Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Recurso especial repetitivo. Tema 568. Quais são os obstáculos ao curso do prazo prescricional da prescrição. Lei 6.830/1980, art. 40.
Publicado em: 07/03/2019Recurso especial repetitivo. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 567. Sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista na Lei 6.830/1980, art. 40, e §§ (Lei de Execução Fiscal). CPC/1973, art. 245. CPC/2015, art. 278. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/20
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