Recurso especial. Recuperação judicial. Negativa e prestação jurisdicional. Inocorrência. Administrador. Honorários. Fixação em patamar de 5% sobre os créditos concursais. Irresignação manifestada pelo ministério público. Legitimidade recursal configurada. Lei 11.101/2005, art. 52, V. CPC/2015, art. 179, II.
AcessarProcessual penal. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade. Superação. Prisão preventiva. Vigência da Lei 13.964/2019. Conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva. Ilegalidade. Necessidade de prévio requerimento. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício. CPP, art. 311. CPP, art. 312.
Acessar«1 - Na linha da orientação ainda prevalente nesta Corte, não há ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício pelo Magistrado, desde que o faça em decisão concretamente fundamentada. 2 - Ordem denegada.»
AcessarJuízo de admissibilidade do recurso inominado. Aplicação do Enunciado 166/FONAJE. Competência do juízo do 1º grau. Interpretação da Lei 9.099/1995, art. 43. Possibilidade de o juiz dar efeito suspensivo ao recurso. CPC/2015, art. 1.010, § 3º. Lei 9.099/1995, art. 41.
AcessarAgravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Compra e venda de imóvel. Fraude à execução. Súmula 375/STJ. Registro público. Inexistência de registro imobiliário da penhora ou da existência da ação. Má-fé do terceiro adquirente não comprovada. CPC/2015, art. 593. CPC/1973, art. 615-A. CPC/2015, art. 828. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. CPC/2015, art. 774.
AcessarResponsabilidade objetiva do fornecedor. Solidariedade entre os integrantes da cadeia de consumo. Fraude reconhecida pelo acórdão recorrido. Defeito no serviço. Responsabilidade solidária entre as instituições financeiras envolvidas na transferência da operação e compartilhamento de dados do consumidor.
AcessarDireito processual civil. Recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Requerimento de inclusão do nome da devedora em cadastros de inadimplentes. CPC/2015, art. 782, § 3º. Tribunal de origem que indefere o pleito em virtude da ausência de hipossuficiência das partes requerentes. Impossibilidade. Norma que deve ser interpretada de forma a garantir ampla eficácia à efetividade da tutela jurisdicional executiva.
AcessarProcessual penal. Habeas corpus. Júri. Homicídio qualificado. Composição do conselho de sentença. Pretendido critério racial. Pleito destituído de razoabilidade jurídica. Ordem denegada. CF/88, art. 5º. CPP, art. 436, § 1º.
AcessarHabeas corpus. Lavagem de dinheiro. Busca e apreensão. Decisão devidamente motivada. Quebra de sigilo telemático. Lei 12.965/2014. Lei do marco civil da internet. Possibilidade de acesso aos dados telemáticos sem a necessidade de limite temporal, para fins de investigações criminais. Ordem denegada. Lei 12.965/2014, art. 5º, VII. Lei 12.965/2014, art. 10, VII. Lei 12.965/2014, art. 22, III
AcessarRecurso especial repetitivo. Administrativo. Desapropriação. Juros compensatórios, moratórios e honorários Advocatícios em ações expropriatórias. Processual civil. Decreto-lei 3.365/1945, art. 15-A e Decreto-lei 3.365/1945, art. 15-B. ADI Acórdão/STF. Proposta de revisão de teses repetitivas. Competência. Natureza jurídica das teses anteriores à Emenda Regimental 26/2016. Caráter administrativo e indexante. Tema 126/STJ, Tema 184/S
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