Construção. Administrativo. Hermenêutica. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato administrativo. Responsabilidade do construtor por defeito em obra. Prazo prescricional. Prazo de garantia. CCB/1916, art. 1.245. CCB/2002, art. 618, parágrafo único. CCB/2002, art. 2.028. Lei 8.666/1993, art. 54.
AcessarImóvel público. Ocupação irregular. Inexistência de posse. Mera detenção precária. Vedação constitucional e legal a usucapião. CF/88, art. 191, parágrafo único. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 102. Reintegração de posse. Ônus da prova da boa-fé e da probidade. Impossibilidade de indenização. Reexame do conjunto fático probatório. Processual civil e administrativo. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 371.
AcessarCondomínio em edificação. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exoneração de dívida condominial. Encargos condominiais. Obrigação propter rem. Penhora do próprio imóvel. Responsabilidade do atual proprietário. Relação jurídica material com o imóvel. Súmula 83/STJ. Recurso não provido. Precedentes do STJ. CPC/2015, art. 829.
AcessarLitigância de má-fé. Dano moral. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Multa por litigância de má-fé. Afastamento. Indenização por danos morais. Anotações anteriores. Inviabilidade. Agravo interno provido parcialmente. CPC/1973, art. 18. CPC/2015, art. 80. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V
AcessarSeguridade social. Recurso especial. Processual civil. Ação de revisão de benefício previdenciário. Cumprimento de sentença. Termo inicial para o prazo para impugnação. CPC/2015, art. 525. Garantia do juízo. Insignificância. Caso concreto. Tempestividade. CPC/1973, art. 475-J, § 1º. CPC/1973, art. 475-M (redação da Lei 11.232/2005). CPC/1973, art. 737 (redação da Lei 11.232/2005). CPC/1973, art. 738, I e II (redação da Lei 11.23
AcessarCivil. Processual civil. Ação de rescisão de contrato cumulada com indenizatória. Requerimento consensual de designação da audiência de conciliação prevista no CPC/2015, art. 334. Impugnação imediata. Possibilidade. Inutilidade do exame da questão apenas em apelação. Via adequada após Tema 988/STJ. Agravo de instrumento. Excepcional utilização do mandado de segurança como meio de impugnar decisões interlocutórias após Tema 98
AcessarRecurso especial repetitivo. Tema 1.022/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo de controvérsia. Recurso de agravo de instrumento. Direito empresarial e direito processual civil. Decisões interlocutórias proferidas em recuperação judicial e falência. Recorribilidade por agravo de instrumento. Decisões proferidas em procedimento comum que observam a regra do CPC/2015, art. 1.015, e incs., com a flexibilização trazida p
AcessarFamília. Civil. Processual civil. Ação de guarda. Anterior sentença transitada em julgado que julgou procedente pedido de afastamento do convívio familiar. Ausência de interesse processual diante da coisa julgada anteriormente formada. Inocorrência. Pretensões de guarda e de afastamento ambivalentes, irrelevante o nomen iuris para definição da natureza da tutela jurisdicional pleiteada. Coisa julgada nas ações que versam sobre guarda
AcessarRecurso especial repetitivo. Tema 1.062/STJ. Repercussão geral reconhecida. Meio ambiente. Direito civil. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Proposta de afetação como representativo da controvérsia. Ambiental. Lei 12.651/2012 (novo Código Florestal). Hermenêutica. Aplicação no tempo. Lei 7.803/1980. Lei 6.015/1973, art. 167, II. Lei 6.015/1973, art. 169. Lei 12.651/2012, art. 68. Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º
AcessarRecurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Ação de indenização securitária. Imóvel adquirido pelo SFH. Adesão ao seguro habitacional obrigatório. Responsabilidade da seguradora. Vícios de construção (vícios ocultos). Boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 422. Função social do contrato. Julgamento. CPC/2015.
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