Jurisprudência em Destaque

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Honorários advocatícios. Ônus de sucumbência. Princípio da causalidade. Ação de exibição de documentos. CPC, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22.

Publicado em: 17/10/2013

Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ, relatada pelo Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Julgada em 19/03/2013, DJ 02/08/2013 [Doc. LegJur 136.2630.7000.4700]. Trata-se de pedido de exibição de documentos sem o prévio requerimento administrativo (Associação Comercial de São Paulo – ACSP). Para a Corte que o prévio requerimento administrativo não condição da a

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Prescrição. Acidente de trânsito. Morte. Prazo prescricional. Fluência a partir do falecimento ou óbito, não do acidente que o motivou. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186, 206, § 3º, V.

Publicado em: 10/10/2013

Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ, Relatada pelo Min. Sidnei Beneti - J. em 06/08/2013 - DJ 21/08/2013 [Doc. LegJur 136.6593.1002.1100]. A controvérsia posta nesta decisão gira em torno do início da fluência do prazo prescricional, se da data do acidente ou da data do evento morte, para propositura da ação de indenização na hipótese de acidente de trânsito. A

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Processo administrativo. Município. Existência de legislação própria a regular o processo administrativo. Lei 9.784/1999. Inaplicabilidade.

Publicado em: 07/10/2013

Trata-se de decisão da 1ª T. do STJ, Relatada pelo Min. Arnaldo Esteves Lima, J. em 13/08/2013, DJ 21/08/2013 [Doc. LegJur 136.6593.1000.7200]. Discute-se neste aresto a aplicação da Lei 9.784/1999 que regula o processo administrativo no âmbito da União aos entes federados (Estados e Municípios). A Corte decidiu no sentido da aplicação da Lei 9.784/1999, caso não haja legisla&cced

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Recurso especial repetitivo. Cumprimento de sentença. Multa do artigo 475-J do CPC. Intimação apenas do advogado do devedor pela imprensa oficial.

Publicado em: 01/10/2013

Trata-se de recurso especial repetitivo julgado pela Corte Especial do STJ, relatado pelo Min. Luis Felipe Salomão, J. em 19/06/2013, DJ 20/08/2013 [Doc. LegJur 136.5475.3000.0000]. A Corte Especial do STJ definiu que na hipótese de cumprimento de sentença o devedor deverá ser intimado na pessoa do seu advogado pela imprensa oficial para efetuar o pagamento o prazo de 15 dias a partir do qual, caso não efetue

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Recurso especial repetitivo. Previdenciário. Pensão por morte. Lei em vigor por ocasião do fato gerador. Manutenção a filho maior de 21 anos e não inválido.

Publicado em: 24/09/2013

Trata-se de decisão da 1ª Seção do STJ, tomada em recurso especial repetitivo, relatada pelo Min. Arnaldo Esteves Lima, Julgada em 12/06/2013, DJ 07/08/2013 [Doc. LegJur 136.3690.6000.4400]. Nesta decisão a Corte reafirma a Súmula 340/STJ, segundo a qual «A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito

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Litisconsórcio passivo necessário. Citação determinada ex officio. Possibilidade. CPC, art. 47.

Publicado em: 18/09/2013

Trata-se de decisão tomada pela 1ª Seção do STJ, no julgamento de um Agravo de Instrumento, relatado pelo Min. Benedito Gonçalves, Julgado em 14/12/2011, DJ 01/02/2012 [Doc. LegJur 136.2272.8000.0000]. A controvérsia gira em torno de saber se é possível a determinação ex officio para que a parte promova a citação de litisconsorte necessário. A Corte entend

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Improbidade administrativa. Inquérito civil. Anonimato. Investigação decorrente de denúncia anônima. Evolução patrimonial incompatível com os rendimentos. Agentes políticos.

Publicado em: 12/09/2013

Trata-se de decisão da 2ª Turma do STJ, relatada pelo  Min. Herman Benjamin,  Julgada em 02/05/2013, DJe 16/05/2013 [Doc. LegJur 135.9184.4000.1100]. A controvérsia em gira em torno de saber se os impetrantes têm, ou não, direito líquido e certo de impedir o prosseguimento de inquérito civil instaurado após denúncia anônima. A Corte entendeu na hipótese inexisti

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Recurso especial repetitivo. Fazenda Pública. Juros moratórios e correção monetária. Lei 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (ADIn 4.357/DF).

Publicado em: 10/09/2013

Para melhor entendimento do que foi decidido, transcrevemos a ementa do julgado: [...]. 14. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997, ao examinar a ADIn 4.357/DF, Rel. Min. Ayres Britto. 15. A Suprema Corte declarou inconstitucional a expressão «índice o

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Família. Dano moral. Dano material. Casamento. Alimentos. Irrepetibilidade. Dever de fidelidade descumprido. Omissão sobre a verdadeira paternidade biológica de filho nascido na constância do casamento. Dor moral configurada

Publicado em: 02/09/2013

Trata-se de decisão da 3ª T. do STJ, relatada pelo Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Julgada em 04/04/2013, DJ 13/05/2013 [Doc. LegJur 135.9184.4000.1700]. A controvérsia gira em torno do pedido de indenização por danos morais e danos materiais, bem como sobre a responsabilidade solidária do cúmplice de adultério. Trata-se de hipótese de omissão sobre a verdadeira paternid

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Família. Casamento celebrado na vigência do Código Civil de 1916. Regime de bens. Alteração. Possibilidade. Natureza das justificativas exigidas pelo art. 1.639, § 2º, do CCB/2002.

Publicado em: 30/08/2013

Trata-se de decisão da 4ª T. do STJ, relatada pelo Min. Min. Luis Felipe Salomão, Julgado em 26/02/2013, DJ 12/03/2013 [Doc. LegJur 135.9184.4000.2100]. Na hipótese examinada pela Corte foi pleiteada a alteração do regime de bens do casamento dos ora recorrentes, manifestando eles como justificativa a constituição de sociedade de responsabilidade limitada entre o cônjuge varão

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