Jurisprudência em Destaque

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Sucessão. Doação. Herdeira necessária preterida. Cessão de direitos hereditários. Legitimidade reconhecida para pleitear a nulidade da liberalidade. Nulidade parcial do negócio jurídico

Publicado em: 28/05/2014

Trata-se de recurso especial julgado pela 3ª Turma do STJ, relatado pela Minª. Nancy Andrighi, julgado. Em 18/03/2014, DJ 26/03/2014 [Doc. LegJur 142.7803.8001.8400]. As principais controvérsias debatidas nesta decisão dizem respeito: (I) a legitimidade da autora-recorrida para pleitear a anulação da doação de imóveis feita aos recorrentes; (II) a ocorrência de julgamento extra pet

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Previdenciário. Aposentadoria por idade urbana. Preenchimento simultâneo dos requisitos de idade e tempo de contribuição. Desnecessidade. Lei 8.213/1991, art. 142. Regra de transição. Exegese

Publicado em: 21/05/2014

Trata-se de recurso especial da 2ª Turma do STJ, relatado pelo Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 27/03/2014, DJ 02/04/2014 [Doc. LegJur 142.9413.3003.7800]. A controvérsia gira em torno da aplicação da regra de transição de que trata o art. 142, da Lei 8.213/1991. A Corte entendeu que a implementação dos requisitos para a aposentadoria por idade urbana pode dar-se em momentos diversos,

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Roubo de uso. Tipicidade reconhecida. CP, art. 157.

Publicado em: 15/05/2014

Trata-se de decisão da 5ª Turma do STJ, relatada pela Minª. Laurita Vaz, julgada em 24/04/2014, DJ 08/05/2014 [Doc. LegJur 143.3335.2001.7900]. A controvérsia gira em torno de saber se o ordenamento jurídico pátrio reconhece a atipicidade do denominado «roubo de uso», isto é, quando o agente, mediante grave ameaça ou violência, subtrai coisa alh

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Recurso especial repetitivo. Meio ambiente. Dano ambiental. Danos decorrentes de vazamento de amônia no Rio Sergipe. Dano moral punitivo. Inaplicabilidade na hipótese

Publicado em: 11/05/2014

Trata-se de recurso especial repetitivo da 2ª Seção, do STJ, relatada pelo Min. Luis Felipe Salomão, julgada 26/03/2014, DJ 05/05/2014 [Doc. LegJur 143.2502.8000.0400]. A controvérsia gira em torno da definição das consequências decorrentes de vazamento de amônia no Rio Sergipe em unidade produtiva de subsidiária da Petrobrás. Eis

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Recurso especial repetitivo. Honorários advocatícios. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de Pequeno Valor - RPV. Possibilidade.

Publicado em: 05/05/2014

Trata-se de recurso especial repetitivo julgado pela 1ª Seção. A controvérsia gira em torno da possibilidade dos honorários advocatícios na execução contra a Fazenda Pública serem objeto de Requisição de Pequeno Valor – RPV, caso sejam enquadrados neste regime, mesmo na hipótese do crédito principal ser executado obrigatoriamente através de preca

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Recurso especial repetitivo. Astreintes. Exibição de documentos. Descabimento da multa cominatória. CPC, arts. 359 e 461, §§ 3º, 4º e 5º.

Publicado em: 29/04/2014

Trata-se de recurso especial repetitivo julgado pela 2ª Seção do STJ, relatado pelo Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 09/04/2014, DJ 11/04/2014 [Doc. LegJur 142.9444.1000.1400}. Neste leading case o STJ firmou através da sua 2ª Seção a compreensão de que não cabe a multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito d

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Família. Ação de alimentos. Sucessão. Ilegitimidade passiva do espólio. Inexistência de prévia fixação dos alimentos. Preso. Direito ao trabalho. Concessão dos alimentos sem constatação da presunção legal de necessidade. Impossibilidade.

Publicado em: 24/04/2014

Trata-se de acórdão da 4ª Turma do STJ, relatado pelo Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 11/02/2014, DJ 20/03/2014 [Doc. LegJur 142.6053.3001.5700]. Nesta decisão da 4ª Turma ficou decidido que não tem o espólio legitimidade passiva para responder por alimentos sem prévia fixação, ou seja, se não fixados ainda em vida do  devedor. Na mesma decisão tam

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Recurso especial repetitivo. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Salário maternidade. Salário paternidade. Aviso prévio indenizado. Importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença.

Publicado em: 21/04/2014

Trata-se de recurso especial repetitivo, da 1ª Seção, relatado pelo Ministro Mauro Campbell Marques, Julgado em 26/02/2014 - DJ 18/03/2014 [Doc. LegJur 142.6032.6000.2500]. Neste acórdão a 1ª Seção definiu as hipóteses de cabimento da contribuição previdenciária das seguintes verbas: a) Contribuição previdenciária. b) Terço constit

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Benefício previdenciário. Cancelamento ou suspensão unilateral. Aplicação do princípio do paralelismo das formas. Desnecessidade. Exigência do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal por meio de processo administrativo previdenciário.

Publicado em: 11/04/2014

Trata-se de decisão da 2ª Turma do STJ, relatada pelo Min. Humberto Martins, Julgada em 18/02/2014, DJ 24/02/2014 [Doc. LegJur 142.2160.1001.8000]. A a controvérsia gira em torno da obrigatoriedade da aplicação do princípio do paralelismo das formas nos casos de suspensão ou cancelamento de benefício previdenciário. A corte entendeu inaplicável o paralelismo das formas, contud

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Mandado de segurança. Desistência da ação após a sentença de mérito. Possibilidade. CPC, art. 267, § 4º. Inaplicabilidade.

Publicado em: 03/04/2014

Esta é uma jurisprudência de qualidade, embora muito suscinta. Para o profissional do direito este julgado é uma fonte importante de subsídio, já para o estudante é muito mais relevante, justamente por dar vida ao direito, ou seja, aqui estão envolvidas pessoas reais, problemas reais que reclamam soluções reais. Vale a pena ler esta decisão, ela está bem fundamentada pelo

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