Jurisprudência em Destaque

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Tema 1.074/STJ. Repercussão geral reconhecida. Controvérsia sobre a necessidade, ou não, de se comprovar, no arrolamento sumário, o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD como condição para a homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação, à luz do CTN, art. 192 e CPC/2015, art. 659, § 2º

Publicado em: 10/02/2021

Recurso especial repetitivo. Tema 1.074/STJ. Repercussão geral reconhecida. Tributário. ITCMD. Processual civil. CPC/2015. Aplicabilidade. Proposta de afetação como representativo da controvérsia. Tributário. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD. Inventário. Exigência no arrolamento sumário. CTN, art. 192. CPC/2015, art. 659, § 2º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art.

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Colaboração premiada. Controvérsia quanto ao cabimento do recurso em hipótese de negativa de homologação do acordo.

Publicado em: 10/02/2021

Colaboração premiada. Direito penal. Recurso especial. Decisão que recusa a homologação de acordo de colaboração premiada. Recurso cabível. Ausência de previsão legislativa expressa. Dúvida objetiva. Aplicação do princípio da fungibilidade. Recurso especial conhecido e provido. CPP, art. 579. CPP, art. 581. CPP, art. 593, II. Lei 12.850/2013, art. 4º, §§ 7º e 8º.

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Habeas corpus individual e coletivo. Gira a controvérsia sobre a admissibilidade do habeas corpus coletivo e da pena de tráfico de drogas na hipótese de não caracterizado o crime, bem como, sobre o desrespeito do tribunal impugnado ao sistema de precedentes.

Publicado em: 10/02/2021

Penal. Processo penal. Habeas corpus individual e coletivo. Admissibilidade. Diretrizes registradas pelo STF no HC Acórdão/STF (pleno). Precedentes do STF. Tráfico privilegiado. Hipóteses de aplicação da causa de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Tráfico. Definição legal (Lei 7.210/1984, art. 112, § 5º). Crime não hediondo. Consectários lógicos em razão desse reconhecimento. Jurisprudência consolidada dos t

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Acordo de não Persecução Penal – ANPP. Hipóteses de cabimento. CP, art. 28-A.

Publicado em: 10/02/2021

Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Não conhecimento. Tráfico de drogas. Aplicação do CPP, art. 28-A (acrescentado pela Lei 13.964/2019). Acordo de não Persecução Penal - ANPP. Denúncia já recebida. Impossibilidade. Precedentes desta 5ª turma e do STF. Habeas corpus não conhecido.

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Impenhorabilidade. Bem de família. Gira a controvérsia em definir se imóvel - alegadamente bem de família - oferecido como caução imobiliária em contrato de locação pode ser objeto de penhora.

Publicado em: 10/02/2021

Família. Impenhorabilidade. Bem de família. Penhora. Direito civil. Recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Contrato de locação. Caução. Bem de família. Impenhorabilidade. Lei 8.009/1990, art. 3º, VII.

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Tema 1.064/STJ. Revisão do Tema 598/STJ. Delimitação da questão de direito controvertida como sendo a «possibilidade de inscrição em dívida ativa para a cobrança dos valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário: verificação da aplicação da Lei 8.213/1991, art. 115, §§ 3º e 4º, aos processos em curso».

Publicado em: 08/02/2021

Recurso especial repetitivo. Tema 1.064/STJ. Revisão do Tema 598/STJ. Seguridade social. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3/STJ. Proposta de afetação como repetitivo. Processual civil. Direito financeiro e previdenciário. Discussão acerca da possibilidade de inscrição em dívida ativa de benefício previdenciário indevidamente recebido, qualificado como enriquecimento ilícito. Revisão do Tema 598/STJ

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Previdenciário. Operação de crédito. Desconto em conta corrente. Gira a controvérsia em definir acerca da possibilidade de limitação dos descontos efetuados por instituição financeira na conta bancária mantida pelo recorrido, na qual é depositado Benefício de Prestação Continuada de Assistência Social ao Idoso.

Publicado em: 08/02/2021

Seguridade social. Consumidor. Direito civil e bancário. Operações de crédito pessoal. Desconto das parcelas em conta corrente na qual recebido Benefício de Prestação Continuada de Assistência Social ao Idoso - BPC. Pedido de limitação dos descontos. Acolhimento. Verba destinada essencialmente à sobrevivência do idoso. Princípio da dignidade da pessoa humana. REsp Acórdão/STJ. Distinguishing. Lei 8.742/1993, art. 20. Lei 10.820/

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Tema 1.104/STF. Repercussão geral não reconhecida. Matéria infraconstitucional. Previdenciário. Aposentadoria híbrida. Trabalho urbano e rural.

Publicado em: 08/02/2021

Recurso extraordinário. Tema 1.104/STF. Repercussão geral não reconhecida. Matéria infraconstitucional. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria híbrida. Trabalho urbano e rural. Requisitos necessários para concessão do benefício. Reafirmação da orientação do STF sobre a natureza infraconstitucional da controvérsia. Ausência de repercussão geral. Lei 8.213/1991, art. 48. CF/88, art. 2º. CF/88, art. 97. CF/88, art. 195, §

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Gira a controvérsia em para definir a) a regularidade do preparo das apelações interpostas pelo autor e pelos assistentes ativos; b) se a celebração de contrato de locação por um dos coproprietários do imóvel, sem a autorização de todos os demais coproprietários, enseja a nulidade da avença e c) os ônus de sucumbência das assistentes litisconsorciais ativas quando estas optam por defender interesses da parte ré.

Publicado em: 08/02/2021

Recurso especial. Processo civil. Direito civil. Apelação. Deserção. Não demonstração. Contrato de locação. Coproprietários. Anuência. Nulidade. Inexistência. Princípio da vedação do enriquecimento sem causa. Ônus de sucumbência. Vencido. CPC/2015, art. 85. CPC/2015, art. 121. CPC/2015, art. 290. CCB/2002, art. 884. CCB/2002, art. 1.314.

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