Jurisprudência em Destaque

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Consumidor. Dano moral. Cartão de crédito. Remessa de fatura com cobrança indevida. Mero transtorno. Inexistência de constrangimentos. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CDC, art. 6º, VI.

Publicado em: 05/05/2016

Trata-se de decisão da 4ª Turma do STJ [Doc. LegJur 162.6812.9005.7900]. Gira a controvérsia em torno de definir se uma cobrança indevida inserida em cartão de crédito, por si só, configura dano moral in re ipsa, ou, se há necessidade de comprovação de que tal cobrança ensejou danos imateriais - como a inscrição em cadastro de inadimplente, protesto, ou pu

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Família. Filiação. Investigação de paternidade. Adoção a brasileira. Impossibilidade do reconhecimento da paternidade biológica sem alteração no registro civil. CCB/2002, arts. 1.596 e 1.604.

Publicado em: 27/04/2016

Trata-se de recurso especial da 3ª Turma do STJ [Doc. LegJur 162.8881.4010.0000]. Gira a controvérsia, no fundamental, em definir se é possível o reconhecimento da paternidade biológica e atribuição da condição de filho sem a correspondente alteração do assento registral, bem como haveria falsidade a infirmar o assento registral, já que se trata-se de hipó

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Sucessão. Vocação hereditária. Cláusula de incomunicabilidade. Bem gravado com cláusula de inalienabilidade. Cônjuge que não perde a condição de herdeiro. CCB/2002, art. 1.829.

Publicado em: 15/04/2016

Trata-se de decisão da 4ª Turma do STJ [Doc. LegJur 162.1991.1003.3600]. A controvérsia gira em torno de definir se o cônjuge sobrevivente, que fora casado com a autora da herança sob o regime da separação convencional de bens, participa ou não da sucessão como herdeiro necessário, na medida em que os bens deixados estão gravados com cláusula de incomunicabilidade po

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Compra e venda. Imóvel rural. Contrato preliminar. Arras e sinal de negócio. Conceito. Peculiaridade do caso. Pagamento inicial realizado em montante considerável. Perda em prol do vendedor. Vedação ao enriquecimento sem causa. Necessidade de adequação do valor. CCB, arts. 1.094, e ss.

Publicado em: 06/04/2016

Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ [Doc. LegJur 162.3932.7010.0000]. Gira a controvérsia em torno de definir, se o pagamento inicial realizado pelo adquirente em montante considerável caracteriza-se arras, caso positivo, qual o valor que deveria ser revertido em benefício do vendedor e qual o valor que deveria ser devolvido ao adquirente. A turma entendeu ser necessária a adequação do valo

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Alienação fiduciária de imóvel. Reintegração de posse. Taxa de ocupação. Incidência antes da alienação extrajudicial do imóvel. Descabimento. Lei 9.514/1997, art. 37-A. CCB/2002, arts. 1.364 e 1.367.

Publicado em: 29/03/2016

Trata-se de decisão da 3ª Turma [Doc. LegJur 161.6002.2001.5800]. Gira a controvérsia no sentido de definir a partir de qual momento a instituição financeira está legitimidade a cobrar a taxa de ocupação, de imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH e garantido por alienação fiduciária, na hiótese de inadimplemento do contr

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Embargos de declaração. Apelação interposta antes do julgamento dos embargos de declaração. Ratificação. Desnecessidade. Súmula 418/STJ. Nova exegese. Diretivas do CPC/2015. Aplicação. Alteração do posicionamento do STJ. CPC, arts. 535 e 538. CF/88, art. 5º, XXXV. CPC/2015, art. 1.024, § 5º.

Publicado em: 21/03/2016

Para uma melhor compreensão das mudanças proporcionadas pelo CPC/2015 em relação ao CPC/1973 o site LegJur colocou a disposição dos assinantes uma versão exclusiva onde o consulente pode colocar lado ambos os Códigos e comparar dispositivos antigos com os novos. Acesse aqui. Assine já. Trata-se de decisão da Corte Especial do STJ [Doc. LegJur 160.7800.0000.0000]. A controv&e

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Assistência judiciária gratuita. Pedido na peça processual. Desnecessidade de preparo. Diretivas d novo CPC. Aplicação. Alteração do posicionamento do STJ. CPC/2005, art. 99, e ss. Lei 1.060/1950, arts. 4º e 6º.

Publicado em: 11/03/2016

Trata-se de embargos de divergência julgados pela Corte Especial do STJ. [Doc. LegJur: 161.5984.5000.1000]. A controvérsia gira em torno de saber se o pedido de assistência judiciária pode ser feito na própria petição recursal, se é, ou não, necessário o prévio preparo. A Corte Especial, modificando entendimento anterior, entendeu é possível o pedido de assi

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Partilha em vida. Doação. Consentimento dos herdeiros. Dispensa da colação. Ausência de bens a colacionar. Extinção do processo de inventário. CCB/2002, arts. 549, 2.002, 2.003, 2.005, 2.006 e 2.007.

Publicado em: 02/03/2016

Trata-se de acórdão da 3ª Turma. [Doc. LegJur 161.2843.7004.9700]. Discute-se nos autos sobre a necessidade ou não da instauração de processo de inventário na hipótese de partilha de vida dos bens pelo de cujos com o consentimento dos herdeiros. No caso o processo de inventário foi julgado extinção em face da carência da ação (CPC, art. 267, VI). Eis

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Seguro empresarial. Incêndio. Perda total. Indenização. Efetivo prejuízo, limitado ao teto segurado. CCB/2002, art. 781.

Publicado em: 19/02/2016

Trata-se de recurso especial da 3ª Turma do STJ, [Doc. LegJur 160.8061.1002.7300]. Gira a controvérsia em definir a indenização ao segurado em hipótese de perda total dos bens. A 3ª Turma entendeu que a indenização deve corresponder ao efetivo prejuízo sofrido pelo segurado no momento do sinistro caso inferior ao valor estipulado na apólice, que serve como teto indenizató

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Recurso especial repetitivo. Tributário. Imposto de renda. Incidência. Adicional de 1/3 (um terço) de férias gozadas.

Publicado em: 26/01/2016

Trata-se de recurso especial repetitivo da 1ª Seção do STJ [Doc. LegJur 160.2774.2001.2600]. Gira a controvérsia em determinar se incide, ou não, imposto de renda sobre o adicional de um terço sobre férias gozadas. O tema é distinto daquele tratado no Recurso Repetitivo no REsp 1.111.223, onde foi firmada a tese da não-incidência de imposto de renda sobre o «adicional de

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