Improbidade administrativa. Homologação judicial de acordo em fase recurso. Possibilidade.
Publicado em: 19/04/2021Improbidade administrativa. Processual civil e administrativo. Acordo no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Homologação judicial do ajuste. Lei 8.429/1992, art. 17, § 1º, com redação alterada pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Lei 8.429/1992, art. 10. CPC/2015, art. 487, II, «b». Lei 7.347/1985, art. 5º, § 6º.
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