Processual civil e ambiental. Responsabilidade civil ambiental. Ônus dinâmico da prova. CDC, art. 6º, VIII, e CDC, art. 117 do CDC. Possibilidade de inversão do onus probandi no direito ambiental. Princípio in dubio pro natura. CPC/2015, art. 373, § 1º. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. CPC/2015, art. 370.
AcessarAgravo de instrumento. Hipótese de cabimento. Processual civil. Recurso especial submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação popular. Transporte coletivo urbano. Reajuste tarifário. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido rejeitada. Agravo de instrumento interposto com base no CPC/2015, art. 1.015, II. Cabimento. Precedente da terceira turma.
AcessarPrisão preventiva. Covid-19. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Alegação de inocência. Impropriedade da via eleita. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Prisão domiciliar em razão da pandemia causada pelo covid-19. Recorrente que não se enquadra no grupo de risco. Recurso desprovido. CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI. CF/88, ar
AcessarSeguridade social. Recurso extraordinário. Tema 1.095/STF. Repercussão geral reconhecida. Direito previdenciário. Denominado auxílio acompanhante. Adicional de 25% (vinte e cinco por cento) previsto na Lei 8.213/1991, art. 45 para os segurados aposentados por invalidez. Necessidade de assistência permanente de terceiro. Controvérsia quanto à extensão a outras espécies de aposentadoria do regime geral da previdência social. Princípios d
AcessarRecurso especial repetitivo. Tema 1.019/STJ. Embargos de declaração. Desapropriação indireta. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Recurso representativo de controvérsia. CPC/2015, art. 1.036 e ss. e Resolução STJ 8/2008. Desapropriação indireta. Declaração de utilidade pública. Realização de obras e serviços de caráter produtivo. Prescrição. Aplicação d
AcessarSeguridade social. Constitucional e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Ato administrativo de autoridade judiciária. Vista ao Ministério Público de processos previdenciários que envolvam interesses de idosos ou de pessoas com deficiência. Função institucional do Ministério Público. Defesa de direitos individuais indisponíveis. CPC/2015, art. 176. Obrigatoriedade da intervenção do Ministério Público. Lei 10.741/2003,
AcessarFamília. Impenhorabilidade. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução. Penhora de vencimentos. Possibilidade. Manutenção da dignidade do devedor e de sua família não comprovada. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo não provido. CPC/2015, art. 833.
AcessarAdoção. Recurso especial. Ação de adoção unilateral de maior ajuizada pelo companheiro da genitora. Diferença mínima de idade entre adotante e adotando. Mitigação. Possibilidade. CCB/2002, art. 1.619 (redação da Lei 12.010/2009). ECA, art. 41, § 1º. ECA, art. 42, § 3º. ECA, art. 43. ECA, art. 45.
AcessarConstrução. Administrativo. Hermenêutica. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato administrativo. Responsabilidade do construtor por defeito em obra. Prazo prescricional. Prazo de garantia. CCB/1916, art. 1.245. CCB/2002, art. 618, parágrafo único. CCB/2002, art. 2.028. Lei 8.666/1993, art. 54.
AcessarImóvel público. Ocupação irregular. Inexistência de posse. Mera detenção precária. Vedação constitucional e legal a usucapião. CF/88, art. 191, parágrafo único. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 102. Reintegração de posse. Ônus da prova da boa-fé e da probidade. Impossibilidade de indenização. Reexame do conjunto fático probatório. Processual civil e administrativo. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 371.
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