Jurisprudência em Destaque

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Sucessão. Inventário. União estável. Concorrência híbrida. Filhos comuns e exclusivos.

Publicado em: 16/08/2019

Família. Sucessão. Inventário. União estável. Concorrência híbrida. Filhos comuns e exclusivos. CCB/2002, art. 1.790, I e II. Inconstitucionalidade declarada pelo STF (Tema 809/STF - RE Acórdão/STF). Aplicação ao cônjuge ou convivente supérstite do CCB/2002, art. 1.829, I. Doação. Ausência de prequestionamento. Inexistência de reconhecimento da violação da metade disponível. Recurso especial. Direito civil. Súmulas 282/STF e

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Direito ao silêncio. Direito à não autoincriminação. Autoacusação. Direito ao tempo necessário à preparação da defesa. Direito à liberdade de locomoção. Condução coercitiva.

Publicado em: 16/08/2019

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Constitucional. Processo Penal. Direito ao silêncio. Direito à não autoincriminação. Autoacusação. Direito ao tempo necessário à preparação da defesa. Direito à liberdade de locomoção. Direito à presunção de não culpabilidade. Liberdade de locomoção. A condução coercitiva representa uma supressão absoluta, ainda que temporária, da liberdade de locomoção. O indi

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Revista pessoal. Segurança privada. Impossibilidade.

Publicado em: 16/08/2019

Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tóxicos. Entorpecentes. Crime de tráfico de drogas. Ilicitude da prova. Revista pessoal realizada no agente por integrantes da segurança privada da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM. Impossibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. CF/88, art. 5º, II. CF/88, art. 144. CPP, art. 240. CPP, art. 241. CPP, art. 242. CPP, art. 243. CPP, art. 244. CPP, ar

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Recurso. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória que admite intervenção de terceiro e declina competência. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 1.015, IX.

Publicado em: 13/08/2019

Decisão interlocutória que admite intervenção de terceiro e declina competência. Civil. Processual civil. Seguro. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Decisão interlocutória que admite a intervenção de terceiro e declina da competência para a justiça federal. Recorribilidade imediata. CPC/2015, art. 1.015, IX. Pronunciamento judicial de duplo conteúdo. Critérios de exame. Intervenção de terceiro que é o elemento p

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Propriedade. Dação em pagamento. Reflorestamento. Cláusula específica. Ausência. CCB/2002, art. 79 e CCB/2002, art. 92. CCB/2002, art. 287.

Publicado em: 13/08/2019

Recurso especial. Ação condenatória. Cessão e transferência de direitos decorrentes de implantação de reflorestamento. Dação em pagamento do imóvel sem cláusula que dispusesse acerca da propriedade da cobertura vegetal lenhosa. Tribunal a quo que manteve a sentença de improcedência. Insurgência da autora. Reclamo desprovido. CCB/2002, art. 79 e CCB/2002, art. 92. CCB/2002, art. 287. CCB/2002, art. 1.232. CCB/2002, art. 1.253. CCB/20

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Recurso especial repetitivo. FGTS. Proposta de afetação reconhecida. Tema 1.020/STJ. Servidor público. Servidores efetivados, por lei, em cargo público. Concurso. Ausência. Declaração de inconstitucionalidade. Direito ao FGTS. Exame.

Publicado em: 13/08/2019

Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 1.020/STJ. Administrativo. Servidor público. Servidores efetivados, por lei, em cargo público. Concurso. Ausência. Declaração de inconstitucionalidade. Direito ao FGTS. Exame. Afetação. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. C

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Recurso especial repetitivo. Proposta de afetação reconhecida. Tema 862/STJ. Auxílio-acidente decorrente da cessação do auxílio-doença. Fixação do termo inicial.

Publicado em: 13/08/2019

Seguridade social. Recurso especial repetitivo. Proposta de afetação reconhecida. Previdenciário e processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 862/STJ. Auxílio-acidente decorrente da cessação do auxílio-doença. Fixação do termo inicial. Lei 8.213/1991, art. 21, IV, «d». Lei 8.213/1991, art. 23. Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, a

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Recurso especial repetitivo. Compra e venda. Imóvel na planta. Tema 971/STJ. Atraso na entrega. Contrato de adesão. Omissão de multa em benefício do aderente. Inadimplemento da incorporadora. Arbitramento judicial. Manutenção do equilíbrio contratual.

Publicado em: 06/08/2019

Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 971/STJ. Compra e venda de imóvel na planta. Atraso na entrega. Novel lei 13.786/2018. Contrato firmado entre as partes anteriormente à sua vigência. Não incidência. Contrato de adesão. Omissão de multa em benefício do aderente. Inadimplemento da incorporadora. Arbitramento judicial da indenização, tomando-se como parâmetro objetivo a multa estipulada em proveito de apenas uma das

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Recurso especial repetitivo. Compra e venda. Imóvel na planta. Tema 970/STJ. Atraso na entrega. Contrato de adesão. Cláusula penal moratória. Cumulação com lucros cessantes. Inviabilidade. Contrato anterior. Lei 13.786/2018. Não incidência.

Publicado em: 06/08/2019

Recurso especial repetitivo. Compra e venda. Imóvel na planta. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 970/STJ. Compra e venda de imóvel na planta. Atraso na entrega. Novel Lei 13.786/2018. Contrato firmado entre as partes anteriormente à sua vigência. Não incidência. Contrato de adesão. Cláusula penal moratória. Natureza meramente indenizatória, prefixando o valor das perdas e danos. Prefixação razoável, tomando-se em

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