Jurisprudência em Destaque

Recurso extraordinário. Tema 792/STF. Julgamento do mérito. Execução. Fazenda Pública. Precatório. Hermenêutica. Lei. Aplicação no tempo. Natureza jurídica.

Repercussão geral reconhecida. Execução. Fazenda Pública. Hermenêutica. Lei. Aplicação no tempo. Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda. Requisição de Pequeno Valor – RPV. CF/88, art. 5º, XXVI, CF/88, art. 6º, caput. ADCT/88, art. 87, I. CF/88, art. 100. CF/88, art. 102, I

Recurso extraordinário. Tema 550/STF. Julgamento do mérito. Contrato de representação comercial autônoma, regido pela Lei 4.886/1965.

Direito Constitucional e do Trabalho. Repercussão geral reconhecida. Contrato de representação comercial autônoma, regido pela Lei 4.886/1965. Competência. Justiça do trabalho versus justiça comum. Não configuração de relação de trabalho prevista na CF/88, art. 114. CF/88, art. 114. Lei 4.886/1965. Emenda Constitucional 45/2004. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC

Recurso extraordinário. Tema 942/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial de servidor público. CF/88, art. 40, § 4º, III.

Aposentadoria especial de servidor público. CF/88, art. 40, § 4º, III. Pedido de averbação de tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do servidor, com conversão do tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada, para obtenção de outros benefícios previdenciários. Possibilidade até a edição da Emenda Constitucional 103/2019. Direito interte

Discriminação racial. Conflito negativo de competência. Lei 7.716/1989, art. 20, § 2º. Discriminação e preconceito contra o povo judeu.

Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Juros moratórios.

Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Atropelamento. Motorista. Condenação criminal. Responsabilidade objetiva da empregadora. Juros de mora. Incidência da súmula 54/STJ. Denunciação à lide. Juros de mora. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. CPC/2015, art. 1.025. CPC/1973, art. 219. CCB/2002, art. 405.

Usucapião. Imóvel rural. Nova delimitação do imóvel. Contestação. Possibilidade. Juntada de documentos. Alteração da área.

Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Nova delimitação do imóvel. Contestação. Possibilidade. Juntada de documentos. Alteração da área. Exame. Caso concreto. Possibilidade. Intimação. Contraditório e ampla defesa. CPC/1973, art. 264. CPC/1973, art. 282. CPC/1973, art. 294. CPC/1973, art. 535. CPC/1973, art. 942. Lei 6.015/1973, art. 225, § 3º.

Internet. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de dados pessoais. Qualificação e endereço. Impossibilidade. Registro de acesso a aplicações. Marco civil da internet. Delimitação. Proteção à privacidade.

Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de dados pessoais. Qualificação e endereço. Impossibilidade. Registro de acesso a aplicações. Marco civil da internet. Delimitação. Proteção à privacidade. Restrição. Lei 12.965/2014, art. 3º, II, VI. Lei 12.965/2014, art. 5º, VIII. Lei 12.965/2014, art. 7º, I. Lei 12.965/2014, art. 8º, parágrafo único, I e II. Lei 12.965/2014, art. 15. Lei

Conflito negativo de competência. Processual penal. Crimes contra registros de marcas (Lei 9.279/1996, art. 189, I, e Lei 9.279/1996, art. 190 - Lei da Propriedade Industrial), praticados pela internet.

Conflitantes: Juízo Federal da Seção do Distrito Federal e Juízo de Direito do Estado de São Paulo. Ausência de elementos que permitam constatar que as condutas em apuração são criminalizadas nos países em que a mensagem foi visualizada ou que houve resultado no exterior, com usuários vítimas das fraudes. Não assinatura, pelo Brasil, de convenção ou tratado internacional que o obrigue a criminalizar violações contra os registros

Prescrição executória. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CP, art. 112, I. CF/88, art. 5º, II e LVII. CP, art. 109, VI

Código Penal. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Agravo regimental desprovido. CF/88, art. 5º, II e LVII. CP, art. 109, VI.

Consumidor. Multa aplicada pelo procon. Cláusulas contratuais. Abusividade. Aplicação da Lei no tempo.

Consumidor. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Multa aplicada pelo procon. Cláusulas contratuais. Abusividade. Aplicação da Lei no tempo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Interpretação de cláusulas do pacto negocial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inatacado fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. CPC/1973, art. 371, CDC, art. 56 e CDC, art. 57. Decreto-l