Jurisprudência em Destaque

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Seguridade social. Recurso extraordinário. Tema 709/STF. Julgamento do mérito. Gira a controvérsia em torno da possibilidade de percepção do benefício da aposentadoria especial na hipótese em que o segurado permanece no exercício de atividades laborais nocivas à saúde.

Publicado em: 22/03/2021

Direito Previdenciário e Constitucional. Constitucionalidade declarada da Lei 8.213/1991, art. 57, § 8º. Percepção do benefício de aposentadoria especial independentemente do afastamento do beneficiário das atividades laborais nocivas a sua saúde. Impossibilidade. Recurso extraordinário parcialmente provido. CF/88, art. 5º, XIII, CF/88, art. 7º, XXXIII, «a» e «b» e CF/88, art. 201, caput, e § 1º. Lei 8.213/1991, art. 46. Lei 8.21

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Roubo circunstanciado. Transporte de veículo automotor. Causa de aumento.

Publicado em: 22/03/2021

Roubo circunstanciado. Transporte de veículo automotor. Subtração no Distrito Federal. Transporte para outra unidade da federação. Causa de aumento. Incidência. Recurso improvido. CP, art. 157, § 2º, IV.

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Prescrição punitiva. Marco interruptivo. Novo entendimento do STF.

Publicado em: 22/03/2021

Prescrição punitiva. CP, art. 117, IV. Acórdão confirmatório. Marco interruptivo. Novo entendimento do STF. Lapso prescrição superior a quatro anos. Extinção da punibilidade mantida. Recurso especial improvido. CP, art. 109, V.

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Júri. Pronúncia. Aberratio ictus. Erro na execução. Cinge-se a controvérsia em definir a tipificação legal do delito decorrente de erro na execução do crime de homicídio doloso, quando o agente alveja, além do sujeito passivo pretendido, vítima diversa.

Publicado em: 22/03/2021

Júri. Recurso especial. Tribunal do júri. Pronúncia. Homicídio doloso. Erro na execução. Aberratio ictus com duplicidade de resultado. Dolo. Extensão à conduta não intencional. Incidência do CP, art. 73, última parte. Aplicação do concurso formal. Recurso especial provido. Considerações do Min. Nefi Cordeiro sobre o tema.

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Gira a controvérsia em torno da definição da tese alusiva à legalidade ou abusividade de cláusula contratual de plano de saúde que estabelece o pagamento parcial pelo contratante, a título de coparticipação, na hipótese de internação hospitalar superior a 30 dias decorrente de transtornos psiquiátricos.

Publicado em: 17/03/2021

Recurso especial repetitivo. Tema 1.032/STJ. Julgamento do mérito. Plano de saúde. Consumidor. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC/2015, art. 1.036 e ss. Ação de cobrança em regresso. Procedência da demanda, na origem, ante a então reputada abusividade na limitação de cobertura após o trigésimo dia de internação psiquiátrica. Insurgência da operadora do plano de saúde voltada à declaração de legalidade da clá

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Recurso especial repetitivo. Tema 1.031/STJ. Gira a controvérsia em torno e definir sobre a possibilidade, ou, não de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, exercida após a edição da Lei 9.032/1995 e do Decreto 2.172/1997, com ou sem o uso de arma de fogo.

Publicado em: 17/03/2021

Recurso especial repetitivo. Tema 1.031/STJ. Recurso especial representativo da controvérsia. Seguridade social. I. Previdenciário. Recurso especial. Sistemática de recursos repetitivos. Atividade especial. Vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo. II. Possibilidade de enquadramento pela via da jurisdição, com apoio processual em qualquer meio probatório moralmente legítimo, após o advento da Lei 9.032/1995, que aboliu a pré classific

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Embargos à execução. Efeito suspensivo. Gira a controvérsia em torno de definir definir se a exigência da garantia do juízo - prevista no CPC/2015, art. 919, § 1º, como requisito necessário à concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução - pode ser relativizada na hipótese dos autos.

Publicado em: 17/03/2021

Requisitos. CPC/2015, art. 919, § 1º. Ausência da garantia da execução por penhora, depósito ou caução. Processual civil. Recurso especial.

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Cumprimento de sentença. Dano moral. Dano estético. Gira a controvérsia em averiguar se houve ofensa à coisa julgada quando, para fins de cálculo do valor do pensionamento mensal devido, o Tribunal de origem considera o valor do salário líquido da vítima, ao invés do seu valor bruto.

Publicado em: 17/03/2021

Ação de reparação de danos materiais e estéticos e compensação de danos morais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Pensão por morte. Base de cálculo. Remuneração bruta da vítima à data do acidente. Título exequendo. Ofensa à coisa julgada. Direito processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 502. CPC/2015, art. 503. CPC/2015, art. 505. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

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Arbitragem. Direito do consumidor. Ação de execução de sentença arbitral. Exceção de pré-executividade. Coisa julgada. Impugnações.

Publicado em: 17/03/2021

Recurso especial. Ação de execução de sentença arbitral. Exceção de pré-executividade. Coisa julgada. Impugnações. Possibilidade. Limites legais impostos pelo CPC/2015. Cláusula compromissória. Relação de consumo. Contrato de adesão. Lei 9.307/1996, art. 29. Lei 9.307/1996, art. 32. Lei 9.307/1996, art. 33, §§ 1º e 3º. CPC/2015, art. 525, § 1º. CDC, art. 51, VII.

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Divórcio. Partilha de bens. Loteamento irregular. Gira a controvérsia em torno de definir se é admissível, ou não, em ação de divórcio, a partilha de bem imóvel situado em loteamento irregular.

Publicado em: 17/03/2021

Família. Ação de divórcio cumulada com partilha de bens. Improcedência. Partilha de bem imóvel situado em loteamento irregular. Autonomia entre o direito de propriedade e o direito possessório. Expressão econômica do direito possessório. Ausência de má-fé dos possuidores quanto à não regularização do imóvel. Possibilidade de partilha do direito possessório. Civil e processual civil. CF/88, art. 5º, XXV. CPC/2015, art. 3º. Lei

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