Jurisprudência em Destaque

Tema 562/STF. Julgamento do mérito. Liberdade de expressão. Agente político. Honra de terceiro.

Recurso extraordinário. Tema 562/STF. Julgamento do mérito. Liberdade de expressão. Agente político. Honra de terceiro. Ministro de Estado. Crime contra a honra. Privatizações. Grampo telefônico. Ilicitude. Atribuição de divulgação. CF/88, art. 5º, IV, V, IX, X, XIV, § 2º. CF/88, art. 25. CF/88, art. 29, VIII. CF/88, art. 37, caput, §§ 6º e 7º. CF/88, art. 53. CF/88, art. 84, II. CF/88, art. 87. CF/88, art. 220, caput e § 2º.

Falência. Recuperação judicial. Astreintes. Recurso especial. Habilitação de crédito. Pretensão de habilitar crédito decorrente de multa processual (astreintes) aplicada pelo juízo trabalhista, na classe trabalhista.

Recurso especial. Habilitação de crédito. Pretensão de habilitar crédito decorrente de multa processual (astreintes) aplicada pelo juízo trabalhista, na classe trabalhista. Descabimento. Caráter coercitivo e intimidatório (técnica executiva, instrumental). Sanção pecuniária processual. Viés indenizatório ou alimentar inexistentes, sem nenhuma relação, nem sequer reflexa, com o vínculo empregatício. Reforma. Necessidade. Recurso

Júri. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Pronúncia.

Certeza da materialidade. Indícios suficientes de autoria e do animus necandi. Pronúncia. Recurso conhecido e provido. Recurso especial. Penal. Processo penal. CPP, art. 413.

Tema 244/STF. Julgamento do mérito. Tributário. Pis. Cofins. Ativo imobilizado. Creditamento.

Recurso extraordinário. Tema 244/STF. Julgamento do mérito. Tributário. Pis. Cofins. Ativo imobilizado. Creditamento. Limitação. Lei 10.865/2004, art. 31. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

Tema 1.047/STF. Julgamento do mérito. Tributário. Cofins. Importação. Alíquota adicional e vedação ao creditamento integral.

Recurso extraordinário. Tema 1.047/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Tributário. Cofins. Importação. Alíquota adicional e vedação ao creditamento integral. Recurso extraordinário. Adequação. Repercussão geral. Configuração. CF/88, art. 5º, II. CF/88, art. 150, II. CF/88, art. 151. CF/88, art. 152. CF/88, art. 154, I. CF/88, art. 194, V. CF/88, art. 195, §§ 4º, 9º e 12. Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21 (

Tema 72/STF. Julgamento do mérito. Família. Previdenciário. Salário maternidade. Inclusão na base de cálculo da contribuição social previdenciária. Contribuição previdenciária do empregador. Incidência sobre o salário-maternidade. Inconstitucionalidade formal e material.

Cambial. Prazo prescricional. Prescrição. Interrupção.

Inocorrência na hipótese, Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente para manter o acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decreto 57.663/1966 (art. 71) (Lei Uniforme - Cédula de Crédito Industrial. Aplicabilidade). Súmula 86/STF. Súmula 283/STJ. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. CCB/1916, art. 176, § 1º.

Tema 525/STF. Julgamento do mérito. Consumidor. Lei municipal. Obrigatoriedade de serviço de empacotamento em supermercados. Inconstitucionalidade formal.

(Repercussão geral reconhecida no RE Acórdão/STF). Recurso extraordinário. Tema 525/STF. Julgamento do mérito. Consumidor. Repercussão geral reconhecida. Competência legislativa. Direitos do consumidor, do trabalho e empresarial. Recurso interposto em face de acórdão de tribunal de justiça no exercício de controle abstrato de constitucionalidade. Legitimidade recursal do ente público. Desnecessidade de assinatura do chefe do executiv

Tema 1.042/STF. Julgamento do mérito. Tributário. Importação. Tributos e multa. Diferenças apuradas. Importação. Despacho aduaneiro. Mercadorias. Valor. Fisco. Arbitramento. Diferença. Constitucionalidade.

Recurso extraordinário. Tema 1.042/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Tributário. Importação. Tributos e multa. Diferenças apuradas. Importação. Despacho aduaneiro. Mercadorias. Valor. Fisco. Arbitramento. Diferença. Constitucionalidade. Decisão contrária. Recurso extraordinário. Adequação. CF/88, art. 1º, IV. CF/88, art. 170, parágrafo único, e CF/88, art. 237. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/199

Ação direta de inconstitucionalidade por omissão parcial. Inertia deliberandi. Configuração. Tributário. IPI. Isenção prevista na Lei 8.989/1995, art. 1º, IV.

Aquisição de veículos automotores. Isenção prevista na Lei 8.989/1995, art. 1º, IV. Políticas públicas de natureza constitucional. Omissão quanto a pessoas com deficiência auditiva. Ofensa à dignidade da pessoa humana e aos direitos à mobilidade pessoal, à acessibilidade, à inclusão social e à não discriminação. Direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais. Procedência. CTN, art. 111.