Jurisprudência em Destaque

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Execução penal. Remição da pena pelo estudo. Aprovação no exame nacional para certificação de competência de jovens e adultos - ENCCEJA. Reafirmação e consolidação da jurisprudência da Terceira Seção sobre o assunto.

Publicado em: 09/04/2021

Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Mandamus substitutivo do recurso próprio. Desvirtuamento de garantia constitucional. 2. Execução penal. Remição da pena pelo estudo. Aprovação no exame nacional para certificação de competência de jovens e adultos - ENCCEJA. Recomendação CNJ 44/2013. Cálculo da carga horária. 3. Lei 9.394/1996, art. 24, I, e Lei 9.394/1996, art. 32. Resolução CNE 03/2010, art. 4º, II. Indicação de carg

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Pecúlio por morte. Ação de cobrança. Normas aplicáveis aos contratos de seguro. Encerramento do contrato por inadimplência. Notificação. Ausência. Falta de pagamento das prestações por longo período. Boa-fé contratual.

Publicado em: 09/04/2021

Falta de pagamento das prestações por longo período. Boa-fé contratual. Recurso especial desprovido. Processo civil e civil. Alegada ofensa ao CCB/1916, art. 119, parágrafo único. CCB/1916, art. 1.443. Decreto-lei 73/1966, art. 13, CDC, art. e 51, IV. Lei Complementar 109/2001, art. 36. Lei Complementar 109/2001, art. 73. Lei 6.435/1977, art. 7º. CCB/2002, art. 422. CCB/2002, art. 113.

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Plano de saúde. Consumidor. Gira a controvérsia em torno de decidir sobre a manutenção de membro pertencente a grupo familiar (beneficiário agregado) em plano de saúde coletivo, após o falecimento do beneficiário titular.

Publicado em: 09/04/2021

Recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por dano moral. Contrato de plano de saúde coletivo. Falecimento da titular. Beneficiária agregada. Pretensão de manutenção do benefício. Lei 9.656/1998, art. 30. Interpretação extensiva dos dispositivos e preceitos legais. Julgamento: CPC/2015. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

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Impenhorabilidade. Créditos vinculados ao Fies. Cinge-se a controvérsia em definir, além da necessidade de redução do percentual de constrição do faturamento, a possibilidade, ou não, de penhora de recursos oriundos de recompra do FIES, ante a sua aplicabilidade compulsória na área da educação.

Publicado em: 06/04/2021

Penhora. Impenhorabilidade. Créditos vinculados ao Fies. Impenhorabilidade. Precedentes da Terceira Turma do STJ. Distinção. Valores decorrentes da recompra de CFT-E. Possibilidade de constrição. Não aplicação do CPC/2015, art. 833, IX. Penhora de percentual do faturamento. Ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados. Súmula 284/STF. Recurso especial parcialmente conhecido para, nessa extensão, negar-lhe provi

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Teoria da aparência. Sociedade. Busca e apreensão. Teoria da aparência. Consentimento expresso de funcionária de empresa investigada que constara como ex-sócia em contrato social.

Publicado em: 06/04/2021

Recurso ordinário em mandado de segurança. Busca e apreensão. Teoria da aparência. Consentimento expresso de funcionária de empresa investigada que constara como ex-sócia em contrato social. Operação «mata norte». Apuração de desvios de recursos públicos federais pertencentes ao Programa de Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica - PNAE e que fizeram parte de contratos celebrados com Município no Estado de Pernambuco. C

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DPVAT. Pagamento aos familiares. Impenhorabilidade.

Publicado em: 06/04/2021

Impenhorabilidade. Penhora. Indenização por morte. Pagamento aos familiares. DPVAT. Seguro de vida. Identidade. Impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, VI (CPC/2015, art. 833, VI). Incidência. Recurso especial provido. Processual civil. Considerações do Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema.

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Competência. Imposto sindical. Tema 994/STF. Nova interpretação da Súmula 222/STJ.

Publicado em: 06/04/2021

Conflito suscitado na vigência do CPC/2015. Processual civil. Tributário. Conflito negativo de competência. Contribuição sindical compulsória (imposto sindical). Servidor público. CF/88, art. 114, III. Adequação da jurisprudência do STJ ao decidido pelo STF no Tema 994/STF, no RE Acórdão/STF. Competência da justiça comum para servidor público com vínculo estatutário e competência da justiça do trabalho para servidor público

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Sucessão causa mortis. Concubinato. União estável. O propósito recursal consiste em definir se o montante recebido a título de aluguéis de imóvel particular do «de cujus» comunica-se à companheira supérstite após a data da abertura da sucessão; (iv) se houve equívoco quanto à distribuição da sucumbência. Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre o tema.

Publicado em: 06/04/2021

Sucessão causa mortis. Concubinato. União estável. Ação de prestação de contas movida pelo espólio em face da ex-companheira do de cujus. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Bem particular. Frutos civis. Comunicabilidade exclusivamente durante a constância da união estável. Data da celebração do contrato de locação e período de sua vigência. Irrelevânc

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Transação. O propósito recursal é dizer sobre a aplicabilidade do disposto no CPC/2015, art. 90, § 3º à execução de título extrajudicial extinta em razão de acordo celebrado previamente à prolação da sentença. Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre o tema.

Publicado em: 06/04/2021

Transação. Processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Transação antes da sentença. Aplicabilidade do CPC/2015, art. 90, § 3º. Taxa judiciária que não se enquadra como custas remanescentes. Obrigação de recolhimento.

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Estelionato. Ação penal pública condicionada a partir da Lei 13.964/2019 (pacote anticrime»). Hermenêutica. Irretroatividade.

Publicado em: 28/03/2021

Habeas corpus. Estelionato. Ação penal pública condicionada a partir da Lei 13.964/2019 (pacote anticrime»). Hermenêutica. Irretroatividade nas hipóteses de oferecimento da denúncia já realizado. Princípios da segurança jurídica e da legalidade que direcionam a interpretação da disciplina legal aplicável. Ato jurídico perfeito que obstaculiza a interrupção da ação. Ausência de norma especial a prever a necessidade de represent

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