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Recurso especial repetitivo. Tema 777/STJ. Tributário. Certidão da Dívida Ativa - CDA. Protesto cambial. Lei 9.492/1997, art. 1º, parágrafo único.

Publicado em: 08/04/2019

Tributário. Certidão da Dívida Ativa - CDA. Protesto cambial. Processual civil e administrativo. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 777/STJ. Violação do CPC/2015, art. 948 e CPC/2015, art. 949. Não configuração. Certidão da dívida ativa. Protesto. Lei 9.492/1997, art. 1º, parágrafo único, com a redação da Lei 12.767/2012. Legalidade. Lei 9.492/1997, art. 19. CPC/1973, art. 585, VII. CPC/2015, art. 784, IX. Lei 6

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Recurso especial repetitivo. Tema 966/STJ. Previdenciário. Prescrição. Reconhecimento do direito adquirido ao benefício mais vantajoso. Lei 8.213/1991, art. 103, caput.

Publicado em: 08/04/2019

Previdenciário. Prescrição. Prazo prescricional. Seguridade social. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 966/STJ. Reconhecimento do direito adquirido ao benefício mais vantajoso. Equiparação ao ato de revisão. Decadência. Incidência do prazo decadencial. Recurso especial não provido. Lei 8.213/1991, art. 102, § 1º. Lei 8.213/1991, art. 103, caput. Lei 8.213/1991, art. 122. Decreto 3.049/1999, art. 56, §§ 3º e 4º.

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Honorários advocatícios. Recurso especial repetitivo. Tema 587/STJ. Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Compensação. Descabimento na hipótese.

Publicado em: 05/04/2019

Recurso especial repetitivo. Honorários advocatícios. Fazenda Pública. Processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 587/STJ. Enunciado Administrativo 2/STJ. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Concomitância de embargos à execução. Autonomia relativa das ações. Arbitramento de honorários em cada uma delas. Possibilidade. Compensação das verbas honorárias. Impossibilidade. Recurso especial pro

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Tributário. Tema 118/STJ. Mandado de segurança. Compensação tributária. Explicitação da tese firmadas no Tema 118/STJ. Recurso especial repetitivo.

Publicado em: 05/04/2019

Tributário e processual civil. Recurso especial. Representativo de controvérsia. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 1.036, e ss. Direito do contribuinte à definição do alcance da tese firmada no Tema 118/STJ (REsp 11.111.164/BA, da relatoria do eminente Min. Teori Albino Zavascki). Inexigibilidade de comprovação, no writ of mandamus, do efetivo recolhimento do trib

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Julgamento. Voto vencido. Necessidade de juntada ao acórdão. Pena de nulidade.

Publicado em: 03/04/2019

Processo civil. Acórdão. Ausência de juntada dos votos divergentes. Nulidade configurada. Republicação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/2015, art. 941, § 3º.

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Consumidor. Fornecedor. Conceito. Teoria da aparência. Fornecedor aparente. Teoria do risco da atividade.

Publicado em: 03/04/2019

Ação de indenização. Dano material. Dano moral. Relação de consumo. Defeito do produto. Fornecedor aparente. Marca de renome global. Legitimidade passiva. Recurso especial desprovido. Insurgência recursal da empresa ré. Recurso especial desprovido. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Marco Buzzi sobre o tema. CDC, art. 3º. Exegese. CDC, art. 6º, VIII. CDC, art. 12. CDC, art. 13. CDC, art. 14. CDC, art. 18. CDC, art. 20 e CDC, ar

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Julgamento. Voto vencido. Necessidade de juntada ao acórdão.

Publicado em: 28/03/2019

Processo civil. Acórdão. Ausência de juntada dos votos divergentes. Nulidade configurada. Republicação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/2015, art. 941, § 3º.

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Seguro de vida. Embriaguez do segurado. Consumidor. Embargos de divergência. Acidente de trânsito. Morte do condutor segurado. Agravamento de risco. Embriaguez do segurado. Relevância relativa.

Publicado em: 28/03/2019

STJ. Seguro de vida. Embriaguez do segurado. Consumidor. Embargos de divergência em recurso especial. Ação de cobrança de seguro de vida proposta por familiares beneficiários da cobertura. Acidente de trânsito. Morte do condutor segurado. Negativa de cobertura pela seguradora. Alegação de agravamento de risco. Ingestão de bebida alcoólica. Embriaguez do segurado. Relevância relativa. Orientação contida na Carta Circular Susep/Detec/G

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Família. Alimentos. Ex-cônjuge. Correção monetária. Omissão contratual. Natureza jurídica contratual do acordo.

Publicado em: 25/03/2019

Família. Alimentos. Ex-cônjuge. Correção monetária. Recurso especial. Direito civil. Verba alimentar entre ex-cônjuges. Direito disponível. Natureza jurídica contratual do acordo. Contrato. Critério de atualização monetária. Necessidade de previsão. Omissão contratual. Manutenção do valor histórico. Débito corrigido a partir do vencimento de cada prestação. Recurso especial desprovido. Considerações do Min. Marco Aurélio Be

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Usucapião extraordinária. Intervenção de terceiros. Oposição. Não cabimento.

Publicado em: 25/03/2019

Usucapião extraordinária. Intervenção de terceiros. Oposição. Não cabimento. Natureza jurídica. Ação de conhecimento. Interesse processual. Ausência. Contestação. Via adequada. Nulidade. Confinante. Citação. Vício. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial conhecido em parte e não provido. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. CPC/1973, art. 259. CPC/1973, art. 942. CPC/1973, art

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