Jurisprudência em Destaque

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Família. Poder familiar. Menor. Guarda compartilhada. Natureza jurídica obrigatória. Hipóteses de não concessão. CCB/2002, art. 1.583. CCB/2002, art. 1.584, § 2º. CF/88, art. 227. ECA, art. 22.

Publicado em: 23/02/2017

Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ [Doc. LegJur 171.2420.5006.0600]. A controvérsia gira em torno de definir se, diante da atual redação do CCB/2002, art. 1.584, II, § 2º, é possível indeferir pedido de guarda compartilhada, sem a demonstração cabal de que um dos ex-cônjuges não está apto a exercer o poder familiar. Em resposta a 3ª Turma decidi

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Previdenciário. Pensão por morte. Dependente. Óbito do neto. Avós na condição de pais. Rol taxativo. Lei 8.213/1991, art. 16. Adequação legal da relação jurídica familiar. Direito à pensão reconhecido.

Publicado em: 15/02/2017

Trata-se de recurso especial da 2ª Turma do STJ [Doc. LegJur 170.1825.7001.3500]. A controvérsia gira em torno de reconhecer aos avós o direito a pensão por morte de segurado falecido, seu neto, em razão dos avós terem sido os responsáveis pela criação do neto falecido, ocupando verdadeiro papel de genitores. A resposta foi positivo, ou seja, houve na hipótese, o reconheciment

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Ação monitória. Prova escrita. E-mail. Documento hábil a comprovar a relação contratual e a existência de dívida. CPC, art. 333, II. CPC, art. 1.102-A. CPC/2015, art. 700. CCB/2002, arts. 225, 439, 440 e 441

Publicado em: 01/02/2017

Trata-se de decisão da 4ª Turma do STJ [Doc. LegJur 170.1821.0001.4000]. A controvérsia gira em torno de definir se o e-mail (correspondência eletrônica), constitui documento hábil a embasar a propositura de ação monitória. A resposta da 4ª Turma foi no sentido positivo, ou seja, o e-mail pode fundamentar a pretensão monitória, desde que o juízo reste convencido

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Usucapião extraordinária. Veículo. Automóvel. Coisa móvel. Reconhecimento do domínio. Registro no Detran. Sucessão de proprietários. Tradição. Condições da ação. Interesse de agir caracterizado. CPC, art. 267, VI. CCB/2002, art. 1.228. CCB/2002, art. 1.261. CCB/2002, art. 1.267.

Publicado em: 23/01/2017

Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ [Doc. LegJur 170.1775.1001.6800]. A controvérsia reside em definir se há interesse de agir para propositura da ação de usucapião extraordinária, com a finalidade de reconhecimento do domínio de veículo e regularização do registro de propriedade junto ao órgão de trânsito correspondente, ha hipótese

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Família. Casamento. Separação. Alimentos devidos ao ex-cônjuge. Fixação por tempo determinado. Pedido de exoneração. Possibilidade. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Nancy Andrighi a possibilidade de exoneração da obrigação alimentar. CCB/2002, arts. 1.694, 1.695, 1.699 e 1.704.

Publicado em: 11/01/2017

Trata-se de recurso especial da 3ª Turma do STJ [Doc. LegJur 170.2754.0003.6500]. A controvérsia gira em torno de determinar se o alimentante recorrente deve ser exonerado da pensão paga a sua ex-cônjuge, desde a época da separação, ocorrida há mais de 05 anos, tendo em vista que a recorrida exerce atividade laboral de nível idêntico ao do alimentante. A resposta da 3ª t

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Honorários advocatícios recursais. Descabimento. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Processo mandamental. Conceito e abrangência. CPC/2015, art. 85, § 11. Afastamento. Lei 12.016/2009, art. 25.

Publicado em: 14/12/2016

Trata-se de decisão da 2ª Turma do STJ, tomada em recurso ordinário em mandado de segurança [Doc. LegJur 168.5061.4010.0000]. Gira a controvérsia em definir se é, ou não, aplicável o CPC/2015, art. 85, § 11 que determina ao tribunal a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal ao mandado de segurança. A 2ª Turma entendeu inaplic&aacut

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Recurso especial repetitivo. Embargos de terceiro. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Súmula 303/STJ. CPC, art. 20. CCB, art. 1.046. CPC/2015, art. 85. CPC/2015, art. 674.

Publicado em: 06/12/2016

Trata-se de decisão da 1ª Seção do STJ [Doc. LegJur 168.1513.3000.1400]. Trata-se de recurso especial repetitivo, cuja, controvérsia gira em torno de definir, em embargos de terceiro, a aplicação do princípio da causalidade para definição da responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios. Foi fixada a seguinte tese sobre o tema: &laq

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Recurso especial. Agravo de instrumento. Prova documental. Mídia digital (DVD-R) contendo cópia integral dos autos e peças obrigatórias. Inteligência do CPC, art. 365, VI (CPC/2015, art. 425, VI). CPC, arts. 525, I e 557, § 1º.

Publicado em: 22/11/2016

Trata-se de recurso especial da 2ª Turma do STJ [Doc. LegJur 167.9852.0000.2800]. Gira a controvérsia em torno da validade, ou não, da mídia digital (formato DVD), como suporte das peças obrigatórias que devem instruir o Agravo de Instrumento interposto na Corte local. O órgão fracionário concluiu que os documentos somente seriam válidos se apresentados em seu formato fí

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Recurso. Agravo de instrumento. Processual civil. Vício de fundamentação. Teoria da causa madura (CPC, art. 515, § 3º). Aplicabilidade.

Publicado em: 03/11/2016

Trata-se de decisão da Corte Especial do STJ [Doc. LegJur 167.1630.6000.1000]. Gira a controvérsia em torno da aplicação da teoria da causa madura (CPC, art. 515, § 3º) na hipótese de recurso de agravo de instrumento. A Corte Especial entendeu no sentido positivo, ou seja, é aplicável a teoria da causa madura em agravo de instrumento. Quanto a causa madura o art. 1.103, § 3º, d

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Execução penal. Recurso especial repetitivo. Revisão do tema 415. Preso. Saída temporária. Autorização de saídas temporárias. Aprovação de 4 teses.

Publicado em: 25/10/2016

Trata-se de decisão da 3ª Seção do STJ [Doc. LegJur 167.1630.6000.3300]. Gira a controvérsia do recurso especial sobre à possibilidade, ou não, de, por meio de ato judicial único, deferir ao apenado várias saídas temporárias ao longo do ano, automaticamente renováveis e limitadas a 35 dias, em datas mensais a serem escolhidas pelo administrador do presídio,

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