Honorários advocatícios. Ônus de sucumbência. Princípio da causalidade. Ação de exibição de documentos. CPC, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22.
Publicado em: 17/10/2013Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ, relatada pelo Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Julgada em 19/03/2013, DJ 02/08/2013 [Doc. LegJur 136.2630.7000.4700]. Trata-se de pedido de exibição de documentos sem o prévio requerimento administrativo (Associação Comercial de São Paulo – ACSP). Para a Corte que o prévio requerimento administrativo não condição da a
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