Jurisprudência em Destaque

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Família. Casamento. Divórcio consensual. Partilha dos bens. Homologação do acordo por sentença. Posterior ajuste consensual. Violação à coisa julgada. Inocorrência. Partes maiores e capazes. Aplicação do princípio da autonomia da vontade. Ação anulatória. Descabimento. Desjudicialização dos conflitos. CPC, art. 1.124-A, caput e § 1º. CCB/2002, art. 104. CCB/2002, art. 840. CCB/2002, art. 841. CCB/2002, art. 842. CPC/2015, art. 190. CPC/2015, art. 733.

Publicado em: 05/07/2018

Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ [Doc. LEGJUR 184.3520.1002.1900]. Gira a controvérsia no sentido de definir sobre a possibilidade de celebração de acordo, com disposição diversa dos bens, após o trânsito em julgado da sentença homologatória da primeira avença. A resposta da 3ª Turma foi no sentido positivo, ou seja, podem as partes dispor de forma dive

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Família. Alimentos em pecúnia. Compensação com alimentos in natura. Possibilidade. Hipóteses. Enriquecimento sem causa. CPC, art. 733. CCB/2002, art. 884. CCB/2002, art. 1.707. CPC/2015, art. 531.

Publicado em: 21/06/2018

Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ [LEGJUR 184.2150.5000.6600]. Gira a controvérsia no sentido de definir se da pensão alimentícia, fixada exclusivamente em pecúnia, podem ser deduzidas as despesas pagas in natura. A resposta da 3ª Turma foi positiva, ou seja, podem ser deduzidas as despesas pagas in natura, segundo, algumas condicionalidades que fixa, para evitar o enriquecimento sem causa, pre

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Evicção. Compra e venda de veículo. Impossibilidade de transferência da propriedade pela adquirente. Bloqueio judicial. Resolução do contrato. Evicção. Ressarcimento. CCB/2002, art. 447. CCB/2002, art. 450, e ss.

Publicado em: 06/06/2018

Gira a controvérsia em definir se a evicção restou, ou não, caracterizada apesar de inexistir na hipótese a perda da posse do bem e a sua posterior liberação do gravame em face do ajuizamento dos embargos de terceiro. Para a 3ª Turma do STJ, a evicção restou caracterizada na hipótese. Eis o que nos diz, no fundamental, a relatora: [...] . Sobre a gar

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Assistência judiciária gratuita. Igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros no CPC/2015. Lei 1.060/1950, art. 2 º. CPC/2015, art. 26, II. CPC/2015, art. 98.

Publicado em: 22/05/2018

Trata-se de decisão da Corte Especial do STJ [Doc. LEGJUR 183.2495.7000.0100]. Gira a controvérsia em definir se, na égide da Lei 1.060/1950, é extensível ao Brasil, na homologação de sentença estrangeira, a gratuidade da justiça concedida na origem, por aplicação da Convenção interamericana sobre eficácia extraterritorial da sentença e dos

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Advogado. Litisconsórcio. Prazo em dobro. Nova sistemática adotada pelo CPC/2015. Autos físicos. Autos eletrônicos. Cumprimento de sentença. Pagamento parcial tempestivo. Multa e honorários advocatícios proporcionais. CPC, art. 191. CPC/2015, art. 229. CPC/2015, art. 513, § 2º, I. CPC/2015, art. 523.

Publicado em: 08/05/2018

Trata-se de decisão da 4ª Turma do STJ [Doc. LEGJUR 182.3393.0000.9600]. Gira a controvérsia em definir se incide o prazo em dobro para cumprimento voluntário da sentença na hipótese de existirem procuradores de escritórios de advocacia distintos. A resposta foi positiva da 4ª Turma, para tanto analisou a hipóteses a partir da perspectiva prevista no CPC/2015 e no CPC anterior. Eis

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Alimentos. Pensão alimentícia. Participação nos lucros e resultados. Integração na base de cálculo da verba alimentar. CF/88, art. 7º, XI. CCB/2002, art. 1.694. CCB/2002, art. 1.695. Lei 5.478/1968. Lei 10.101/2000, art. 3º.

