Jurisprudência em Destaque

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Recursos. Sentença e agravo de instrumento. Hipóteses de cabimento no CPC/2015. Decisão em impugnação ao cumprimento de sentença. Dos recursos cabíveis. CPC/2015, art. 203, § 2º. CPC/2015, art. 1.015. CPC/2015, art. 1.009.

Publicado em: 28/09/2018

Trata-se de decisão da 4ª Turma do STJ [Doc. LEGJUR 186.6341.6000.0000]. Gira a controvérsia em definir qual o recurso cabível, na sistemática inaugurada pelo CPC/2015, contra decisão proferida na fase de cumprimento de sentença que julga impugnação oferecida pelo executado. Para a 4ª Turma do STJ, no sistema regido pelo CPC/2015, o recurso cabível da decisão que a

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Consumidor. E-comerce. Cláusula penal. Ação civil pública. Ajuizamento pelo Ministério Público. Compra e venda realizada pela internet. Cláusula abusiva. Arrependimento do consumidor. Imposição de multa penal para os casos de atraso na entrega da mercadoria e demora na restituição do valor pago pelo consumidor arrependido. Ausência de previsão legal ou contratual. CDC, art. 49.

Publicado em: 20/09/2018

Trata-se de decisão da 4ª Turma do STJ [Doc. LEGJUR 185.1532.3000.9100]. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público. Gira a controvérsia em torno de definir sobre a possibilidade, ou não, de inclusão de multa moratória em contratos celebrados entre consumidores e empresa de comércio varejista, para as hipóteses em que descumprir prazo

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Responsabilidade civil. Acidente de veículos. Dano moral. Acidente sem vítima. Dano moral in re ipsa. Afastamento. Fomento a indústria do dano moral. Banalização do dano moral. Vulgarização do dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CCB/2002, art. 944

Publicado em: 10/09/2018

Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ [Doc. LEGJUR 186.2080.3010.0000]. Gira a controvérsia em torno de definir, se a ocorrência de acidente de trânsito, ainda que sem vítimas pessoais, enseja dano moral in re ipsa passível de compensação. A resposta da 3ª Turma foi negativa, ou seja, inexiste dano moral in re ipsa na ausência de vítimas. Ao decidir neste sentido a 3

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Família. Alimentos. Diferença de valor ou diferença de percentual na fixação dos alimentos entre filhos. Igualdade entre filhos. Possibilidade de exceção. Necessidades diferenciadas entre os filhos ou capacidades de contribuições diferenciadas dos genitor

Publicado em: 30/08/2018

Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ [Doc. LEGJUR 185.9382.8000.0700]. Gira a controvérsia em definir, diante do princípio constitucional da igualdade entre os filhos, se é ou não, possível a fixação de alimentos em valores ou em percentuais diferentes entre os filhos. A 3ª Turma entendeu ser possível a fixação diferenciadas dos alimentos entre os filhos d

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Família. Direito de família. Casamento. Regime de bens. Separação obrigatória de bens (CCB/1916, art. 258, II; CCB/2002, art. 1.641, II). Partilha. Bens adquiridos onerosamente. Esforço comum. Presunção ou necessidade de prova. Súmula 377/STF. CCB/1916, art. 259.

Publicado em: 21/08/2018

Trata-se de decisão da 2ª Seção do STJ [Doc. LEGJUR 185.7200.2000.0200]. Gira a controvérsia em definir se o cônjuge supérstite, casado sob o regime de separação legal de bens, faz jus à meação de bem adquirido na constância do casamento, independentemente da prova de esforço comum, ou é necessário a prova do esforço comum. A 2&or

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Direito imobiliário. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Valor do aluguel. Embargos de divergência em recurso especial. CCB/1916, art. 1.060. CCB/2002, art. 402. CCB/2002, art. 403.

Publicado em: 15/08/2018

Trata-se de decisão da 2ª Seção do STJ [Doc. LEGJUR 185.4151.1000.0100]. Gira a controvérsia em torno de definir se o prejuízo decorrente do atraso na entrega do imóvel adquirido depende de prova, ou, ao contrário, ele é presumido. A resposta da 2ª Seção foi positiva, ou seja, o prejuízo é presumido. A decisão deu-se em embargos de divergê

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Seguro de vida. Embriaguez do segurado. Consumidor. Embargos de divergência em recurso especial. Acidente de trânsito. Morte do condutor segurado. Negativa de cobertura pela seguradora. Alegação de agravamento de risco. Embriaguez do segurado. Relevância relativa. Súmula 61/STJ. Súmula 105/STF. CCB/1916, art. 1.443. CCB/1916, art. 1.444. CCB/1916, art. 1.454. CCB/2002, art. 797. CCB/2002, art. 798. CDC, art. 3º, § 2º. CDC, art. 51, IV.

Publicado em: 06/08/2018

Trata-se de Embargos de Divergência julgada pela 2ª Seção do STJ. Gira a controvérsia no sentido de definir se os beneficiários de seguro de vida, possuem, ou não, direito a receber a respectiva indenização securitária quando constatado que o segurado falecido estava embriagado na ocasião do acidente automobilístico que o levou a óbito. A 2ª Seç

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Folha de pagamento. Desconto. Título extrajudicial. Embargos à execução. Contrato de crédito consignado em folha de pagamento. Falecimento da consignante. Extinção da execução. Inviabilidade. Extinção da dívida. Ausência de previsão legal. Lei 1.046/1950, art. 16 . Revogação tácita.

Publicado em: 30/07/2018

Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ [Doc. LEGJUR 185.1532.3000.8000]. Gira a controvérsia em definir se o falecimento do consignante extingue a dívida como previsto na Lei 1.0046/1950, art. 16. Segundo a 3ª, sob qualquer ângulo que se analise a controvérsia, a conclusão é uma só: a Lei 1.046/1950, art. 16, que previa a extinção da dívida em virtude do fale

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Família. Casamento. Registro público. Falecimento do cônjuge. Retorno ao nome de solteiro ou solteira. Possibilidade. Lei 6.015/1973, art. 57 . Lei 6.015/1973, art. 2º , I e parágrafo único. CCB/2002, art. 1.571, § 2º. CF/88, art. 1º, III.

Publicado em: 21/07/2018

Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ [Doc. LEGJUR 184.9774.9000.0000]. Gira a controvérsia em torno de definir se é possível, ou não, o retorno do nome de solteiro após o falecimento do cônjuge. A resposta da 3ª Turma foi positiva, ou seja, embora esta possibilidade não esteja prevista em lei é possível o retorno ao nome de solteiro, segundo a fundamentaç&atil

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Inventário. Registro público. Suspensão da ação de inventário até que sejam regularizados os bens imóveis do de cujus. Possibilidade. CCB/2002, art. 1.784. CPC, art. 993, IV, «g». CPC, art. 1.026. Lei 6.015/1973, art. 167 . Lei 6.015/1973, art. 169 . CF/88, art. 5º, XXXV.

Publicado em: 12/07/2018

Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ. Gira a controvérsia recursal em definir, se a ausência de averbação, no respectivo registro, das modificações realizadas nos bens imóveis que formam o acervo partível, configura uma condição essencial para a tramitação da ação de inventário. A resposta da 3ª Turma foi positiva, o funda

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