Jurisprudência em Destaque

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ADPF. Meio ambiente. Prazos para aprovação tácita de uso de agrotóxicos, fertilizantes e outros químicos.

Publicado em: 27/01/2021

Meio ambiente. Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Medida cautelar. Direito ambiental. Direito à saúde. Portaria 43/2020 da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Mapa. Regulamentação da Lei 13.874/2019, a qual dispõe sobre liberdade econômica. Prazos para aprovação tácita de uso de agrotóxicos, fertilizantes e outros químicos. Conhecimento. Entrada, registro e

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Tema 600/STF. Repercussão geral reconhecida. Administrativo. Servidor público federal. Reajuste de auxílio-alimentação.

Publicado em: 27/01/2021

Recurso extraordinário. Tema 600/STF. Repercussão geral reconhecida. Administrativo. Servidor público federal. Reajuste de auxílio-alimentação. Afastada a incidência da Súmula 339/STF. Declarada a inconstitucionalidade das Portaria 71, de 15/04/2004, e Portaria 42, de 09/02/2010, do Ministério do Planejamento. Aplicação do reajuste por equiparação. Portaria 99, de 14/03/2007, Portaria 44, de 26/02/2008, Portaria 306, de 10/12/2008, e

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Tema 670/STF. Julgamento do mérito. Servidor público. Criação de cargos público, de provimento em comissão, por lei municipal.

Publicado em: 27/01/2021

Recurso extraordinário. Tema 670/STF. Julgamento do mérito. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Direito constitucional. Representação de inconstitucionalidade, proposta perante tribunal de justiça. Criação de cargos público, de provimento em comissão, por lei municipal. Alegação de que os cargos não se destinam às funções de direção, chefia e assessoramento. Imperiosidade de análise das atribuições dos cargos, d

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Juiz. Impedimento. Suspeição. Parcialidade. Alegação. Momento processual. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. CPC/2015, art. 146.

Publicado em: 27/01/2021

«Importante registrar que ao litigante remanesce a possibilidade de alegar eventual suspeição ou impedimento do juízo que de alguma forma o tiver prejudicado por suposta parcialidade por meio de instrumento próprio (CPC/2015, art. 146). (Min. Ricardo Villas Bôas Cueva)»

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Consumidor. Juros. Capitalização diária. Impossibilidade na hipótese.

Publicado em: 27/01/2021

Consumidor. Agravo interno no recurso especial. Pretensão de capitalização diária de juros. Impossibilidade. Precedente específico da 3ª Turma do STJ. Conclusão fundada na apreciação de fatos, provas e termos contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

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STJ. Consumidor. Telesena. Gira a controvérsia em torno do direito do demandante ao recebimento de prêmio constante do título de capitalização denominado Telesena, edição Primavera, na modalidade «raspadinha», premiando com «salário extra», correspondente a uma prestação mensal de R$ 5.000,00 pelo período de um ano.

Publicado em: 21/01/2021

Recurso especial. Direito do consumidor. Telesena. Prêmio instantâneo. «Salário extra». Raspadinha. Vinculação da oferta. Interpretação mais favorável ao consumidor. Princípio da transparência. CDC, art. 6º. CDC, art. 47. CDC, art. 30. CDC, art. 46. CDC, art. 47.

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STJ. Consumidor. O propósito recursal consiste em determinar se: a) em ações de consumo, a desistência da ação em relação a um dos litisconsortes passivos, devedores solidários, demanda a anuência dos demais litisconsortes; e b) se a extinção da ação sem resolução do mérito em relação a uma das fornecedoras, coobrigadas solidárias, impede o exercício do direito de regresso da ré que eventualmente paga a integralidade da dívida.

Publicado em: 21/01/2021

Processual civil e consumidor. Recurso especial. Ação indenizatória e compensatória. Danos materiais e morais. Defeito na prestação de serviços, desistência parcial. Réu não citado. Responsabilidade solidária. Litisconsórcio. Natureza. Facultativa. Demais litisconsortes. Litigantes distintos. CPC/2015, art. 117. Anuência. Desnecessidade. Direito de regresso. CCB/2002, art. 283. Exercício. Ação autônoma. CDC, art. 88. CDC, art. 13

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STJ. Cinge-se a controvérsia dos autos (i) a definir se houve julgamento extra petita decorrente da condenação pela perda de uma chance e (iii) a verificar a existência de dano decorrente da perda de prazo para oposição de defesa em ação monitória.

Publicado em: 21/01/2021

Recurso especial. Responsabilidade civil. Perda de uma chance. Ação indenizatória. Danos materiais. Perda de prazo. Ação monitória. Embargos monitórios. Desídia do advogado. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Reparação civil. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Revelia. Indenização. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/1973, art. 1.102-A. CPC/2015, art. 700.

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Internet. O propósito recursal consiste em determinar a competência da Poder Judiciário Brasileiro para a determinação do fornecimento de registros de acesso de endereço de e-mail, localizado em nome de domínio genérico «. com».

Publicado em: 21/01/2021

Recurso especial. Internet. Jurisdição. Soberania digital. Prequestionamento. Ausência. Marco civil da internet. Alcance. Aplicação da legislação brasileira. Pertinência da jurisdição nacional. CPC/2015, art. 16. Decreto-lei 4.657/1942, art. 13.

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Tema 958/STF. Discute-se a aplicação da Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º, que dispõe sobre a composição da carga horária do magistério público nos três níveis da Federação.

Publicado em: 21/01/2021

Recurso extraordinário. Tema 958/STF. Julgamento do mérito. Direito administrativo e constitucional. Professores. Jornada de trabalho. Norma geral federal. Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º. Reserva de fração mínima da carga horária dos professores da educação básica para atividades extraclasse. Possibilidade. CF/88, art. 61, § 1º, II, «c». Lei 11.494/2007. Lei 11.738/2008, art. 3º. Lei 11.738/2008, art. 8º. CF/88, art. 22, XIV. CF

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