Jurisprudência em Destaque

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Reconhecimento fotográfico de pessoa realizado na fase do inquérito policial. Requisitos.

Publicado em: 10/03/2021

Habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico de pessoa realizado na fase do inquérito policial. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova inválida como fundamento para a condenação. Rigor probatório. Necessidade para evitar erros judiciários. Participação de menor importância. Não ocorrência. Ordem parcialmente concedida. CF/88, art. 127, caput. CF/88, art. 129, II. CP, art. 29, § 1º (participaçã

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Decisão interlocutória. Impugnação via mandado de segurança. Após edição do Tema 988/STJ. Impossibilidade absoluta.

Publicado em: 10/03/2021

Civil. Processual civil. Ação de rescisão de contrato cumulada com indenizatória. Requerimento consensual de designação da audiência de conciliação prevista no CPC/2015, art. 334. Impugnação imediata. Possibilidade. Inutilidade do exame da questão apenas em apelação. Via adequada após Tema 988/STJ. Agravo de instrumento. Excepcional utilização do mandado de segurança como meio de impugnar decisões interlocutórias após Tema 98

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Recurso especial repetitivo. Tema 1.041/STJ. Previdenciário. Discute-se sobre a possibilidade, ou não, de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, exercida após a edição da Lei 9.032/1995 e do Decreto 2.172/1997, com ou sem o uso de arma de fogo.

Publicado em: 10/03/2021

Recurso especial repetitivo. Tema 1.041/STJ. Recurso especial representativo da controvérsia. Seguridade social. I. Previdenciário. Recurso especial. Sistemática de recursos repetitivos. Atividade especial. Vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo. II. Possibilidade de enquadramento pela via da jurisdição, com apoio processual em qualquer meio probatório moralmente legítimo, após o advento da Lei 9.032/1995, que aboliu a pré-classific

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Família. Multa. Gira a controvérsia em torno de definir, se é possível deixar de aplicar a multa por descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar nas hipóteses de hipossuficiência financeira ou vulnerabilidade econômica da família.

Publicado em: 10/03/2021

Família. Civil. Processual civil. Representação por infração administrativa. Aplicação de multa por descumprimento de dever inerente ao poder familiar. Exclusão, modificação ou gradação pelo juiz. Possibilidade. Exame da eficácia e adequação da medida na hipótese concreta. Hipossuficiência financeira ou vulnerabilidade familiar que justificam a fixação da multa em valor aquém do legal, mas não interfere no exame de adequaçã

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Meio ambiente. Lixão. Responsabilidade civil do Estado. Danos causados a vizinhos. Configuração da conduta e do dano moral.

Publicado em: 08/03/2021

Processual civil e administrativo. Diálogo entre a política nacional de resíduos sólidos e a política nacional do meio ambiente. Lei 12.305/2010, art. 5º, Lei 12.305/2010, art. 6º e Lei 12.305/2010, art. 47, II. Eliminação inadequada de resíduos sólidos pelo município. «Lixão». Danos causados a vizinhos. Configuração da conduta e do dano moral. Responsabilidade civil objetiva, solidária e ilimitada. Pretensão de revolvimento do

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Desapropriação indireta. Limitação administrativa. Prescrição.

Publicado em: 08/03/2021

Ação de indenização. Hipótese de limitação administrativa, e não de desapropriação indireta. Prazo prescricional. Processual civil e administrativo. Decreto-lei 3.365/1941, art. 10, parágrafo único.

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Desocupação. Moradia. Cadastramento em programas habitacionais.

Publicado em: 08/03/2021

Constitucional. Recurso especial. Desocupação. Moradia. Cadastramento em programas habitacionais. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II não verificada. Prestação jurisdicional adequada e suficiente. Acórdão recorrido que dirimiu a controvérsia sob o enfoque constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Alegada violação da Lei 10.257/2001, art. 2º. Decreto-l

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Penal. Sonegação fiscal. Teoria do domínio do fato. Inaplicabilidade. Inexistência de nexo de causalidade. Dolo. Essencialidade. Descrição de culpa em sentido estrito. Incompatibilidade.

Publicado em: 08/03/2021

Crime contra a ordem tributária. Recurso especial. Sonegação fiscal. Responsabilização penal. Teoria do domínio do fato. Inaplicabilidade. Inexistência de nexo de causalidade. Dolo. Essencialidade. Descrição de culpa em sentido estrito. Incompatibilidade. Recurso especial provido para absolver a recorrente. CP, art. 29, § 1º. Lei 8.137/1990, art. 1º, II (Crime contra a ordem tributária)

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Honorários advocatícios. Gira a controvérsia em torno de definir sobre a possibilidade, ou não, da compensação dos honorários com o crédito principal.

Publicado em: 08/03/2021

Compensação com o crédito principal. Impossibilidade. Ausência de identidade entre credor e devedor. Processual civil. Recurso especial. Jurisprudência do STJ. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

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