Jurisprudência em Destaque

Exibindo 5088 resultados

Ação monitória. Desistência da ação após contestação. Honorários advocatícios.

Publicado em: 02/10/2019

Concordância expressa da parte ré. Ausência de sucumbência e de proveito econômico. Falência do demandado. Insucesso na continuidade da demanda. Causalidade. Precedentes. Verba honorária. Honorários advocatícios. Arbitramento equitativo, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 8º. Revisão. Súmula 7/STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 90. CPC/2015, art. 485. CPC/2015, art. 700. CPC/1973, art. 1.102-1.

Acessar

Consumidor. Cartão de crédito. Dever de guarda.

Publicado em: 02/10/2019

Recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Estabelecimento comercial. Compra. Realização por terceiro. Pagamento. Apresentação do cartão. Uso mediante senha pessoal do correntista. Titular do cartão. Dever de guarda. Furto. Fortuito externo. Documento de identificação. Exigência. Obrigação legal. Inexistência. Ato ilícito do estabelecimento. Não configu

Acessar

Marca. Nome empresarial e marca. Colidência. Princípio da territorialidade.

Publicado em: 02/10/2019

Recurso especial. Direito marcário. Propriedade industrial. Ações de abstenção de uso cumuladas com pedido de indenização. Nome empresarial e marca. Colidência. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 284/STF. Proteção do nome empresarial. Limitação geográfica. Princípio da territorialidade. Lei 9.279/1996, art. 124, VI. Lei 9.279/1996, art. 129. Lei 9.279/1996, art. 174, Lei 9.279/1996, art. 175. Lei 5.772/1971, art. 67. Le

Acessar

Violência doméstica e familiar. Medida protetiva. Afastamento do emprego. Natureza jurídica.

Publicado em: 02/10/2019

Recurso especial. Violência doméstica e familiar. Medida protetiva. Afastamento do emprego. Manutenção do vínculo trabalhista. Competência. Vara especializada. Vara criminal. Natureza jurídica do afastamento. Interrupção do contrato de trabalho. Pagamento. Interpretação teleológica. Interpretação extensiva. Previsão legal. Inexistência. Falta justificada. Pagamento de indenização. Auxílio doença. Instituto nacional do seguro s

Acessar

Hipoteca. Garantia real em cédula de crédito comercial emitida por sociedade empresária dos proprietários. Penhora. Oponibilidade de impenhorabilidade do bem de família. Inviabilidade. Doação de imóvel.

Publicado em: 02/10/2019

Família. Recurso especial. Hipoteca. Garantia real em cédula de crédito comercial emitida por sociedade empresária dos proprietários. Penhora. Oponibilidade de impenhorabilidade do bem de família. Inviabilidade. Doação de imóvel. Transferência de propriedade. Registro público. Registro do título translativo no cartório de imóveis. Necessidade. Hipoteca. Função de garantir a dívida. Atributo. Sequela. Anterior doação do bem hipo

Acessar

Família. Sucessão aberta na vigência do CCB/1916. Cônjuge sobrevivente. Direito real de habitação.

Publicado em: 27/09/2019

Direito das sucessões. Recurso especial. Sucessão aberta na vigência do CCB/1916. Cônjuge sobrevivente. Direito real de habitação. CCB/1916, art. 1.611, § 2º. Extinção. Constituição de nova entidade familiar. União estável. Recurso especial provido.

Acessar

Tema 3/STJ-IAC – Tese jurídica firmada: - Não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto da Lei 6.830/1980, art. 34.

Publicado em: 27/09/2019

Incidente de assunção de competência. Tema 3/STJ-IAC. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Causa de alçada. Recurso ordinário em mandado de segurança. Lei 6.830/1980, art. 34. Constitucionalidade reconhecida pelo STF no ARE Acórdão/STF RG - Tema 408/STF. Execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 ORTNS. Sentença extintiva. Recursos cabíveis. Embargos infringentes e de declaração. Exceção. Recurso extraordinári

Acessar

Hasta pública. Arrematação. Parcelada. Pagamento de 30% a vista. Princípio da instrumentalidade das formas.

Publicado em: 27/09/2019

Embargos à arrematação. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Violação do CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458, II. Inocorrência. Arrematação. Parcelada. Não observância do disposto CPC/1973, art. 690, § 1º quanto à necessidade de pagamento de 30% (trinta por cento) do valor do bem à vista. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Ausência de prejuízo. Finalidade atin

Acessar

Consumidor. Ação coletiva de consumo. Prazo prescricional. Teoria da actio nata.

Publicado em: 27/09/2019

Prescrição. Sujeição à passagem do tempo. Apuração conceitual. Direito subjetivo. Pretensão. Direito abstrato de ação. Teoria da actio nata. Viés subjetivo. Ilícito extracontratual. Efetiva possibilidade de exercício da pretensão. Conhecimento dos elementos da lesão e do dano. Processual civil e consumidor. Recurso especial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Súmula

Acessar

Recuperação judicial. Crédito trabalhista. Inscrição quadro geral de credores.

Publicado em: 27/09/2019

Constituição. Atividade laboral prestada antes do pedido recuperacional. Sentença condenatória proferida posteriormente. Irrelevância. Inscrição quadro geral de credores. Recurso especial. Lei 11.101/2005, art. 6º, §§ 1º, 2º e 3º. Lei 11.101/2005, art. 49, caput.

Acessar