Jurisprudência em Destaque

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Sentença oral. Degravação completa. Desnecessidade. 3ª Seção. Uniformização do entendimento. (reforma HC Acórdão/STJ. Objeto de notificação).

Publicado em: 11/03/2019

Sentença penal condenatória por meio audiovisual. Sentença oral. Degravação. Processo eletrônico. Transcrição parcial. Violação do princípio da ampla defesa. Princípio do contraditório. Habeas corpus. Processo penal. Não ocorrência. Alterações promovidas pela Lei 11.719/2008. Forma escrita. CPP, art. 388. Possibilidade. Vício formal do ato processual. Inexistência. Dosimetria da pena. Supressão de instância. Considerações d

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Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Recurso especial repetitivo. Tema 566. Fazenda Pública. Pedido que inaugura o prazo de 1 ano. Lei 6.830/1980, art. 40.

Publicado em: 07/03/2019

Recurso especial repetitivo. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 566. Sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista na Lei 6.830/1980, art. 40, e §§ (Lei de Execução Fiscal). CPC/1973, art. 245. CPC/2015, art. 278. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/20

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Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Recurso especial repetitivo. Tema 567. Prazo de 1 ano de suspensão somado aos outros 5 anos de arquivamento. Lei 6.830/1980, art. 40.

Publicado em: 07/03/2019

Recurso especial repetitivo. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 567. Sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista na Lei 6.830/1980, art. 40, e §§ (Lei de Execução Fiscal). CPC/1973, art. 245. CPC/2015, art. 278. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/20

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Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Recurso especial repetitivo. Tema 568. Quais são os obstáculos ao curso do prazo prescricional da prescrição. Lei 6.830/1980, art. 40.

Publicado em: 07/03/2019

Recurso especial repetitivo. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 567. Sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista na Lei 6.830/1980, art. 40, e §§ (Lei de Execução Fiscal). CPC/1973, art. 245. CPC/2015, art. 278. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/20

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Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Recurso especial repetitivo. Tema 569. Ausência de intimação da Fazenda Pública. Despacho que determina a suspensão da execução fiscal. Lei 6.830/1980, art. 40.

Publicado em: 07/03/2019

Recurso especial repetitivo. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 567. Sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista na Lei 6.830/1980, art. 40, e §§ (Lei de Execução Fiscal). CPC/1973, art. 245. CPC/2015, art. 278. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/20

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Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Recurso especial repetitivo. Tema 570. Ausência de intimação da Fazenda Pública. Despacho que determina o arquivamento da execução fiscal. Lei 6.830/1980, art. 40.

Publicado em: 07/03/2019

Recurso especial repetitivo. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 567. Sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista na Lei 6.830/1980, art. 40, e §§ (Lei de Execução Fiscal). CPC/1973, art. 245. CPC/2015, art. 278. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/20

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Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Recurso especial repetitivo. Tema 571. Ausência de intimação da Fazenda Pública. Despacho que determina sua manifestação antes da decretação da prescrição intercorrente. Lei 6.830/1980, art. 40.

Publicado em: 07/03/2019

Recurso especial repetitivo. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 567. Sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista na Lei 6.830/1980, art. 40, e §§ (Lei de Execução Fiscal). CPC/1973, art. 245. CPC/2015, art. 278. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/20

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Trânsito. CTB, art. 307. Sanção. Suspensão, ou proibição, de obter permissão ou a habilitação de dirigir veículo.

Publicado em: 07/03/2019

Crime de trânsito. Administrativo. Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Violar a suspensão de se obter a permissão ou a habilitação de dirigir veículo automotor ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor (CTB, art. 307). Natureza jurídica. Sanção penal ou sanção administrativa. Hipóteses. Descumprimento de decisão de natureza penal. Habeas corpus. CTB, art. 292. Decreto 86.714/19

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Trânsito. CTB, art. 307. Sanção. Suspensão, ou proibição, de obter permissão ou a habilitação de dirigir veículo. Considerações da Minª Maria Thereza de Assis Moura.

Publicado em: 07/03/2019

Crime de trânsito. Administrativo. Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Violar a suspensão de se obter a permissão ou a habilitação de dirigir veículo automotor ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor (CTB, art. 307). Natureza jurídica. Sanção penal ou sanção administrativa. Hipóteses. Descumprimento de decisão de natureza penal. Habeas corpus. Considerações da Minª Maria T

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Trânsito. CTB, art. 307. Sanção. Suspensão, ou proibição, de obter permissão ou a habilitação de dirigir veículo. Considerações do Min. Nefi Cordeiro.

Publicado em: 07/03/2019

Crime de trânsito. Administrativo. Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Violar a suspensão de se obter a permissão ou a habilitação de dirigir veículo automotor ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor (CTB, art. 307). Natureza jurídica. Sanção penal ou sanção administrativa. Hipóteses. Descumprimento de decisão de natureza penal. Habeas corpus. Considerações, no voto vencido

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