Ação direta de inconstitucionalidade. CPC/2015, art. 535, § 3º, II, e § 4º. Requisições de Pequeno Valor - VPV. Prazo para pagamento. Competência legislativa da União.
Publicado em: 29/04/2021Direito Processual Civil. CPC/2015, art. 535, § 3º, II, e § 4º. Execução contra a Fazenda Pública. Requisições de Pequeno Valor - VPV. Prazo para pagamento. Competência legislativa da União. Execução da parte incontroversa da condenação. Possibilidade. Interpretação conforme. Parcial procedência do pedido.
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