Jurisprudência em Destaque

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Compromisso de compra e venda. Loteamento. Rescisão contratual. Constituição em mora.

Publicado em: 24/05/2021

Imóvel em loteamento. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse. Preenchimento dos requisitos da Lei 6.766/1979. Tese não debatida. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pretensão de resolução contratual. Constituição em mora. Intimação através de carta com aviso de recebimento. Recibo assinado pelo devedor. Validade. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Lei 6.766/1979, art.

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Recurso especial repetitivo. Tema 929/STJ. Afetação acolhida. Gira a discussão quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no CDC, art. 42, parágrafo único.

Publicado em: 24/05/2021

Proposta de afetação à Corte Especial acolhida. Consumidor. Repetição em dobro. Recurso especial representativo da controvérsia. Rito dos recursos especiais repetitivos. Direito do consumidor e processual civil. Súmula 3/STJ. Repetição em dobro. CDC, art. 42, parágrafo único. Controvérsia acerca da exigência de prova da má-fé do fornecedor. Caso concreto. Contrato de crédito consignado com pessoa analfabeta. Consignação de débi

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Custas iniciais. Ausência de recolhimento das custas iniciais.

Publicado em: 20/05/2021

Cancelamento da distribuição. Citação. Intimação. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Responsabilidade do autor pelo pagamento dos ônus sucumbenciais. Ausência. Processual civil. Recurso especial provido. CPC/2015, art. 85. CPC/2015, art. 290. CPC/2015, art. 485, IV. 210.5180.7079.1329 - Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o cancelamento da distribuição. Impossibilidade de citação ou intimação da parte ex adversa

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Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Julgamento antecipado parcial do mérito. Causa do acidente. Valor da indenização. Dano moral. Dano material.

Publicado em: 20/05/2021

Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos materiais, morais e estéticos. Acidente de trânsito. Julgamento antecipado parcial do mérito pelos tribunais. Possibilidade. Causa exclusiva da vítima ou concorrência de causas. Reexame de provas. Impossibilidade. Valor da indenização. Excessividade não constatada. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Evento danoso. Complementação de provas pelo tr

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Desistência da ação. Impossibilidade da parte adiantar as custas.

Publicado em: 20/05/2021

Processual civil. Custas. Pagamento. Impossibilidade. Desistência da ação. CPC/2015, art. 90. Regra. Interpretação. Hermenêutica. Cancelamento da distribuição. Recolhimento. Desnecessidade. CPC/2015, art. 6º. CPC/2015, art. 290. CPC/2015, art. 485, VIII. 210.5180.4891.4606 - Considerações do Min. Gurgel Faria sobre o pagamento de custas processuais na hipótese de desistência da ação quando a parte não pode adiantar as custas

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Penhora. Ativos financeiros. Conta-corrente. Terceiro. Cônjuge. Inadmissibilidade. Casamento.

Publicado em: 20/05/2021

Cumprimento de sentença. Ação de cobrança. Penhora. Impenhorabilidade. Ativos financeiros. Conta-corrente. Terceiro. Cônjuge. Inadmissibilidade. Casamento. Regime da comunhão parcial de bens. Solidariedade. Exceção. Devido processo legal. Contraditório. Ampla defesa. Observância. Necessidade. Processual civil. Recurso especial não provido. CCB/2002, art. 1.658. CCB/2002, art. 1.659. CCB/2002, art. 1.660. CCB/2002, art. 1.661. CCB/2002,

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Propriedade industrial. Registro de marca. Sinais integrantes da propriedade industrial olímpica. Nulidade. Proteção especial. Teoria da diluição. Marketing de emboscada. Não cabimento.

Publicado em: 20/05/2021

Recurso especial. Propriedade industrial. Ação de nulidade de registro de marca ajuizada pelo Comitê Olímpico Brasileiro – COB. «Fogo Olímpico para identificar álcool e álcool etílico. Decreto 90.129/1984. Lei 9.279/1996, art. 124, VI. Lei 9.615/1998, art. 15. Lei 9.615/1998, art. 87.

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Embargos de terceiro. Simulação. Contrato de compra e venda de obra de arte.

Publicado em: 20/05/2021

Civil e processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do novo CPC/2015. Embargos de terceiro. Contrato de compra e venda de obra de arte «A Caipirinha», de Tarsila do Amaral. Negócio jurídico simulado. Reenquadramento jurídico. Impossibilidade. Necessidade do reexame do contexto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Reconhecimento de simulação em sede de Embargos de terceiro. Possibilidade. Causa de nulidad

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Execução fiscal. Recuperação judicial. Prática de atos executórios contra o patrimônio da recuperanda.

Publicado em: 17/05/2021

Conflito de competência. Execução fiscal. Recuperação judicial. Prática de atos executórios contra o patrimônio da recuperanda. Lei 13.043/2014. Manutenção do entendimento da segunda seção. Agravo interno não provido. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º. CF/88, art. 109, I.

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Chip de celular. Penal. Ingresso com chip de celular em estabelecimento prisional. Conduta atípica.

Publicado em: 17/05/2021

Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. CP, art. 349-A e tráfico de drogas. Ingresso com chip de celular em estabelecimento prisional. Conduta atípica. Princípio da legalidade. Exacerbação da pena-base. Maus antecedentes. Condenação alcançada pelo período depurador do CP, art. 64, I. Validade. Aumento desproporcional. Readequação. Constrangimento ilegal verificado. Ordem concedida de ofício. Lei 11.343/2006, art

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