Jurisprudência em Destaque

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Honorários advocatícios. Fixação provisória. Transação. Acordo homologado envolvendo os honorários. Execução de honorários advocatícios provisórios. Descabimento. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC, art. 20. CPC/2015, art. 85.

Publicado em: 17/12/2015

Trata-se de decisão da 3ª T. do STJ [Doc. LegJur 158.3123.3000.3200]. Gira a controvérsia em torno de saber se os advogados da exequente mantêm o direito à percepção dos honorários provisórios fixados no despacho que recebe a execução, a qual foi posteriormente extinta em virtude de homologação de acordo entre as partes, em que se estabeleceu que cada parte

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Compromisso de compra e venda. Adjudicação compulsória. Natureza jurídica constitutiva. Decadência. Direito potestativo, que não se extingue pelo não uso. Perpetuidade.

Publicado em: 11/12/2015

Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ, [Doc. LegJur 158.3123.3000.3500]. Gira a controvérsia na presente hipótese em definir se a pretensão à adjudicação compulsória submete-se a prescrição ou decadência e, em caso positivo, qual o prazo aplicável. Para a 3ª turma, Tratando-se de direito potestativo, sujeito a prazo decadencial, para cujo exercí

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A aplicação da multa ao condômino antissocial necessita de previa notificação para o exercício de defesa.

Publicado em: 07/12/2015

Trata-se de decisão da 4ª Turma do STJ [Doc LegJur 158.3123.3000.3300]. Gira a controvérsia em definir se a sanção prevista para o condômino antissocial (CCB/2002, art. 1.337, parágrafo único) pode ser aplicada sem que antes lhe seja conferido o direito de defesa. A resposta foi negativa, ou seja, é necessário conferir ao condômino a possibilidade de defesa, a 4ª Tur

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Credor não pode emitir cambial em nome do consumidor. Cartão de crédito. Consumidor. Cláusula mandato para emissão de título cambial. Cláusula abusiva reconhecida. CDC, art. 51.

Publicado em: 23/11/2015

Trata-se de decisão da 2ª Seção do STJ. [Doc. LegJur 157.8882.2000.9000]. Gira a controvérsia em torno de definir se é, ou não é abusiva, a cláusula mandato nos contratos de cartões de crédito conferindo poderes à administradora mandatária para emissão de títulos cambiais em nome do consumidor mandante. A resposta foi positiva, no sentido de

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STJ e STF decidem: Preso pode trabalhar na empresa da Família. Execução penal. Preso. Trabalho externo em empresa familiar. Possibilidade. Habeas corpus concedido de ofício. Lei 7.210/1984, art. 37.

Publicado em: 19/11/2015

Trata-se de habeas corpus da 5ª Turma do STJ [Doc. LegJur 157.8882.2000.2100]. Gira a controvérsia em torno de saber se pode, ou não, ser deferido o trabalho externo ao preso em empresa familiar, cujo irmão é sócio. A resposta foi no sentido da possibilidade de ser deferido o trabalho externo nestas condições. A turma também indicou um precedente do STF, neste sentido. Eis no fundame

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Recurso especial repetitivo. Execução penal. Pena de multa. Inadimplemento. Cumprimento da pena. Extinção da punibilidade. Possibilidade. CP, art. 51.

Publicado em: 08/11/2015

Trata-se de recurso especial repetitivo da 3ª Seção do STJ, [Doc. LegJur 157.5015.5000.8900]. Gira a controvérsia em definir se cumprida da pena privativa de liberdade ou a pena restritiva de direitos substitutiva pode-se declarar a extinção da punibilidade, se inadimplida a pena de multa cominada. A resposta da 3ª Seção do STJ foi no sentido positivo, ou seja, pode-se declarar a extin

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Compensação. Conceito. Possibilidade de alegação em contestação. Defesa indireta de mérito. CCB/2002, arts. 368 e 369.CPC/2015, art. 343.

Publicado em: 01/11/2015

Trata-se de recurso especial da 3ª Turma do STJ [Doc. LegJur 157.2131.2000.6900]. A controvérsia gira em torno de saber se a compensação pode ser suscitada na contestação, ou somente na reconvenção. A 3ª Turma entendeu ser possível arguir a compensação na contestação sem necessidade de propositura de reconvenção. Para tanto o relator def

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Condomínio em edificação. Alteração de fachada. Hipóteses. Esquadrias externas. Cor diversa da original. Impossibilidade. CCB/2002, arts. 1.333 e 1.336, III. Lei 4.591/1964, art. 10, § 2º.

Publicado em: 21/10/2015

Trata-se de recurso especial da 3ª Turma do STJ [Doc. LegJur 157.2131.2000.6800]. A controvérsia gira em torno da possibilidade de mudança das características da fachada original do prédio realizada por condômino, modificando as cores originais das esquadrias (de preto para branco). A turma entendeu pela impossibilidade de mudança em razão do dispõem o CCB/2002, art. 1.336, III. Lei 4

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Previdenciário. Legitimidade passiva do INSS. Concessão de órteses e próteses a segurados. Lei 8.213/1991, art. 89. Precedentes do STJ. CPC, art. 461.

Publicado em: 13/10/2015

Trata-se de recurso especial do STJ, relatado pelo Min. Min. Herman Benjamin [Doc. LegJur 156.4933.2001.0500]. Gira a controvérsia no sentido de definir se o INSS é, ou não, parte legítima para a ação em que os segurados do instituto pedem órteses e próteses para habilitação ou reabilitação profissional ou social. A resposta foi afirmativa, ou seja, o INSS ]e p

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Previdenciário. Legitimidade passiva do INSS. Concessão de órteses e próteses a segurados. Lei 8.213/1991, art. 89. Precedentes do STJ. CPC, art. 461.

Publicado em: 13/10/2015

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