Jurisprudência em Destaque

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Tema 685/STF. Discute-se sobre a extensão da imunidade tributária recíproca ao IPVA de veículos adquiridos por município no regime da alienação fiduciária.

Publicado em: 21/01/2021

Recurso extraordinário. Tema 685/STF. Julgamento do mérito. Tributário. IPVA. Alienação fiduciária. Adquirente. Pessoa jurídica de direito público. Incide a imunidade prevista na CF/88, art. 150, VI, «a», em se tratando de contrato de alienação fiduciária em que pessoa jurídica de direito público surge como devedora. CF/88, art. 24, § 3º. CF/88, art. 102, III, «a». CF/88, art. 146, III, «a». CF/88, art. 150, III, «a». CF/88

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Tema 700/STF. Discute-se a constitucionalidade da incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre a atividade de exploração de jogos e apostas - tais como a venda de bilhetes, de pules ou de cupons de apostas — e a validade da base de cálculo utilizada.

Publicado em: 21/01/2021

Recurso Extraordinário com repercussão geral. Tema 700/STF. Julgamento do mérito. 2 - Tributário. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. 3 - Incidência sobre exploração de atividade de apostas. Possibilidade. 4 - Base de cálculo. Valor a ser remunerado pela prestação do serviço. Inconstitucionalidade da tributação do valor total da aposta. 5 - Recurso extraordinário parcialmente provido. CF/88, art. 5º, II; CF/88, art. 145,

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Tema 1.052/STF. Cinge-se a controvérsia em definir se é possível de creditamento de ICMS cobrado em operação de entrada de aparelhos celulares em empresa prestadora de serviço de telefonia móvel, posteriormente cedidos, mediante comodato, a clientes.

Publicado em: 18/01/2021

Recurso extraordinário. Tema 1.052/STF. Repercussão geral reconhecida. Tributário. ICMS. Aparelho celular. Creditamento. Empresa prestadora de serviços de telefonia móvel. Aparelhos celulares. Cessão em comodato. Possibilidade. Recurso extraordinário. Adequação. Repercussão geral configurada. Súmula 573/STF. CF/88, art. 5º, LV. CF/88, art. 93, IX. CF/88, art. 155, II, § 2º, I e II, «b» e XII. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.0

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Tema 358/STF. Define a competência dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal para decidir sobre questão previdenciária, no bojo de processo autônomo de perda de posto e patente de militar.

Publicado em: 18/01/2021

Seguridade social. Recurso extraordinário. Tema 358/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Administrativo. Processo autônomo de perda de posto e patente de militar. Competência dos tribunais de justiça dos estados e do distrito federal para decidir sobre questão previdenciária. Impossibilidade de concessão de reforma ao policial afastado. CF/88, art. 125, § 4º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038

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Tema 324/STF. Define a constitucionalidade a Lei 7.798/1989, art. 3º que estabelece valores pré-fixados para o IPI.

Publicado em: 18/01/2021

Recurso extraordinário. Tema 324/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Tributário. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Cálculo. Estabelecimento de valores pré-fixados («pautas fiscais»). Reserva de lei complementar. Inexistência. Constitucionalidade da lei ordinária 7.798/1989, art. 3º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. C

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Cinge-se a controvérsia acerca dos efeitos da resolução de um contrato de concessão de venda de automóveis na hipótese em que as infrações praticadas pela concessionária.

Publicado em: 18/01/2021

Recursos especiais. Direito civil e processual civil. (CPC/2015). Contrato de concessão de venda de automóveis. Lei Ferrari. Infrações contratuais graves por parte da concessionária. Regime de penalidades gradativas. Norma de eficácia imediata. Ausência de previsão de penalidades gradativas no contrato. Efeito jurídico: perda do direito à indenização prevista na Lei Ferrari. Suprimento de lacuna normativa. Indenização em favor da co

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Patente e desenho industrial. Das hipóteses e da possibilidade de reconhecimento da nulidade de patentes e de desenhos industriais pelo juízo estadual.

Publicado em: 18/01/2021

Recurso especial. Direito da propriedade industrial. Patente e desenho industrial. Alegação de possibilidade de reconhecimento incidental da nulidade dos direitos de propriedade industrial no curso de ação de infração em trâmite na justiça estadual. Lei 9.279/1996, art. 56, § 1º, e Lei 9.279/1996, art. 118. Redação clara da Lei sentido da possibilidade de arguição de nulidade como matéria de defesa. Ressalva aplicável apenas a pat

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Alimentos. Cinge-se a controvérsia a verificar se o oferecimento de proposta de acordo por devedor de alimentos, em audiência de conciliação, sem a presença do beneficiário, pode importar no reconhecimento parcial da dívida.

Publicado em: 18/01/2021

Família. Alimentos. Recurso especial. Direito de família. Cumprimento de sentença. Transação. Alimentos. Acordo. Audiência de conciliação. Dívida. Oferta. Devedor. Valor. Reconhecimento parcial. Vinculação. Patamar mínimo. Nova negociação. Possibilidade. Beneficiário. Representação. Concordância. Arrependimento posterior. Nulidade. Falta de prejuízo. Súmula 7/STJ. Alegada violação do CPC/2015, art. 165, CPC/2015, art. 166, C

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Advogado. Procuração. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Previsão de penalidade consubstanciada no pagamento integral dos valores pactuados ante a revogação unilateral do mandato. Impossibilidade.

Publicado em: 14/01/2021

Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Previsão de penalidade consubstanciada no pagamento integral dos valores pactuados ante a revogação unilateral do mandato. Impossibilidade. Direito potestativo do clien

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Plano de saúde. Agravo interno no recurso especial. Civil. Processo civil. Ação cominatória de custeio de medicamento importado, devidamente registrado na Anvisa. Recusa ilícita.

Publicado em: 14/01/2021

Entendimento adotado na origem em contrariedade ao posicionamento firmado pela Segunda Seção do STJ. Limitações dos tratamentos. Conduta abusiva. Indevida negativa de cobertura. Jurisprudência pacífica da terceira turma. Precedente em sentido contrário na quarta turma. Ratificação da jurisprudência desta terceira turma. Agravo improvido. Lei 9.656/1998, art. 10, I e V. Lei 9.656/1998, art. 12.

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