Jurisprudência em Destaque

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Medida cautelar. Exibição de documento. Ação autônoma. Procedimento comum. Ação de produção antecipada de prova. Interesse e adequação. CPC/2015, art. 318. CPC/2015, art. 381. CPC/2015, art. 396, e ss. CPC/2015, art. 497.

Publicado em: 02/01/2019

Trata-se de decisão da 2ª Turma do STJ [Doc. LEGJUR 188.6792.6000.0900]. Gira a controvérsia no sentido de definir à adequação e interesse de se ingressar com ação autônoma, tendo como pedido a obtenção de documento que se encontra na posse do réu. Eis o que nos diz, no fundamental, a relatora: [...]. A questão federal a ser analisada pe

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Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Base de cálculo. Obrigação de pagar quantia certa. Inadimplemento da obrigação. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Valor da dívida. Não inclusão da multa do CPC/2015, art. 523. CPC/2015, art. 85, § 13.

Publicado em: 11/12/2018

Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ [Doc. LEGJUR 188.4662.9000.0400]. Gira a controvérsia em torno de definir se a verba honorária devida no cumprimento definitivo de sentença a que se refere o CPC/2015, art. 523, § 1º será calculada apenas sobre o débito exequendo ou também sobre a multa de 10% (dez por cento) decorrente do inadimplemento voluntário da obrigaç&at

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Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Competência. Usucapião. Decisão judicial que afasta a competência das Varas da Fazenda Pública. Recurso cabível. CPC/2015. Dúvida razoável. Cabimento do mandamus. Súmula 267/STF. Lei 1.533/1951, art. 5º, II. Lei 12.016/2009, art. 1º. Lei 12.016/2009, art. 5º. CPC/2015, art. 1.015. CF/88, art. 183, § 3º e CF/88, art. 191, parágrafo único. CF/88, art. 5º, LXIX.

Publicado em: 05/12/2018

Trata-se de decisão da 4ª Turma do STJ [Doc. LEGJUR 188.3164.3000.0300]. Gira a controvérsia em torno de decidir sobre o recurso cabível da decisão judicial que afasta a competência das Varas da Fazenda Pública em ação de usucapião. A resposta da 4ª Turma foi no sentido do cabimento do mandado de segurança diante da existência de dúvida razoável (CP

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Inventário. Arrolamento sumário. Tributário. Expedição de alvará antes do recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis. Possibilidade CPC/2015, art. 659, § 2º. CPC/2015, art. 662, § 2º. CPC/2015, art. 663. CPC/2015, art. 664, § 5º. CTN, art. 35. CTN, art. 192. CCB/1916, art. 1.572.CCB/2002, art. 1.784. Lei 6.015/1973, art. 143.

Publicado em: 27/11/2018

Trata-se de decisão da 2ª Turma do STJ [Doc. LEGJUR 188.1002.1000.0000]. Gira a controvérsia em torno de definir possibilidade, ou não, da expedição de alvará de levantamento, bem como sua entrega ao interessado antes da prévia comprovação de quitação do ITCMD devido à Fazenda Pública. A resposta da 2ª Turma foi no sentido de que a homologa&cce

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Impenhorabilidade. Bem imóvel. Alienação fiduciária em garantia. Direitos do devedor fiduciante. Penhora. Impossibilidade. Bem de família legal. Retorno dos autos para análise dos requisitos da Lei 8.009/1990. Lei 8.009/1990, art. 1º. Lei 8.009/1990, art. 3º, II. Lei 8.009/1990, art. 5º. CCB/2002, art. 1.417. CCB/2002, art. 1.418. CPC/1973, art. 655, XI. Lei 9.514/1997, art. 25, caput.

Publicado em: 20/11/2018

Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ. Gira a controvérsia em definir se os direitos (posse) do devedor fiduciante sobre o imóvel objeto do contrato de alienação fiduciária em garantia podem receber a proteção da impenhorabilidade do bem de família legal ( Lei 8.009/1990) em execução de título extrajudicial (cheques). A resposta da 3ª Turma é no s

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Família. Sucessão. Habitação. União estável. Direito real de habitação. Inexistência de outros bens. Irrelevância. CCB/2002, art. 1.831.

Publicado em: 26/10/2018

Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ [Doc. LEGJUR 187.3130.9014.9200]. Gira a controvérsia no sentido de definir se o reconhecimento do direito real de habitação, a que se refere o CCB/2002, art. 1.831, pressupõe a inexistência de outros bens no patrimônio do cônjuge/companheiro sobrevivente. A resposta da 3ª Turma foi no sentido de que os dispositivos legais relacionados com a m

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Prazo prescricional. Prescrição. Responsabilidade contratual (prazo decenal) e responsabilidade extracontratual (prazo trienal). Embargos de divergência em recurso especial. Responsabilidade civil. Inadimplemento contratual. Prazo decenal. Hermenêutica. Interpretação sistemática. Regimes jurídicos distintos. Unificação. Impossibilidade. Princípio da isonomia. CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Exegese.

Publicado em: 10/10/2018

Trata-se de decisão da 2ª Seção do STJ (direito privado) [Doc. LEGJUR 186.9443.0000.0000]. Gira a controvérsia no sentido de definir o prazo prescricional nas hipóteses de responsabilidade contratual e responsabilidade extracontratual (Responsabilidade civil). A 2ª Seção do STJ definiu que as controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra gera

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Recursos. Sentença e agravo de instrumento. Hipóteses de cabimento no CPC/2015. Decisão em impugnação ao cumprimento de sentença. Dos recursos cabíveis. CPC/2015, art. 203, § 2º. CPC/2015, art. 1.015. CPC/2015, art. 1.009.

Publicado em: 28/09/2018

Trata-se de decisão da 4ª Turma do STJ [Doc. LEGJUR 186.6341.6000.0000]. Gira a controvérsia em definir qual o recurso cabível, na sistemática inaugurada pelo CPC/2015, contra decisão proferida na fase de cumprimento de sentença que julga impugnação oferecida pelo executado. Para a 4ª Turma do STJ, no sistema regido pelo CPC/2015, o recurso cabível da decisão que a

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Consumidor. E-comerce. Cláusula penal. Ação civil pública. Ajuizamento pelo Ministério Público. Compra e venda realizada pela internet. Cláusula abusiva. Arrependimento do consumidor. Imposição de multa penal para os casos de atraso na entrega da mercadoria e demora na restituição do valor pago pelo consumidor arrependido. Ausência de previsão legal ou contratual. CDC, art. 49.

Publicado em: 20/09/2018

Trata-se de decisão da 4ª Turma do STJ [Doc. LEGJUR 185.1532.3000.9100]. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público. Gira a controvérsia em torno de definir sobre a possibilidade, ou não, de inclusão de multa moratória em contratos celebrados entre consumidores e empresa de comércio varejista, para as hipóteses em que descumprir prazo

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Responsabilidade civil. Acidente de veículos. Dano moral. Acidente sem vítima. Dano moral in re ipsa. Afastamento. Fomento a indústria do dano moral. Banalização do dano moral. Vulgarização do dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CCB/2002, art. 944

Publicado em: 10/09/2018

Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ [Doc. LEGJUR 186.2080.3010.0000]. Gira a controvérsia em torno de definir, se a ocorrência de acidente de trânsito, ainda que sem vítimas pessoais, enseja dano moral in re ipsa passível de compensação. A resposta da 3ª Turma foi negativa, ou seja, inexiste dano moral in re ipsa na ausência de vítimas. Ao decidir neste sentido a 3

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