Jurisprudência em Destaque

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Recurso especial repetitivo. Tema 1.036/STJ. Meio ambiente. Cinge-se a controvérsia em torno de Aferir se é condição para a apreensão do instrumento utilizado na prática da infração ambiental a comprovação de que o bem é de uso específico e exclusivo para a atividade ilícita (Lei 9.605/1998, art. 25, § 4º, atual § 5º).

Publicado em: 10/05/2021

Direito ambiental. Recurso especial representativo de controvérsia. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Apreensão de veículo utilizado na prática de infração ambiental. Desnecessidade de comprovação de uso específico e exclusivo com essa finalidade. Fixação de tese repetitiva. Lei 9.605/1998, art. 25, §§ 4º e 5º e Lei 9.605/1998, art. 72, IV. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art.

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Família. Capacidade civil. Curatela. Idoso. Incapacidade total e permanente para exercer pessoalmente os atos da vida civil.

Publicado em: 10/05/2021

Perícia judicial conclusiva. Decretada a incapacidade absoluta. Impossibilidade. Reforma legislativa. Estatuto da Pessoa com Deficiência. Incapacidade absoluta restrita aos menores de 16 (dezesseis) anos, nos termos do CCB/2002, art. 3º e CCB/2002, art. 4º. Recurso especial provido. Lei 13.146/2015, art. 84, § 3º. CCB/2002, art. 1.775, § 1º.

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Recurso especial repetitivo. Tema 503/STJ (readequação do tema. DJ 24/02/2021). Servidor público federal. Incorporação de quintos. Período de 08/04/1998 a 05/09/2001.

Publicado em: 10/05/2021

Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Incorporação de quintos. Período de 08/04/1998 a 05/09/2001. Impossibilidade. Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI. Transformação. Precedentes do STJ. Medida Provisória 2.225-45/2001. Lei 8.112/1990, art. 62-A. Lei 9.527/1997. Lei 8.911/1994, art. 3º e Lei 8.911/1994, art. 10. Lei 9.624/1998, art. 3º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art

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Recurso especial repetitivo. Tema 1.050/STJ. Honorários advocatícios. Possibilidade, ou não, de computar as parcelas pagas a título de benefício previdenciário na via administrativa no curso da ação na base de cálculo para fixação de honorários advocatícios, além dos valores decorrentes de condenação judicial.

Publicado em: 10/05/2021

Recurso especial representativo da controvérsia. Processual civil e previdenciário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Desconto dos valores do benefício previdenciário recebido administrativamente. Impossibilidade. Recurso especial julgado sob o rito dos recursos repetitivos (CPC/2015, art. 1.036). Recurso especial da autarquia federal a que se nega provime

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Plano de saúde. Ação coletiva vindicando o descumprimento de norma infralegal. Regulamentação. Atribuição legal da ANS. Litisconsórcio passivo necessário.

Publicado em: 10/05/2021

Planos e seguros de saúde. Ação coletiva vindicando o descumprimento de norma infralegal, emitida por entidade da Administração Pública federal direta. Velar pelo cumprimento da Lei 9.656/1998 e de sua regulamentação. Atribuição legal da ANS. Pleito que afeta os interesses institucionais da União e da ANS. Litisconsórcio passivo necessário. Imprescindibilidade, sob pena de ineficácia da sentença. Lei 9.656/1998, art. 35-A, I. Lei 9

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Prova pericial. Complementação. Necessidade. Matéria probatória. Preclusão pro judicato. Não ocorrência.

Publicado em: 10/05/2021

Recurso especial. Processual civil. Ação de prestação de contas. Prova pericial. Complementação. Necessidade. Matéria probatória. Preclusão pro judicato. Não ocorrência. CPC/1973, art. 183. CPC/1973, art. 471, I e II. CPC/2015, art. 223. CPC/2015, art. 505.

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Tributário. ISSQN. Armazenagem em terminal portuário alfandegado. Incidência.

Publicado em: 07/05/2021

Tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Armazenagem em terminal portuário alfandegado. Incidência. Lei Complementar 116/2003, art. 1º (item 20.01 da Lista Anexa). Lei 8.630/1993, art. 4º, § 2º, II, «b». Lei 8.630/1993, art. 11, § 2º (revogado pela Lei 12.815/2003). Lei 12.815/2003, art. 8º, I. Lei 12.815/2003, art. 26, II.

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Trânsito. Carteira Nacional de Habitação - CNH. Infração grave de natureza administrativa. CTB, art. 143, § 3º. Exegese constitucional.

Publicado em: 07/05/2021

Processual civil e administrativo. Arguição de inconstitucionalidade. Julgamento nos autos do ARE 1.195.532 pelo STF. Devolução do processo ao STJ para que observe a cláusula de reserva de plenário. Controvérsia a respeito da (in)constitucionalidade da Lei 9.503/1997, art. 148, § 3º, à luz da CF/88, art. 97 e da Súmula Vinculante 10/STF. Interpretação teleológica do dispositivo legal. Arguição julgada procedente para declar

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Recurso especial repetitivo. Advogado. Tema 1.028/STJ - (In)compatibilidade de exercício da advocacia por servidor ocupante de cargo público de agente de trânsito, à luz do disposto na Lei 8.906/1994, art. 28, V.

Publicado em: 07/05/2021

Tema 1.028/STJ. Julgamento do mérito. Advogado. Advocacia. OAB. Proposta de afetação reconhecida. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo e processual civil. Servidor público. Ocupante do cargo de agente de trânsito. Inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Incompatibilidade (Lei 8.906/1994, art. 28, V). Jurisprudência pacífica do STJ. Recurso especial conhecido e provido. Lei 8.906/1994, art. 8º, V. Le

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