Publicado em: 27/04/2018

Trata-se de decisão da 4ª Turma do STJ [Doc. LegJur 182.5100.4003.8600]. Gira a controvérsia em torno de definir se a verba recebida a título de participação nos lucros e resultados integra a base de cálculo da pensão alimentícia. A 4ª Turma definiu, por maioria, que a verba recebida a título de participação nos lucros e resultados recebida pelo devedor dos

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Compromisso de compra e venda. Prazo prescricional. Construção. Consumidor. Dano material. Defeitos aparentes da obra. Metragem a menor. Prazo decadencial. Inaplicabilidade. Pretensão indenizatória. Sujeição à prescrição decenal. Súmula 194/STJ. CCB/2002, art. 205. CDC, art. 20. CDC, art. 26, II e § 1º. CCB/2002, art. 618. CCB, art. 1.245.

Publicado em: 18/04/2018

Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ [Doc. LEGJUR 182.5100.4002.6200]. Gira a controvérsia primordialmente em definir o prazo para o adquirente reclamar dos defeitos da obra e o âmbito de incidência do CCB/2002, art. 618. A resposta da 3ª Turma foi no sentido de que e de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no im&oacut

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Ação possessória. Desapropriação judicial indireta. Direito a propriedade. Reintegração de posse. Caso concreto. Impossibilidade. Invasão do imóvel por milhares de famílias de baixa renda. Omissão do estado em fornecer força policial para o cumprimento do mandado judicial. Apossamento administrativo e ocupação consolidada. Ação reintegratória. Conversão em indenizatória. Possibilidade. CF/88, art. 5º, XXII e XXII. CCB/2002, art. 1.228, §§ 4º e 5º. CPC, art. 461, § 1º. CPC, art. 462. CPC, art. 475. CPC, art. 515

Publicado em: 06/04/2018

Trata-se de decisão da 1ª Turma do STJ [Doc. LEGJUR 182.3460.8000.2000]. Gira a controvérsia em torno de definir se é possível converter a ação de reintegração de posse em ação indenizatória. Trata-se de imóvel invadido por milhares de famílias de baixa renda. A resposta da 1ª Turma do STJ foi positiva, ou seja, é possível a convers&

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Execução. Penhora. Imóvel penhorado. Adjudicação e alienação particular. Desinteresse do credor. Hasta pública direta. Possibilidade. CPC, art. 647 e CPC, art. 685-C. CPC/2015, art. 879, I e II. CPC/2015, art. 880. CPC/2015, art. 881. CPC/2015, art. 882.

Publicado em: 27/03/2018

Trata-se de decisão da 1ª Turma do STJ [Doc. LEGJUR 180.9035.3002.1700]. Gira a controvérsia em torno de definir se o exequente, desinteressando-se da adjudicação e da alienação particular pode optar diretamente pela hasta pública. A resposta da 1ª Turma foi positiva, ou seja, o exequente pode optar diretamente pela hasta pública, sem necessidade da prévia adjudicaç

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Alimentos. Avós. Prisão civil. Caráter complementar e subsidiário da prestação. Existência de meios executivos e técnicas coercitivas mais adequadas. Indicação de bem imóvel à penhora. Observância aos princípios da menor onerosidade e da máxima utilidade da execução. Desnecessidade da prisão. CPC, art. 733. CPC/2015, art. 805. Lei 5.478/1968. CF/88, art. 5º, LXVII. CPC/2015, art. 531. CPC/2015, art. 528, § 3º.

Publicado em: 19/03/2018

Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ [Doc. LEGJUR 181.1451.2005.1700]. Gira a controvérsia posta no do habeas corpus, se deve, ou não deve, ser mantida a ordem de prisão civil dos avós, em virtude de dívida de natureza alimentar por eles contraída e que diz respeito às obrigações de custeio de mensalidades escolares e cursos extracurriculares dos netos. A resposta

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