CPC/2015, art. 10. CPC/2015, art. 826.

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Impenhorabilidade. Penhora. Verba de financiamento do BNDES. Programa de capitalização de cooperativas agropecuárias.

Publicado em: 28/03/2021

Execução. Penhora de percentual de verba de financiamento do BNDES recebida pela executada e decorrente do programa de capitalização de cooperativas agropecuárias (PROCAP-AGRO). Recurso público com destinação social. Impenhorabilidade. Tipicidade na exceção disposta no CPC/1973, art. 649, IX (CPC/2015, art. 833, IX e X). Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 831. CPC/2015, art. 832. CPC/1973, art. 648. CPC/1973, art. 659. C

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Técnica de julgamento ampliado. Embargos de declaração. Voto divergente.

Publicado em: 28/03/2021

Processual civil. Recurso especial. Técnica de julgamento ampliado. Embargos de declaração. Voto divergente. Aptidão. Modificação do resultado unânime. Recurso de apelação. CPC/2015, art. 942. Cabimento. Recurso provido.

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Inventário. Penhora no rosto dos autos.

Publicado em: 28/03/2021

Recurso especial. Direito civil e processual civil. Inventário. Penhora no rosto dos autos. CPC/2015, art. 860. Cumprimento de sentença. Crédito constituído em face de um dos herdeiros. Homologação da partilha. CPC/2015, art. 642, caput. Inaplicabilidade à hipótese dos autos. Situação fática diversa.

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Plano de saúde. Cinge-se a controvérsia a verificar se a inadimplência do consumidor, pelo prazo previsto na Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único, II, enseja a rescisão do contrato de plano de saúde, desonerando-o do pagamento das mensalidades que se vencerem após 60 (sessenta) dias.

Publicado em: 22/03/2021

Consumidor. Inadimplência. Rescisão contratual. Recurso especial. Direito civil. Direito do consumidor. Plano de saúde. Contrato. Inadimplência. Prazo de 60 (sessenta) dias. Rescisão. Não ocorrência. Manifestação inequívoca da vontade. Dever das partes. Operadora. Notificação. Iniciativa do consumidor. Comunicação expressa. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios. Contexto fático. Reexame. Súmula 7/STJ. Lei 9.656/1998,

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Tema 1.021/STJ. Previdência privada. Gira a controvérsia em torno de definir a possibilidade de inclusão no cálculo da complementação de aposentadoria, paga por entidade fechada de previdência privada, de verbas remuneratórias incorporadas ao salário do trabalhador por decisão da Justiça do Trabalho, após a concessão do benefício, sem a prévia formação da correspondente reserva matemática.

Publicado em: 22/03/2021

Seguridade social. Tema 1.021/STJ. Recurso especial repetitivo. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo da controvérsia. Direito civil. Previdência privada. Verbas remuneratórias. Reconhecimento pela justiça trabalhista. Inclusão nos cálculos de proventos de complementação de aposentadoria. Impossibilidade. Ausência de prévio custeio. Modulação de efeitos da decisão. Possibilidade de recálculo do benefício em ações

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Seguridade social. Recurso extraordinário. Tema 709/STF. Julgamento do mérito. Gira a controvérsia em torno da possibilidade de percepção do benefício da aposentadoria especial na hipótese em que o segurado permanece no exercício de atividades laborais nocivas à saúde.

Publicado em: 22/03/2021

Direito Previdenciário e Constitucional. Constitucionalidade declarada da Lei 8.213/1991, art. 57, § 8º. Percepção do benefício de aposentadoria especial independentemente do afastamento do beneficiário das atividades laborais nocivas a sua saúde. Impossibilidade. Recurso extraordinário parcialmente provido. CF/88, art. 5º, XIII, CF/88, art. 7º, XXXIII, «a» e «b» e CF/88, art. 201, caput, e § 1º. Lei 8.213/1991, art. 46. Lei 8.21

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Roubo circunstanciado. Transporte de veículo automotor. Causa de aumento.

Publicado em: 22/03/2021

Roubo circunstanciado. Transporte de veículo automotor. Subtração no Distrito Federal. Transporte para outra unidade da federação. Causa de aumento. Incidência. Recurso improvido. CP, art. 157, § 2º, IV.

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