Jurisprudência em Destaque

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Recurso especial repetitivo. Tema 1.058/STJ. Competência. Menor. Matrícula em creches ou escolas.

Publicado em: 22/10/2020

Administrativo e processual civil. Proposta de afetação de recurso especial. Acolhimento. Rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 1.036, CPC/2015, art. 1.037 e CPC/2015, art. 1.038 c/c RISTJ, art. 256-I, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/09/2016. Controvérsia sobre a competência para processar e julgar causas envolvendo matrícula de menores em creches ou escolas. Vara da Fazenda Pública ou da Infância e da Juventu

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Tema 743/STF. Julgamento do mérito. Direito financeiro. Separação dos poderes. Autonomia financeira. Inscrição cadastros de inadimplentes. Princípio da instranscendência de sanções. Poderes executivo e legislativo.

Publicado em: 22/10/2020

Seguridade social. Recurso extraordinário. Tema 743/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Direito financeiro. Separação dos poderes. Autonomia financeira. Inscrição cadastros de inadimplentes. Princípio da instranscendência de sanções. Poderes executivo e legislativo. Débito. Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa - CPDEN. Inadimplência do poder legislativo. Alcance. CF/88, art. 1º, CF/88, art. 2º,

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Recurso extraordinário. Tema 985/STF. Julgamento do mérito. Trabalhista. Previdenciário. Férias gozadas. Terço constitucional. Acréscimo. Natureza. Contribuição social. Incidência.

Publicado em: 19/10/2020

Seguridade social. Recurso extraordinário. Tema 985/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Trabalhista. Previdenciário. Férias gozadas. Terço constitucional. Acréscimo. Natureza. Contribuição social. Férias. Acréscimo. Contribuição social. Incidência. CF/88, art. 5º, II. CF/88, art. 97. CF/88, art. 150, I, IV, VI. CF/88, art. 154, I. CF/88, art. 194. CF/88, art. 195, I, «a» e §§ 4º e 5º. CF/88, art. 201, ca

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Recurso extraordinário. Tema 490/STF. Tributário. ICMS. Crédito tributário fictício. Estorno pelo Estado de destino. Onstitucionalidade.

Publicado em: 19/10/2020

Guerra fiscal. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Cumulatividade. Estorno de créditos por iniciativa unilateral de ente federado. Estorno baseado em pretensa concessão de benefício fiscal inválido por outro ente federado. Tributário. ICMS. Princípio da não cumulatividade. Concessão de crédito fictício pelo estado de origem, sem autorização do Confaz. Estorno proporcional pelo estado de destino. Constitucionalidade. CF/88,

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Recurso extraordinário. Tema 362/STF. Responsabilidade civil do Estado. Pessoa condenada criminalmente, foragida do sistema prisional. Dano causado a terceiros.

Publicado em: 19/10/2020

Constitucional e administrativo. Pessoa condenada criminalmente, foragida do sistema prisional. Dano causado a terceiros. Inexistência de nexo causal entre o ato da fuga e a conduta danosa. Ausência de dever de indenizar do Estado. Provimento do recurso extraordinário. CF/88, art. 5º, V e X. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8

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Ação direta de inconstitucionalidade. CPP, art. 265, caput. Multa de dez a cem salários mínimo ao advogado que abandona injustificadamente o processo, sem comunicação prévia ao juízo.

Publicado em: 19/10/2020

Aplicação de multa de dez a cem salários mínimo ao advogado que abandona injustificadamente o processo, sem comunicação prévia ao juízo. Constitucionalidade. Disposição legal que visa assegurar a administração da justiça, a razoável duração do processo e o direito indisponível do réu à defesa técnica. Ação direta julgada improcedente.

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Advogado. Pratica jurídica. Concurso público.

Publicado em: 19/10/2020

Constitucional e administrativo. Concurso público. Prática forense. CF88, art. 129, § 3º. Atividade jurídica. Inexistência de hierarquia entre saberes práticos e teóricos. Possibilidade de comprovação do triênio constitucional com cursos de pós-graduação. Ação direta de inconstitucionalidade improcedente. CF/88, art. 37, II.

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Ação possessória. Indenização por benfeitorias em ação possessória. Revelia da ré. Necessidade de formulação de pedido ainda que após a contestação.

Publicado em: 19/10/2020

Recurso especial. Processual civil. Aplicação do CPC/2015. Ação de Resolução de contrato c/c reintegração de posse com pedido de antecipação de tutela c/c indenização por danos materiais. Indenização por benfeitorias em ação possessória. Revelia da ré. Necessidade de formulação de pedido ainda que após a contestação. Prova da existência e discriminação das benfeitorias. Necessidade. CPC/2015, art. 141. CPC/2015, art. 336

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Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar 101/2000. Lei de responsabilidade fiscal.

Publicado em: 19/10/2020

(Republicação em 14/09/2020). Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar 101/2000. Lei de responsabilidade fiscal. Impugnação principal com base no princípio federativo (Lei Complementar 101/2000, art. 4º, § 2º, II, parte final, e § 4º; Lei Complementar 101/2000, art. 11, parágrafo único; Lei Complementar 101/2000, art. 14, II; Lei Complementar 101/2000, art. 17, §§ 1º a 7º; Lei Complementar 101/2000, art. 24; Lei Co

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Competência. Juizado especial da Fazenda Pública. Ação menor que 60 salários mínimos.

Publicado em: 16/10/2020

Processual civil. Ação com valor a causa menor que 60 (sessenta) salários mínimos. Juizado especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 2º. Competência absoluta.

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