Jurisprudência em Destaque

Exibindo 5088 resultados

Previdenciário. Pensão por morte derivada de aposentadoria por tempo de contribuição. Revisão da renda mensal inicial da aposentadoria originária. Decadência. Impossibilidade. Benefício originário.

Publicado em: 06/08/2019

Seguridade social. Previdenciário, civil e processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Pensão por morte derivada de aposentadoria por tempo de contribuição. Pedido de revisão da pensão por morte, mediante revisão da renda mensal inicial da aposentadoria originária. Impossibilidade, em razão da decadência de revisão do benefício originário. Exegese da Lei 8.213/1991, art. 103, caput, na redação dada pela Medida P

Acessar

Considerações, NO VOTO VENCEDOR, do Min. Moura Ribeiro sobre o tema. Locação comercial. Contrato. Perecimento do bem em incêndio. Irresignação Entrega das chaves em momento posterior. Impossibilidade de cobrança de aluguéis no período correspondente.

Publicado em: 31/07/2019

Locação comercial. Contrato. Perecimento do bem em incêndio. Irresignação submetida ao CPC/2015. Entrega das chaves em momento posterior. Impossibilidade de cobrança de aluguéis no período correspondente. Propriedade. Aplicação do brocardo res perit domino (a coisa perece para o dono). Recurso especial provido. Direito civil. Recurso especial. Gira a controvérsia em torno de definir se os aluguéis são devidos até a data do incêndio

Acessar

Locação comercial. Contrato. Perecimento do bem em incêndio. Irresignação. Entrega das chaves em momento posterior. Impossibilidade de cobrança de aluguéis no período correspondente. Propriedade.

Publicado em: 31/07/2019

Irresignação submetida ao CPC/2015. Entrega das chaves em momento posterior. Impossibilidade de cobrança de aluguéis no período correspondente. Propriedade. Aplicação do brocardo res perit domino (a coisa perece para o dono). Recurso especial provido. Direito civil. Recurso especial. Gira a controvérsia em torno de definir se os aluguéis são devidos até a data do incêndio no imóvel ou até o dia da efetiva entrega das chaves. Decreto

Acessar

Execução fiscal. Honorários advocatícios. Sucumbência do contribuinte. Encargo do Decreto-lei 1.025/1969.

Publicado em: 31/07/2019

Execução fiscal. Honorários advocatícios. Sucumbência do contribuinte. Encargo do Decreto-lei 1.025/1969. Revogação pelo CPC/2015. Inexistência. Princípio da especialidade. Observância. Processual civil. CPC/2015, art. 85. Considerações do Min. Gurgel Faria sobre o tema.

Acessar

Repercussão geral. CPC/2015, art. 1.035, § 5º. Interpretação. Sobrestamento.

Publicado em: 31/07/2019

Repercussão geral. CPC/2015, art. 1.035, § 5º. Interpretação. Aplicação aos recursos que impugnam acórdão publicado na vigência do CP/1973, com repercussão geral reconhecida antes do advento do CPC/2015. Sobrestamento não automático dos processos com repercussão geral reconhecida, conforme decidido pelo STF em QO no RE Acórdão/STF.

Acessar

Mandado de segurança. Julgamento do mérito. Necessidade. Trânsito em julgado da decisão impugada após a impetração. (Amplas considerações do Min. Mauto Campbell Marques)

Publicado em: 25/07/2019

Trânsito em julgado da decisão impugada após a impetração. Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de segurança. Trânsito em julgado da decisão impetrada ocorrido após a impetração. Ação de usucapião. Bem arrematado em execução trabalhista. Ação de imissão na posse decorrente da arrematação de mesmo imóvel. Suspensão do processo por prazo indeterminado. Desrespeito à literalidade do CPC/1973, art. 265, §

Acessar

Mandado de segurança. Julgamento do mérito. Necessidade. Trânsito em julgado da decisão impugada após a impetração. (Amplas considerações do Mi. Luis Felipe).

Publicado em: 25/07/2019

Trânsito em julgado da decisão impugada após a impetração. Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de segurança. Trânsito em julgado da decisão impetrada ocorrido após a impetração. Ação de usucapião. Bem arrematado em execução trabalhista. Ação de imissão na posse decorrente da arrematação de mesmo imóvel. Suspensão do processo por prazo indeterminado. Desrespeito à literalidade do CPC/1973, art. 265, §

Acessar

Execução fiscal. Embargos do devedor. Executado. Patrimônio. Inexistência. Hipossuficiência. Exame do embargos. Garantia do juízo. Possibilidade de afastamento. Ampla defesa.

Publicado em: 20/07/2019

Processual civil. Benefício da justiça gratuita. Precedentes do STJ. Lei 6.830/1980, art. 16, § 1º. CPC/1973, art. 736. CF/88, art. 5º, LV. Lei 1.060/1950, art. 3º, VII. CPC/2015, art. 833. Considerações do Min. Gurgel de Faria sobre o tema.

Acessar

Tributário. ICMS. Compensação ocorra entre produtos agropecuários da mesma espécie da que originou o respectivo não estorno. Criação por norma infralegal. Impossibilidade.

Publicado em: 15/07/2019

Aproveitamento. Exigência de que a compensação ocorra entre produtos agropecuários da mesma espécie da que originou o respectivo não estorno. Norma estadual (RICMS/RS) que viola a Lei Complementar 87/1996, art. 20, § 6º. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo interno do Estado do Rio Grande do Sul a que se nega provimento. CF/88, art. 155, § 2º.

Acessar

Embargos à execução. Auto de infração lavrado em razão de dano ambiental.

Publicado em: 15/07/2019

Meio ambiente. Dano ambiental. Responsabilidade ambiental. Responsabilidade subjetiva. Embargos à execução. Auto de infração lavrado em razão de dano ambiental. Necessidade de demonstração da responsabilidade subjetiva. Responsabilidade objetiva afastada. Processual civil. Embargos de divergência submetidos ao Enunciado Administrativo 2/STJ. Pena. Princípio da intranscendência das penas (CF/88, art. 5º, XLV). Lei 6.938/1981, art. 3º,

Acessar