Jurisprudência em Destaque

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Recurso especial repetitivo. Tema 948/STF. Legitimidade do não associado para a execução da sentença proferida em ação civil pública manejada por associação na condição de substituta processual.

Publicado em: 30/05/2021

Direito processual civil e consumidor. Recurso especial representativo de controvérsia (CPC/2015, art. 927). Ação civil pública. Cadernetas de poupança. Expurgos inflacionários. Ação proposta por Associação de Defesa do Consumidor (IDEC) em face de instituição financeira sucedida por outra. Distinção entre as razões de decidir (distinguishing) do caso em exame e aquelas consideradas nas hipóteses julgadas pelo STF (RE 573.232

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Quebra de sigilo telefônico e telemático. Ordem de habilitação de SIMCARD (chip) da autoridade policial em substituição ao do titular da linha. Procedimento ilegal.

Publicado em: 30/05/2021

Sigilo telefônico e sigilo telemática. Quebra. Mandado de segurança. Quebra de sigilo telefônico e telemático. Ordem de habilitação de Simcard (chip) da autoridade policial federal em substituição ao do titular da linha. Procedimento ilegal. Segurança concedida. Insurgência ministerial. Preliminar de ilegitimidade ativa da operadora telefônica. Incidência da Súmula 284/STJ. Ilegalidade da incursão investigatória. Recurso especial

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Alimentos. Prévio acordo extrajudicial. Validade. Posterior ação de alimentos. Cabimento. Interesse processual. Existência. Teoria da asserção. Melhor interesse da criança. Prevalência.

Publicado em: 30/05/2021

Família. Alimentos. Condições da ação. Transação extrajudicial. Retratação. Civil. Processual civil. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Família. Transação. Anterior acordo extrajudicial de alimentos firmado no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da comarca local. Ação nova de alimentos extinta por carência de ação em virtude da ausência de interesse processual. Sentença mantida pelo TJ/MG.

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Recurso especial repetitivo. Tema 961/STJ. Discute-se neste tema a possibilidade, ou não, de fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta.

Publicado em: 27/05/2021

Tributário e processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Exclusão de sócio do polo passivo. Prosseguimento da execução, em relação ao executado e/ou responsáveis. Honorários advocatícios. Cabimento. Recurso especial conhecido parcialmente, e, nessa extensão, improvido. Súmula 153/STJ. Lei 6.830/1980, art. 26. Lei 10.522/2002, art. 19, §

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Recurso extraordinário. Tema 820/STF. Julgamento do mérito. Previdenciário. Ação previdenciária. Justiças Federal e Justiça Estadual. Hipóteses. Competência geral delegada.

Publicado em: 27/05/2021

Conflito de competência. Repercussão geral reconhecida. Previdenciário. Ação previdenciária. Justiças Federal e Justiça Estadual. CF/88, art. 105, I, «d», e CF/88, art. 108, I, «e». Alcance. Recurso extraordinário. Repercussão geral configurada. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 3º (Juizado Especial Federal). CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CP

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Recurso extraordinário. Tema 825/STF. Tributário. Julgamento do mérito. Discussão sobre a possibilidade de os Estados-membros fazerem uso de sua competência legislativa plena, com fulcro no CF/88, art. 24, § 3º e no ADCT/88, art. 34, § 3º, ante a omissão do legislador nacional em estabelecer as normas gerais pertinentes à competência para instituir o ITCMD, nas hipóteses previstas no CF/88, art. 155, § 1º, III, «a» e «b».

Publicado em: 27/05/2021

Repercussão geral reconhecida. Tributário. Competência legislativa suplementar dos Estados e do Distrito Federal. CF/88, art. 146, III, «a». Normas gerais em matéria de legislação tributária. CF/88, art. 155, I. ITCMD. Transmissão causa mortis. Doação. CF/88, art. 155, § 1º, III. Definição de competência. Elemento relevante de conexão com o exterior. Necessidade de edição de lei complementar. Impossibilidade de os estados e o

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Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Processual civil. Ilegitimidade passiva.

Publicado em: 27/05/2021

Matéria passível de conhecimento de ofício pelo juiz. Necessidade de prova pré constituída. Complementação. Possibilidade. CPC/2015, art. 6º. CPC/2015, art. 321. CPC/2015, art. 337, XI e § 5º. CPC/2015, art. 917, VI. 210.5250.9840.5243 - Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a possibilidade de o juiz determinar a complementação da prova documental em sede de exceção de pré-executividade.

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Tributário. Imposto de renda. Plantão médico.

Publicado em: 27/05/2021

Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado administrativo 3/STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Tributário. Imposto de renda. Plantão médico. Incidência sobre verba paga como contraprestação de plantões médicos. CTN, art. 43, I.

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Família. Casamento. Regime de bens. Modificação. Da necessidade, ou não, de em definir se a apresentação da relação pormenorizada do acervo patrimonial do casal é requisito essencial para deferimento do pedido de alteração do regime de bens.

Publicado em: 24/05/2021

Direito civil. Casamento. Regime de bens. Modificação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Controvérsia acerca da interpretação do CCB/2002, art. 1.639, § 2º, do Código Civil. Exigência da apresentação de relação discriminada dos bens dos cônjuges. Incompatibilidade com a hipótese específica dos autos. Ausência de verificação de indícios de prejuízo aos conso

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Concurso público. Vírus Sars-Cov-2. Covid-19. cadastro de reserva. Direito à nomeação. Preterição por contratação temporária de terceiros.

Publicado em: 24/05/2021

Administrativo. Concurso público. Servidor público. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para a formação de cadastro de reserva. Direito à nomeação. Preterição por contratação temporária de terceiros. Descaracterização. Contratação decorrente da situação de pandemia causada pelo Vírus Sars-Cov-2. Cumprimento de ordem judicial. CF/88, art. 37, II.

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