Tema 1.104/STF. Repercussão geral não reconhecida. Matéria infraconstitucional. Previdenciário. Aposentadoria híbrida. Trabalho urbano e rural.
Publicado em: 08/02/2021Recurso extraordinário. Tema 1.104/STF. Repercussão geral não reconhecida. Matéria infraconstitucional. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria híbrida. Trabalho urbano e rural. Requisitos necessários para concessão do benefício. Reafirmação da orientação do STF sobre a natureza infraconstitucional da controvérsia. Ausência de repercussão geral. Lei 8.213/1991, art. 48. CF/88, art. 2º. CF/88, art. 97. CF/88, art. 195, §
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