Jurisprudência em Destaque

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Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Agravo de instrumento. Descabimento contra decisão que, caso, fixou ponto controvertido e deferiu a produção de provas. Inexistência de decisão parcial de mérito.

Publicado em: 09/09/2019

Recurso. Agravo de instrumento. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Agravo de instrumento. Descabimento contra decisão que, caso, fixou ponto controvertido e deferiu a produção de provas. Inexistência de decisão parcial de mérito. Interpretação do CPC/2015, art. 356, I e II, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 1.015, II. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Agravo interno agravo em rec

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Depósito judicial. Responsabilidade da instituição financeira depositária (CCB/2002, art. 629).

Publicado em: 09/09/2019

Remuneração do capital. Incidência de correção monetária e juros remuneratórios. Juros moratórios descabidos. Agravo provido. Agravo interno recurso especial. Processual civil. Direito civil. Súmula 179/STJ. Súmula 271/STJ. CCB, art. 1.266.

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Sociedade anônima. Ação reparatória contra ex-administradores. Autorização da assembleia geral.

Publicado em: 09/09/2019

Direito empresarial e processual civil. Ação reparatória contra ex-administradores. Autorização da assembleia geral. Lei 6.404/1976, art. 159, §§ 1º e 2º. Extinção do processo sem julgamento do mérito afastada. Possibilidade de sanação da legitimatio ad processum. CPC/1973, art. 13. Precedente específico. Recurso especial desprovido. CPC/1973, art. 398. CPC/2015, art. 76.

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Negócio jurídico. Lesão. Contrato de compromisso de compra e venda. Rescisão do contrato. Valores pagos. Perda integral. Previsão em cláusula penal. Validade.

Publicado em: 04/09/2019

Recurso especial. Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel entre particulares. Rescisão do contrato. Valores pagos. Perda integral. Previsão em cláusula penal. Validade. Negócio jurídico. Ausência de vícios. Proposição do promitente comprador. Alegação de invalidade. Impossibilidade. Proibição de comportamento contraditório. CCB/2002, art. 156. CCB/2002, art. 157. CCB/2002, art. 422.

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Agravo de instrumento. Decisão interlocutória que indefere o pedido de revogação do benefício da gratuidade da justiça em processo executivo.

Publicado em: 04/09/2019

Recurso. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Decisão interlocutória que indefere o pedido de revogação do benefício da gratuidade da justiça em processo executivo. Recorribilidade imediata por agravo de instrumento. Possibilidade. Civil. Processual civil. Locação. Execução de contrato locatício. Cabimento do recurso em face de todas as decisões interlocutórias proferidas em liquidação e cumprimento d

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Ação anulatória. Sentença transitada em julgado (há mais de nove anos). Pensão alimentícia. Coisa julgada. Relativização.

Publicado em: 04/09/2019

Recurso especial. Ação anulatória, tendo por propósito desconstituir sentença transitada em julgado (há mais de nove anos), parte em que fixou pensão alimentícia em virtude da perda da capacidade laborativa, tendo como causa de pedir a alegação de que o decisum fundou-se em premissa equivocada (declaração de diretor de hospital que não traduziu com exatidão os ganhos verdadeiramente auferidos à época), a redundar em valores manife

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Recurso. Decisão interlocutória que examina competência. Cabimento de agravo de instrumento.

Publicado em: 31/08/2019

Violação do CPC/2015, art. 1.015 configurada. Taxatividade mitigada. Tema 998/STJ. Processual civil. Recurso especial provido. Precedentes do STJ.

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Factoring. Cambial. Duplicatas previamente aceitas. Exceções pessoais.

Publicado em: 31/08/2019

Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Contrato de factoring. Duplicatas previamente aceitas. Endosso à faturizadora. Circulação e abstração do título de crédito após o aceite. Oposição de exceções pessoais. Não cabimento. Precedente específico da segunda seção. Provimento dos embargos de divergência. Precedente do STJ. CCB/2002, art. 294. Lei 9.294/1995, art. 15, III, «d» e § 1º, «d». CCB/2002, art

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