Jurisprudência em Destaque

Meio ambiente. Queima da palha de cana-de-açúcar. Princípio da precaução. Dano ambiental.

Autorização pelo órgão competente. Ônus da prova de autorização ou licença ambiental. Processual civil e ambiental. Recurso especial. Súmula 7/STJ. Lei 12.651/2012, art. 27, parágrafo único. Decreto 2.661/1998.

Execução de título judicial. Habilitação de herdeiro. Ausência de previsão legal de prazo. Inocorrência de prescrição intercorrente.

Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Recurso especial não provido. CPC/1973, art. 265, I. CPC/1973, art. 791, II.

Servidor público. Assistência à saúde. Plano de saúde particular. Dependente.

Lei 8.112/1990, art. 230. Plano de saúde particular. Dependente. Auxílio mediante ressarcimento. Portaria normativa srh/mpog 5/2010. Necessidade de contratação direta pelo servidor. Provimento.

Consumidor. Teoria dinâmica da prova. Gira a controvérsia em torno da possibilidade de, em Ação Coletiva de Consumo iniciada por associação civil sem fins lucrativos, se impor à parte ré o adiantamento do encargo financeiro da prova pericial pleiteada pela parte autora.

Consumidor. Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Aplicação da teoria da carga dinâmica da prova. Adiantamento de honorários periciais. Não cabimento. Precedente do STJ. Súmula 232/STJ. Lei 7.347/1985, art. 5º. CDC, art. 87.

Tema 999/STF. Julgamento do mérito. Meio ambiente. Discute-se sobre a imprescritibilidade da pretensão de reparação civil de dano ambiental.

Recurso extraordinário. Tema 999/STF. Julgamento do mérito. Meio ambiente. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Dano ambiental. Reparação. Princípio da segurança jurídica. Imprescritibilidade. Prazo prescricional. Prescrição. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 5º, caput, V e X. CF/88, art. 37, § 5º. CF/88, art. 225, § 3º. Lei 4.717/1985, art. 21. Lei 7.347/1985, art. 2º. Lei 7.347/1985, art. 5º. CPC/2015, art. 302. CPC/2

Tema 551/STF. Julgamento do mérito. Discute-se sobre a extensão de direitos dos servidores públicos efetivos aos servidores e empregados públicos contratados para atender necessidade temporária e excepcional do setor público.

Recurso extraordinário. Tema 551/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Administrativo. Servidor público. Contratação temporária. Direito a décimo terceiro salário e férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional. CF/88, art. 7º, IV e VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXX. CF/88, art. 37, IV e IX. CF/88, art. 39, § 3º. CLT, art. 2º. CLT, art. 3º. CF/88, art. 1

Recurso extraordinário. Tema 774/STF. Julgamento do mérito. Trata-se de competência legislativa, se privativa, ou não, da União ou concorrente, para adoção de política pública dirigida a compelir concessionária de energia elétrica a promover investimentos, com recursos de parcela da receita operacional auferida, voltados à proteção e à preservação ambiental de mananciais hídricos em que ocorrer a exploração.

Meio ambiente. Recurso extraordinário. Tema 774/STF. Julgamento do mérito. Competência legislativa. Direito constitucional. Administrativo. Recurso extraordinário em repercussão geral. Exploração do aproveitamento energético dos cursos de água. Exigências estabelecidas em lei estadual. Intervenção na relação contratual formada entre concessionário e concedente (União). Impossibilidade. Violação à competência constitucional da

Liquidação extrajudicial de sociedade cooperativa. Gira a controvérsia em torno da suspensão de um cumprimento de sentença contra uma cooperativa em regime de liquidação extrajudicial para além do prazo de um ano, prorrogável por mais um ano, previsto na Lei 5.764/1971, art. 76.

Tentativa. Homicídio qualificado tentado. Prisão em flagrante. Descumprimento das medidas cautelares. Citação por edital. Prisão preventiva. Fundamentação necessária. Ré foragida. Produção antecipada de provas.

Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa. Homicídio qualificado tentado (CP, art. 121, § 2º, I e IV, c/c o CP, art. 14, II). Prisão em flagrante. Medida cautelar. Descumprimento das medidas cautelares impostas na audiência de custódia. Citação por edital. Prisão preventiva. Fundamentação necessária. Ré foragida. Produção antecipada de provas. Nulidade. Inexistência. Súmula 455/STJ. CPP, art. 255. CPP, art. 312. CPP, art. 36

Execução penal definitiva. Progressão de regime prisional. Pacote anticrime ( Lei 13.964/2019). Hermenêutica. Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem.

Paciente condenado por tráfico de drogas. Crime anterior que ensejou a reincidência: roubo com emprego de arma de fogo, delito elevado à categoria de hediondo pela Lei 13.964/2019. Inexistência de combinação de leis. Roubo que deve ser considerado delito comum, em homenagem ao princípio da anterioridade da lei penal. Hermenêutica. Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Orientaçã