Sucessão. Doação. Herdeira necessária preterida. Cessão de direitos hereditários. Legitimidade reconhecida para pleitear a nulidade da liberalidade. Nulidade parcial do negócio jurídico
Publicado em: 28/05/2014Trata-se de recurso especial julgado pela 3ª Turma do STJ, relatado pela Minª. Nancy Andrighi, julgado. Em 18/03/2014, DJ 26/03/2014 [Doc. LegJur 142.7803.8001.8400]. As principais controvérsias debatidas nesta decisão dizem respeito: (I) a legitimidade da autora-recorrida para pleitear a anulação da doação de imóveis feita aos recorrentes; (II) a ocorrência de julgamento extra pet
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