Consumidor. Dano moral. Cartão de crédito. Remessa de fatura com cobrança indevida. Mero transtorno. Inexistência de constrangimentos. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CDC, art. 6º, VI.
Publicado em: 05/05/2016Trata-se de decisão da 4ª Turma do STJ [Doc. LegJur 162.6812.9005.7900]. Gira a controvérsia em torno de definir se uma cobrança indevida inserida em cartão de crédito, por si só, configura dano moral in re ipsa, ou, se há necessidade de comprovação de que tal cobrança ensejou danos imateriais - como a inscrição em cadastro de inadimplente, protesto, ou pu
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