Jurisprudência em Destaque

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Família. Alimentos. Diferença de valor ou diferença de percentual na fixação dos alimentos entre filhos. Igualdade entre filhos. Possibilidade de exceção. Necessidades diferenciadas entre os filhos ou capacidades de contribuições diferenciadas dos genitor

Publicado em: 30/08/2018

Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ [Doc. LEGJUR 185.9382.8000.0700]. Gira a controvérsia em definir, diante do princípio constitucional da igualdade entre os filhos, se é ou não, possível a fixação de alimentos em valores ou em percentuais diferentes entre os filhos. A 3ª Turma entendeu ser possível a fixação diferenciadas dos alimentos entre os filhos d

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Família. Direito de família. Casamento. Regime de bens. Separação obrigatória de bens (CCB/1916, art. 258, II; CCB/2002, art. 1.641, II). Partilha. Bens adquiridos onerosamente. Esforço comum. Presunção ou necessidade de prova. Súmula 377/STF. CCB/1916, art. 259.

Publicado em: 21/08/2018

Trata-se de decisão da 2ª Seção do STJ [Doc. LEGJUR 185.7200.2000.0200]. Gira a controvérsia em definir se o cônjuge supérstite, casado sob o regime de separação legal de bens, faz jus à meação de bem adquirido na constância do casamento, independentemente da prova de esforço comum, ou é necessário a prova do esforço comum. A 2&or

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Direito imobiliário. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Valor do aluguel. Embargos de divergência em recurso especial. CCB/1916, art. 1.060. CCB/2002, art. 402. CCB/2002, art. 403.

Publicado em: 15/08/2018

Trata-se de decisão da 2ª Seção do STJ [Doc. LEGJUR 185.4151.1000.0100]. Gira a controvérsia em torno de definir se o prejuízo decorrente do atraso na entrega do imóvel adquirido depende de prova, ou, ao contrário, ele é presumido. A resposta da 2ª Seção foi positiva, ou seja, o prejuízo é presumido. A decisão deu-se em embargos de divergê

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Seguro de vida. Embriaguez do segurado. Consumidor. Embargos de divergência em recurso especial. Acidente de trânsito. Morte do condutor segurado. Negativa de cobertura pela seguradora. Alegação de agravamento de risco. Embriaguez do segurado. Relevância relativa. Súmula 61/STJ. Súmula 105/STF. CCB/1916, art. 1.443. CCB/1916, art. 1.444. CCB/1916, art. 1.454. CCB/2002, art. 797. CCB/2002, art. 798. CDC, art. 3º, § 2º. CDC, art. 51, IV.

Publicado em: 06/08/2018

Trata-se de Embargos de Divergência julgada pela 2ª Seção do STJ. Gira a controvérsia no sentido de definir se os beneficiários de seguro de vida, possuem, ou não, direito a receber a respectiva indenização securitária quando constatado que o segurado falecido estava embriagado na ocasião do acidente automobilístico que o levou a óbito. A 2ª Seç

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Folha de pagamento. Desconto. Título extrajudicial. Embargos à execução. Contrato de crédito consignado em folha de pagamento. Falecimento da consignante. Extinção da execução. Inviabilidade. Extinção da dívida. Ausência de previsão legal. Lei 1.046/1950, art. 16 . Revogação tácita.

Publicado em: 30/07/2018

Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ [Doc. LEGJUR 185.1532.3000.8000]. Gira a controvérsia em definir se o falecimento do consignante extingue a dívida como previsto na Lei 1.0046/1950, art. 16. Segundo a 3ª, sob qualquer ângulo que se analise a controvérsia, a conclusão é uma só: a Lei 1.046/1950, art. 16, que previa a extinção da dívida em virtude do fale

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Família. Casamento. Registro público. Falecimento do cônjuge. Retorno ao nome de solteiro ou solteira. Possibilidade. Lei 6.015/1973, art. 57 . Lei 6.015/1973, art. 2º , I e parágrafo único. CCB/2002, art. 1.571, § 2º. CF/88, art. 1º, III.

Publicado em: 21/07/2018

Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ [Doc. LEGJUR 184.9774.9000.0000]. Gira a controvérsia em torno de definir se é possível, ou não, o retorno do nome de solteiro após o falecimento do cônjuge. A resposta da 3ª Turma foi positiva, ou seja, embora esta possibilidade não esteja prevista em lei é possível o retorno ao nome de solteiro, segundo a fundamentaç&atil

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Inventário. Registro público. Suspensão da ação de inventário até que sejam regularizados os bens imóveis do de cujus. Possibilidade. CCB/2002, art. 1.784. CPC, art. 993, IV, «g». CPC, art. 1.026. Lei 6.015/1973, art. 167 . Lei 6.015/1973, art. 169 . CF/88, art. 5º, XXXV.

Publicado em: 12/07/2018

Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ. Gira a controvérsia recursal em definir, se a ausência de averbação, no respectivo registro, das modificações realizadas nos bens imóveis que formam o acervo partível, configura uma condição essencial para a tramitação da ação de inventário. A resposta da 3ª Turma foi positiva, o funda

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Família. Casamento. Divórcio consensual. Partilha dos bens. Homologação do acordo por sentença. Posterior ajuste consensual. Violação à coisa julgada. Inocorrência. Partes maiores e capazes. Aplicação do princípio da autonomia da vontade. Ação anulatória. Descabimento. Desjudicialização dos conflitos. CPC, art. 1.124-A, caput e § 1º. CCB/2002, art. 104. CCB/2002, art. 840. CCB/2002, art. 841. CCB/2002, art. 842. CPC/2015, art. 190. CPC/2015, art. 733.

Publicado em: 05/07/2018

Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ [Doc. LEGJUR 184.3520.1002.1900]. Gira a controvérsia no sentido de definir sobre a possibilidade de celebração de acordo, com disposição diversa dos bens, após o trânsito em julgado da sentença homologatória da primeira avença. A resposta da 3ª Turma foi no sentido positivo, ou seja, podem as partes dispor de forma dive

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Família. Alimentos em pecúnia. Compensação com alimentos in natura. Possibilidade. Hipóteses. Enriquecimento sem causa. CPC, art. 733. CCB/2002, art. 884. CCB/2002, art. 1.707. CPC/2015, art. 531.

Publicado em: 21/06/2018

Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ [LEGJUR 184.2150.5000.6600]. Gira a controvérsia no sentido de definir se da pensão alimentícia, fixada exclusivamente em pecúnia, podem ser deduzidas as despesas pagas in natura. A resposta da 3ª Turma foi positiva, ou seja, podem ser deduzidas as despesas pagas in natura, segundo, algumas condicionalidades que fixa, para evitar o enriquecimento sem causa, pre

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Evicção. Compra e venda de veículo. Impossibilidade de transferência da propriedade pela adquirente. Bloqueio judicial. Resolução do contrato. Evicção. Ressarcimento. CCB/2002, art. 447. CCB/2002, art. 450, e ss.

Publicado em: 06/06/2018

Gira a controvérsia em definir se a evicção restou, ou não, caracterizada apesar de inexistir na hipótese a perda da posse do bem e a sua posterior liberação do gravame em face do ajuizamento dos embargos de terceiro. Para a 3ª Turma do STJ, a evicção restou caracterizada na hipótese. Eis o que nos diz, no fundamental, a relatora: [...] . Sobre a gar

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