Jurisprudência em Destaque

Exibindo 5088 resultados

Sociedade. Associação civil. Natureza jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica. Responsabilidade subsidiária. CCB/2002, art. 1.023. Não aplicável. CCB/2002, art. 50.

Publicado em: 28/06/2017

Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ [Doc. LegJur 173.9231.4000.5100]. Gira a controvérsia em definir sobre a necessidade de comprovar abuso da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do CCB/2002, para que os administradores de uma associação civil sejam responsabilizados por dívidas desta, quando os bens sociais forem insuficientes para cobrir suas dívidas. Sintetizado, se é

Acessar

Honorários advocatícios. Natureza jurídica. Hermenêutica. Aplicação da lei nova. Marco temporal para a aplicação do CPC/2015. Prolação da sentença. CPC/2015, art. 85, § 3º, I.

Publicado em: 19/06/2017

Trata-se de decisão da 2ª Turma do STJ [Doc. LegJur 173.9231.4000.5200]. Gira a controvérsia em torno de definir o termo inicial para aplicação do CPC/2015, em relação aos honorários advocatícios. A resposta da 2ª Turma do STJ foi no sentido de que os honorários nascem contemporaneamente à sentença e não preexistem à propositura da demanda. Assim

Acessar

Pronúncia. Testemunho por ouvir dizer (hearsay rule). Impossibilidade. Fundamentação em prova colhida no inquérito policial. CPP, art. 155. CPP, art. 413.

Publicado em: 08/06/2017

Trata-se de decisão da 6ª Turma do STJ [Doc. LegJur 173.9231.4000.5400]. Gira a controvérsia no sentido de definir, se o testemunho por ouvir dizer (hearsay rule) colhido exclusivamente na esfera pre-processual pode, ou não, fundamentar decisão de pronúncia a fim de submeter o réu ao tribunal do júri. A resposta da 6ª Turma foi negativa, ou seja, não pode este tipo de prova fund

Acessar

Divórcio. Partilha. Indenização pelo uso exclusivo de imóvel de propriedade comum dos ex-cônjuges ainda não partilhado formalmente.

Publicado em: 30/05/2017

Trata-se de decisão da 2ª Seção do STJ [Doc. LegJur 172.4862.4000.0600]. Gira a controvérsia em definir eventual indenização pelo uso exclusivo de imóvel de propriedade comum dos ex-cônjuges ainda não partilhado formalmente, embora a sentença que decretara o divórcio tenha determinada a divisão do imóvel em 50% para cada cônjuge. A 2ª S

Acessar

Previdenciário. Sucessão. Inventário. Arrolamento. Valores não pagos em vida ao segurado. Habilitação dos herdeiros. Hipóteses. Verba devida aos dependentes habilitados à pensão por morte. Regra da Lei 8.213/1991, art. 112. Aplicabilidade à administração pública e no âmbito judicial.

Publicado em: 19/05/2017

Trata-se de recurso especial da 2ª Turma do STJ [Doc. LegJur 173.3994.9003.4900]. Gira a controvérsia em torno da possibilidade dos sucessores do segurado falecido no curso do processo se habilitarem para o recebimento de diferenças advindas de revisão de benefício previdenciário, reconhecidas judicialmente, na hipótese de existir dependente habilitado à pensão por morte. A resposta

Acessar

Família. Alimentos. Prisão civil. Escusa de pagamento. Justificação. Produção de prova testemunhal. Possibilidade. CPC, art. 733. CPC/2015, art. 528. CCB/2002, art. 1.694.

Publicado em: 11/05/2017

Trata-se de recurso especial da 3ª Turma do STJ [Doc. LegJur 172.5074.2002.9700]. Gira a controvérsia em definir se é admissível a prova testemunhal na justificação da escusa de pagamento dos alimentos por impossibilidade do alimentante. A 3ª Turma manifestou-se pela aceitação da prova testemunhal para tal, mesmo na excepcional execução do art. 733 do CPC (CPC/2015, art.

Acessar

Direito de visita. Menor. Astreintes. Fixação preventiva. Possibilidade. CCB/2002, 1.589.

Publicado em: 05/05/2017

Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ. [Doc. LegJur 173.0393.4002.9100]. Gira a controvérsia em torno de definir se é cabível a fixação preventiva de astreintes para a hipótese de eventual descumprimento do regime de visitação de menor, por parte do genitor que detém a guarda da criança, consoante ajuste que celebraram. A resposta da 3ª Turma foi positiva,

Acessar

Impenhorabilidade. Pequena propriedade rural. Requisitos. Ônus da prova do executado e executante. CF/88, art. 5º, XXVI. CPC/2015, art. 375. Lei 4.504/1964, art. 4º. Lei 8.009/1990. CPC, art. 333. CPC/2015, art. 373. CPC, art. 649, VIII. CPC/2015, art. 833, VIII.

Publicado em: 27/04/2017

Trata-se de decisão da 4ª Turma do STJ [Doc. LegJur 172.0293.2007.6200]. Gira a controvérsia em definir quem tem o encargo de provar os requisitos da impenhorabilidade da pequena propriedade rural. A resposta da 4ª Turma foi no sentido de que cabe ao executado comprovar que a área é qualificada como pequena nos termos da lei e ao exequente demonstrar que não há exploração famili

Acessar

Tributário. Medida cautelar fiscal. Arrolamento de bens. Necessidade de comunicação ao órgão fazendário. Requisito preenchido. Lei 9.532/1997, art. 64, § 4º.

Publicado em: 10/04/2017

Trata-se de decisão da 1ª Turma do STJ. [Doc. LegJur 170.2271.7000.7700]. Gira a controvérsia no sentido de definir a natureza da notificação de que trata Lei 9.532/1997, art. 64, § 3º na hipótese de alineação de bens arrolados administrativamente pela Fazenda Pública. A resposta dada pela 1ª turma foi no sentido de que a Lei 9.532/1997, art. 64, § 3º, n&atil

Acessar

Desacato. Hermenêutica. Incompatibilidade do tipo penal com a Convenção Americana de Direitos Humanos. Controle de convencionalidade. Decreto 678/1992 (Pacto de São José da Costa Rica). CP, art. 331.

Publicado em: 30/03/2017

Trata-se de decisão da 5ª Turma do STJ [Doc. LegJur 172.2201.3010.0000]. Gira a controvérsia em definir se o crime de desacato de funcionário público de que trata o CP, art. 331 é compatível com as disposições do Pacto de São José da Costa Rica. A 5ª Turma entendeu pela incompatibilidade do tipo penal referido especialmente com os arts. 2º, 13 e 29. O fundamen

Acessar