Jurisprudência em Destaque

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Descabimento do mandado de segurança como sucedâneo recursal.

Publicado em: 04/02/2019

Recurso especial repetitivo. Agravo de instrumento. Hipóteses de cabimento (CPC/2015, art. 1.015). Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 988. Decisão interlocutória. Descabimento do mandado de segurança como sucedâneo recursal. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/2015, art. 1.009, § 1º e § 2º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 97

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Preclusão, recorribilidade imediata e a necessidade de criação de uma regra de transição que module os efeitos da tese jurídica fixada no STJ.

Publicado em: 04/02/2019

Recurso especial repetitivo. Agravo de instrumento. Hipóteses de cabimento (CPC/2015, art. 1.015). Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 988. Decisão interlocutória. Modulação dos efeitos. Preclusão, recorribilidade imediata e a necessidade de criação de uma regra de transição que module os efeitos da tese jurídica fixada nesta corte. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/2015, art. 1.009, § 1º e

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Discussão sobre o exame da natureza jurídica do rol do CPC/2015, art. 1.015 a partir do modelo constitucional de processo e das normas fundamentais previstas no CPC/2015

Publicado em: 04/02/2019

Recurso especial repetitivo. Agravo de instrumento. Hipóteses de cabimento (CPC/2015, art. 1.015). Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 988. Decisão interlocutória. Discussão sobre o exame da natureza jurídica do rol do CPC/2015, art. 1.015 a partir do modelo constitucional de processo e das normas fundamentais previstas no CPC/2015. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990

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Discussão sobre o rol do CPC/2015, art. 1.015, se é exemplificativo, admitindo-se o recurso fora das hipóteses de cabimento previstas no dispositivo.

Publicado em: 04/02/2019

Recurso especial repetitivo. Agravo de instrumento. Hipóteses de cabimento (CPC/2015, art. 1.015). Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 988. Decisão interlocutória. Discussão sobre o rol do CPC/2015, art. 1.015, se é exemplificativo, admitindo-se o recurso fora das hipóteses de cabimento previstas no dispositivo. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973,

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Discussão sobre o rol do CPC/2015, art. 1.015, ser é taxativo, mas admite interpretações extensivas ou analógicas.

Publicado em: 04/02/2019

Recurso especial repetitivo. Agravo de instrumento. Hipóteses de cabimento (CPC/2015, art. 1.015). Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 988. Decisão interlocutória. Discussão sobre o rol do CPC/2015, art. 1.015, ser é taxativo, mas admite interpretações extensivas ou analógicas. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927.

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Rol do CPC/2015, art. 1.015 é absolutamente taxativo e deve ser interpretado restritivamente.

Publicado em: 04/02/2019

Recurso especial repetitivo. Agravo de instrumento. Hipóteses de cabimento (CPC/2015, art. 1.015). Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 988. Decisão interlocutória. Natureza jurídica. Rol do CPC/2015, art. 1.015 é absolutamente taxativo e deve ser interpretado restritivamente. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2

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Divergência doutrinária e jurisprudencial acerca da natureza do rol do CPC/2015, art. 1.015.

Publicado em: 04/02/2019

Recurso especial repetitivo. Agravo de instrumento. Hipóteses de cabimento (CPC/2015, art. 1.015). Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 988. Decisão interlocutória. Divergência doutrinária e jurisprudencial acerca da natureza do rol do CPC/2015, art. 1.015. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss.

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Natureza jurídica do rol do CPC/2015, art. 1.015.

Publicado em: 04/02/2019

Recurso especial repetitivo. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 988. Direito processual civil. Natureza jurídica do rol do CPC/2015, art. 1.015. Impugnação imediata de decisões interlocutórias não previstas nos incisos do referido dispositivo legal. Possibilidade. Taxatividade mitigada. Excepcionalidade da impugnação fora das hipóteses previstas em lei. Requisitos e mod

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Prestação de contas. Consórcio. Contrato de agência. Apresentação extrajudicial e voluntária das contas.

Publicado em: 31/01/2019

Prestação de contas. Consórcio. Apresentação extrajudicial e voluntária das contas não prejudica o interesse processual da promotora de vendas, caso entenda como não boas. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Contrato de agência. Promoção de venda de quotas de consórcio. Administração de bens de terceiros. Apuração unilateral da remuneração. Posse de documentos relevantes. Dever de prestar contas. Re

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Consumidor. Cadastro de inadimplentes. Dano moral. Multa cominatória fixada em demanda pretérita. Descumprimento. Cumulação. Possibilidade.

Publicado em: 31/01/2019

Consumidor. Dano moral. Banco de dados. Cadastro de inadimplentes. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Ação indenizatória. Inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Dano moral configurado. Multa cominatória fixada em demanda pretérita. Descumprimento. Cumulação. Possibilidade. Dano moral. Súmula 385/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/201

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